Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores na Assembleia Legislativa Regional, apresentou hoje duas propostas de alteração a diplomas propostos pelo Governo que estão em discussão no Parlamento Regional. As propostas apresentadas relacionam-se com a responsabilidade social a que devem estar obrigadas empresas que recebam apoios públicos, e com os espectáculos tauromáquicos, de devem estar interditos a menores de 16 anos.
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Ler a proposta de aditamento ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional
Ler a proposta de aditamento ao Regulamento dos Espectáculos Tauromáquicos
Sobre o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional (SIDER) o PCP Açores pretende que as empresas que recebam incentivos do Governo Regional assumam um compromisso de responsabilidade social, obrigando-se a manter os postos de trabalho, a cumprir as obrigações e pagamentos e aos trabalhadores e a não recorrer à suspensão de actividade, vulgo lay-off.
Para Aníbal Pires, esta é uma questão de elementar justiça: “Não podemos continuar a investir em empresas que depois não pagam aos trabalhadores, os despedem ou recorrem ao lay-off. Aos incentivos devem corresponder efectivos benefícios para a nossa sociedade e não apenas lucros para os empresários.”
Em relação à Proposta de Regulamento dos Espectáculos Tauromáquicos, o PCP Açores propõe impedir o acesso às touradas de praça a espectadores com menos de 16 anos de idade, com o fim de proteger as crianças e jovens de um espectáculo que é, pela sua natureza, sangrento.
Aníbal Pires esclarece que esta proposta não abrange as touradas à corda e largadas tradicionais. “Uma coisa são os divertimentos tradicionais que envolvem as nossas comunidades. Outra coisa diferente são as touradas de praça, que são um espectáculo violento, com derramamento de sangue, do qual temos o dever de proteger as nossas crianças”, explica o Deputado comunista.
O PCP Açores considera estas propostas como parte da sua actuação enquanto oposição construtiva, consequente e com consequência e espera que possam ter acolhimento por parte das outras bancadas parlamentares.