Conclusões das jornadas de trabalho do grupo parlamentar do PCP, na Assembleia daRepublica na Região Autónoma dos Açores durante os dias 3 a 7 de Maio de 2012. Delegação constítuida pelos deputados Bernardino Soares, António Filipe e Agostinho Lopes.Estas jornadas de trabalho parlamentar visaram o aprofundamento do conhecimento da situação atual da Região, que resultará em intervenção, seja na Região seja na Assembleia da República, no sentido da exigência de resolução de alguns dos principais problemas que se verificam neste momento. A Região sofre de forma agravada com a política seguida a nível nacional e a nível regional e vê acrescerem às dificuldades decorrentes da insularidade, aquelas que resultam da aplicação do Pacto de Agressão a todos os portugueses. É a própria autonomia que está em causa com o conjunto de medidas que menosprezam as especificidades regionais, limitam os mecanismos de financiamento regional, bem como a diferenciação positiva a nível fiscal.
Essa situação é bem visível nos dados económicos e sociais da Região. Uma Região que conta já com mais de 20 mil desempregados, uma taxa oficial superior a 15%, (certamente muitos mais existirão na realidade),que é de 55% entre os 15 e os 34anos, tendo havido um aumento galopante (em 2010 a taxa de desemprego era de 6,9% e em Setembro de 2011 de 11,6%). 70% dos desempregados não temsubsídio de desemprego. Esta situação junta-se a salários médios inferiores em cerca de 87 euros à média nacional, com 55% dos trabalhadores a auferir menos de 600 euros, bem como ao aumento dos salários em atraso, que já existirão já em cerca de 100 empresas na Região. Mais de 200 empresas encerraram na Região em 2011. Foram estes alguns dos dados referidos na reunião com a CGTP.
Na sequência da reunião realizada na União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo com os representantes dos trabalhadores da Base das Lajes, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a apresentação de um Projeto de Resolução na Assembleia da República no sentido de recomendar ao Governo da República que adote as medidas necessárias para garantir:
- O cumprimento do Acordo Laboral da Base das Lajes, pondo fim à atual situação de arbitrariedade e de atuação discricionária das autoridades norte-americanas nas relações laborais com os trabalhadores portugueses;
- A salvaguarda dos postos de trabalho existentes e o cumprimento das quotas de admissão de trabalhadores portugueses;
- A adoção de mecanismos justos e não discriminatórios de resolução de conflitos laborais;
- A aplicação da legislação portuguesa como quadro mínimo de direitos aplicáveis aos trabalhadores portugueses;
- O respeito pela plena jurisdição dos tribunais portugueses nos conflitos laborais relativos à Base das Lajes.
O encontro com entidades regionais ligadas ao sector económico – Federação Agrícola dos Açores, UNILEITE, Cooperativa Bom Pastor, PROFRUTOS, Coop Porto de Abrigo, Sindicato Livre de Pescadores, Cooperativa de Pescadores de Ribeira Quente, CCIA, o diálogo com agricultores e pescadores, reforça duas grandes preocupações do PCP, na sustentabilidade das duas principais atividades produtivas da RAA. Na agricultura, a produção de leite, com a perspetiva da liquidação a prazo das quotas leiteiras; nas pescas, o problema da soberania e gestão de proximidade dos recursos, no quadro das 200 milhas.
Cabe registar a responsabilidade política única de PSD, PS e CDS e dos seus governos pela existência desses problemas, no âmbito de uma política comunitária inteiramente subserviente às grandes potências europeias. Mas no atual contexto de reforma/revisão da PAC e Política Comum de Pescas, exige-se que o Governo assegure a continuidade do regime de quotas leiteiras e uma gestão dos recursos marinhos conforme o interesse nacional, inteiramente coincidente com as necessidades dos agricultores e pescadores açorianos. O PCP continuará a intervir na Assembleia da República, Parlamento Europeu e Assembleia Regional, no sentido da reversão de decisões comunitárias que representarão um cataclismo económico na Região.
