Entramos no mês de Abril de 2006, sem que a Lei Eleitoral Regional
esteja pronta; sem que a Revisão do Estatuto derivada da Revisão
Constitucional esteja sequer adiantada; sem que a Lei de Finanças
Regionais esteja repensada; sem que os problemas financeiros entre a
Região e o Estado estejam solidamente resolvidos;
sem que a inserção da Região no funcionamento das entidades reguladoras nacionais para os resíduos perigosos esteja encaminhado; sem que os problemas da economia produtiva estejam repensados com clareza; sem que a questão da política comum de pescas na nossa ZEE tenha merecido uma nova reflexão; sem que os problemas principais do relacionamento entre a Região e o Estado estejam equacionados e resolvidos. Entramos em Abril de 2006, pelo contrário, com um enorme e injustíssimo agravamento do custo da imprensa continental, provocado pelo Governo da República. Penso em todas estas situações e fico preocupado. Verifico que o Governo Regional parece não ter força para introduzir dinâmicas negociais que, noutros períodos, conseguiu impor. Verifico que a afinidade política entre os Governos da República e da Região parece não funcionar como elemento gerador de dinâmicas normais e inovadoras. Receio que, uma vez mais, as entidades máximas da República estejam, dada a situação de aperto em que o País vive, a sacrificar esta Região Autónoma, aperreando-lhe a capacidade própria, que existe, de enfrentar os problemas.
Penso nessa hipótese e fico revoltado. Lembro-me da “boca” do Ministro Mariano Gago sobre “a conveniência” da fusão das Universidades dos Açores e da Madeira, associo esse raciocínio à quebra de velocidade que está a ser imposta ao tratamento nacional das nossas questões e, naturalmente, acentuam-se os sentimentos de preocupação e de revolta. Observo, com atenção, a acção do Governo Regional e concluo que a boa vontade demonstrada não chega. Observo, com igual atenção, a acção da Assembleia Legislativa Regional e verifico que há uma enorme quebra, quer na produção legislativa, quer principalmente no debate político. Onde estão as interpelações ao Governo? Onde estão as declarações políticas frequentes? Onde estão as sessões de perguntas ao governo? Numa palavra, onde está a dinâmica parlamentar que é parte integrante da dinâmica política que se precisa?
Penso em tudo isto e concluo que estamos a brincar com os muitos problemas que temos. Da Assembleia Legislativa da Regional reclama-se mais empenhamento e muito mais trabalho efectivo. Do Governo exige-se maior operacionalidade e frontalidade no diálogo com o Governo da Republica. Só assim nos podemos defender do “novo espírito” tipo “ilhas adjacentes” que parece já reinar no Terreiro do Paço e que não é nada difícil de se vir a afirmar em Belém. Temos que nos defender porque não somos nenhumas “ilhas adjacentes”, mas somos, com orgulho, uma Região Autónoma do Estado português.
José Decq Mota na revista Factos
