Um novo regime de avaliação para os alunos do ensino básico, um novo
regulamento para a gestão e administração das escolas, um novo estatuto
para o pessoal não docente e um novo estatuto dos alunos são, de entre
outros, alguns dos diplomas legais que estão, ou estiveram, em
“consulta pública” no sítio da Secretaria Regional de Educação e
Ciência (SREC).
Dos textos legais referidos alguns aguardam aprovação na Assembleia Legislativa Regional, outros já vigoram. Não vou comentar cada um dos diplomas, embora muito haja a dizer sobre cada um deles, no entanto, vou deixar para vossa reflexão algumas considerações gerais sobre: a capacidade produtiva de textos legais e de propositura do titular da pasta da Educação e Ciência; o entendimento que Álamo Menezes tem de consulta e participação pública; e o que, em minha opinião, está subjacente à prática política deste verdadeiro criativo e vanguardista membro do absolutíssimo governo de Carlos César. A facilidade com que o Secretário Álamo Menezes redige e propõe Decretos Legislativos e Regulamentares e publica Portarias e Despachos é reconhecida e até admirada pelos seus pares, bem como é reconhecida e admirada, neste caso pelos professores, a sua capacidade de, posteriormente, esclarecer (por vezes pode ler-se: contradizer), por via de ofícios-circular, estes subscritos pela Directora Regional ou por algum(a) Director(a) de Serviços, os paradoxos e mesmo alguns erros que a ligeireza de procedimentos e o trabalho, voluntariamente, solitário deste membro do governo produzem. Quando os ofícios-circular não esclarecem, nada como um aclaração telefónica prestado pelo próprio. Também a sua total disponibilidade é admirável e reconhecida por muitos (sejam ou não seus pares). Quanto ao entendimento que o titular da SREC tem de participação e audição dos parceiros sociais, pode inferir-se da sua prática que: - considera suficiente a sua disponibilização on-line e a promoção de reuniões onde mostra a capa da proposta de diploma, por vezes nem isso, para que os preceitos legais e as boas práticas democráticas estejam satisfeitos. Isto é, no meu entender, muito pouco, nada justifica tais procedimentos e, sobretudo, não é aconselhável.
A recusa sistemática de não envolver, seriamente, os diferentes actores na construção de alguma coisa que se pretende venha a introduzir mudanças num qualquer sistema só pode estar vocacionada ao insucesso, para além de ser desaconselhada em todos, bem quase todos, os manuais de administração e gestão. Mas o que faz correr Álamo Menezes? Porquê esta ânsia desmesurada em diferenciar o que não é nem deve ser diferente? A metodologia e os expedientes usados estão, por demais, caracterizados e não são nada abonatórios de um democrata mesmo, considerando que o titular da SREC despontou algo serodiamente para os valores da democracia. Mas se o procedimento não é, do meu ponto de vista, correcto a finalidade pode ter (em alguns casos já tem) efeitos perversos e perniciosos discriminando negativamente alunos, pessoal docente e não docente. Por mais absoluta que tenha sido a maioria de Outubro de 2004 não legitima o procedimento deste membro do governo e, muito menos, a estratégia que está a conduzir ao ostracismo a educação e o ensino na Região e que, certamente, não foi sufragada. Apesar de tudo isto o Secretário continua a recolher uma grande simpatia popular e o apoio incondicional de César. Eu, como é habitual, a remar contra a maré e remetido para a posição minoritária que, quem sabe, um dia não será tão minoritária assim.
Ponta Delgada, 31 de Março de 2005 Aníbal C. Pires no "Açoriano Oriental"