Desde 9 de Dezembro passado, chamam-lhe o “Tratado da Estabilidade” e da “Governação Económica” (onde é que eu já ouvi qualquer coisa parecida?) e tem a suportá-lo a constituição de um “Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)” que será um fundo europeu de emergência totalmente autónomo, para pagar serviços de dívidas e realizar empréstimos, nas condições que entender, e que será abastecido pelos orçamentos nacionais, sempre que o ordenar e na quantia que entender, mediante requisição, a qual deverá ser satisfeita imperativamente no prazo de sete dias.
Após a eliminação de alguns instrumentos económicos fundamentais dos países, como foram as moedas nacionais e o inerente comando das taxas de juro, ou os direitos nacionais alfandegários, os tratantes europeus (que não são mais que os lobbies internacionais do comércio e indústria, a comandar os quadros tecno-políticos da UE e muitos dos governantes dos seus respetivos países) resolveram agora, neste Tratado, retirar também do controlo nacional a política fiscal. E para onde a remetem? Para uma qualquer estrutura democrática europeia? Não! Remetem-na para a Comissão Europeia, libertando esta em simultâneo de possíveis oposições do Conselho Europeu (órgão representativo dos governos nacionais da UE), por modificação institucional das regras de voto atualmente em vigor.
Desde logo temos assim um Tratado que, retirando mais poderes democraticamente controláveis aos países, se propõe institucionalizar a entrega de todo o poder fiscal à Comissão Europeia e de todo o poder financeiro ao MEE, duas superestruturas que, de facto ou por estatuto, enquanto detentoras de tão importantes poderes, não irão depender de qualquer controlo democrático decisivo mas exclusivamente dos seus tratantes.
Bom e o Tratado, baseado em tais pilares, propõe-se determinar uma única política a da submissão de tudo o resto ao serviço da(s) dívida(s). Qualquer país com défice considerado excessivo, agora já não o geral de 3% do PIB (ao qual 23, dos 27 países, ainda nem chegaram), mas o estrutural de 0,5% (diferença entre receitas e despesas públicas não conjunturais), é obrigado a aceitar recomendações da Comissão, mesmo que a maioria dos países não concorde com elas, e terá de concordar com um programa de “reformas económicas” não só impositivas mas fixadas em lei da UE. Entretanto, sendo obrigado a financiar este fundo em qualquer circunstância e a qualquer momento (mesmo que à custa do corte repentino de verbas antes destinadas ao leite dos infantários, à saúde, aos salários ou às reformas) só poderá recorrer a empréstimos do MEE se tiver ratificado o Tratado! Enfim, um super-programa troikano aplicado em cima daqueles que já vigoram, mas à escala superior, de forma sistemática e por tempo indeterminado. É afinal de um opressivo “Tratado da Austeridade” aquilo de que estamos a falar.
Na pacata Irlanda, a braços com o boicote geral às taxas extra sobre a habitação, instituídas em nome da troika, vai ser necessário um referendo. Em França as revelações do Tratado e o seu desmascaramento, proporcionadas pela campanha eleitoral em curso, catapultam as sondagens a favor dos seus opositores, em particular do candidato da Frente de Esquerda (Jean-Luc Mélenchon, um ex-socialista).
Em Portugal os engraxadores merkelianos Passos Coelho/Paulo Portas e o seu opositor de circunstância Tó Zé Seguro apressam-se a anunciar, em sintonia, todo o seu especial e mútuo empenho na aprovação deste Tratado da Austeridade, negando mais uma vez ao Povo, como já o fizera Sócrates para o Tratado de Lisboa, a liberdade de poder decidir em referendo se aceita ou não uma tamanha machadada na Europa Social e na Independência Nacional restantes…

Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 11 de abril de 2012