Anotamos um múltiplo conjunto de problemas, a que daremos toda a atenção quer na intervenção na AR e na Assembleia Regional, quer no desenvolvimento do trabalho político-partidário do PCP. Na agricultura, a par da consideração da sua diversificação, o insuficiente preço ao produtor do leite, a promoção do Ananás, produto regional de excelência, a continuidade das produções da beterraba e tabaco, a expansão da produção de carne bovina e da horto fruticultura, e valorização da produção agroalimentar regional, nomeadamente, os seus queijos. Nas pescas, o desenvolvimento do mecanismo de apoio do FUNDOPESCA na sustentabilidade dos rendimentos dos pescadores, a contenção do preço dos combustíveis – hoje fator limitante da atividade – nomeadamente com uma bonificação da gasolina tal com existe para o gasóleo (o PCP tem PJR apresentado na AR) e resposta adequada às necessárias obras dos portos de Rabo de Peixe e Ribeira Quente.
Noutras atividades económicas, o realce para um Turismo, sustentável e articulado com o mundo rural e as pescas e a resposta aos problemas das pequenas empresas, nomeadamente do comércio a braços com a concorrência desenfreada da grande distribuição, aliás, também com graves impactos na produção agroalimentar (marcas brancas e imposições leoninas aos fornecedores), e a necessidade de resposta para a profunda crise da construção civil, certamente responsável por mais de 50% do atual e grave nível de desemprego. Mas coloca-se a necessidade da diversificação do tecido produtivo da região, potenciando a utilização da significativa mão-de-obra altamente qualificada, nomeadamente nas biotecnologias.
Para o conjunto da atividade económica, assumirá uma importância decisiva o reforço de meios e a reestruturação de um futuro POSEI, capaz de assegurar particularmente na área de transportes - abastecimento de fatores de produção e exportação da produção regional – que permitam, num contexto de brutal agravamento do preço dos combustíveis, vencer os diferenciais de competitividade decorrentes da sua ultraperificidade e insularidade.
A Região vive também em permanente perspetiva de redução de serviços públicos essenciais, designadamente os dependentes da administração central, como constatámos no Concelho do Nordeste, em que está ameaçada a continuidade quer do tribunal, quer do serviço de finanças. Aliás, para além de outros encerramentos em S. Miguel, está em perspectiva que 6 das 9 ilhas deixem de ter qualquer serviço de finanças.
O encontro com a Universidade dos Açores permitiu constatar o efeito desastroso que as políticas de subfinanciamento do ensino superior, a que se junta agora a chamada “lei dos compromissos” tem nesta instituição. Com um corte de quase 10% no orçamento anual, a acrescer à inexistência de um reforço a meio do ano que sempre existiu tendo em conta o permanente subfinanciamento e a aplicação das regras da “lei dos compromissos”, a Universidade dos Açores vê a sua atividade fortemente comprometida, sobretudo tendo em conta a sua tripolaridade e o papel decisivo no desenvolvimento económico e social da Região. O PCP vai questionar o Governo sobre o estrangulamento a que está a sujeitar a Universidade dos Açores.
Impõe-se igualmente o apoio ao Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores, bem como a garantia da sua articulação com outras instituições, de forma a potenciar o seu amplo potencial científico e económico.
A restrição da emissão regional da RTP, com fortes consequências para a coesão regional e nacional, designadamente ao nível da produção própria de conteúdos, constitui um ataque a um elemento estrutural e identitário dos açorianos. Esta questão, que tem merecido forte contestação da população da Região, vai merecer da parte do PCP uma nova pergunta ao Governo.
A questão dos preços das viagens entre ilhas e para o continente continua a penalizar fortemente os açorianos. Trata-se de uma responsabilidade do Estado - incompatível com a regionalização dos seus custos ou com o funcionamento do mercado - que deve garantir igualdade de mobilidade a todos os seus cidadãos independentemente do território em que residem. As populações dos Açores não podem ter um custo maior nas suas deslocações, que os maiores custos existentes no restante território, designadamente no continente.
A população dos Açores vê também os seus direitos de deslocação e mobilidade, bem como o desenvolvimento económico, fortemente ameaçados pela perspetiva de privatização da ANA. A dupla insularidade da Região Autónoma dos Açores - incompatível com uma perspetiva de obtenção de lucro de uma gestão privada dos aeroportos e aeródromos, cujos défices são atualmente compensados pelo resultado dos maiores aeroportos – exige que a ANA se mantenha pública e ao serviço dos interesses dos açorianos e não de qualquer grupo privado.
Ponta Delgada, 7 de Maio de 2012.