O PCP Açores apresentou uma iniciativa, que será discutida já na próxima semana, para que a Assembleia Legislativa se pronuncie sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2013.O Deputado do PCP Açores, Aníbal Pires, apresentou um Projeto de Resolução que será discutido na semana que vem para que o Parlamento Regional tome posição em relação à proposta de Orçamento de Estado para 2013.
Para o PCP o facto de se estar no arranque da legislatura e não estarem, por isso, ainda constituídas as Comissões Parlamentares a quem normalmente caberia dar parecer não pode impedir que o Parlamento tome posição em relação às normas do Orçamento que contrariam os direitos e os interesses dos Açores.
Em primeiro lugar está o reconhecimento de que as medidas de austeridade têm efeitos muito mais graves nos Açores, devido à dimensão da economia regional e ao contexto insular. O ano de 2012 tem mostrado essa realidade e o agravamento da austeridade que o Governo de direita quer impor ao país em 2013 terá efeitos catastróficos sobre a economia regional, o emprego e as condições de vida das famílias açorianas.
Em causa está também a obrigação de reduzir em 50% o número de trabalhadores em funções públicas com contratos a termos certo e a proibição de renovação deste tipo de contratos. Trata-se, na opinião do PCP, não só da continuação da perseguição aos trabalhadores da administração pública que desde a primeira hora caracteriza a ação do Governo PSD/CDS, mas também um ataque aos direitos da Região, que é quem tem competência para gerir a administração pública regional.
Neste âmbito, coloca-se ainda a questão do fim dos subsídios de insularidade para os trabalhadores dos registos e notariado, que o PCP qualifica como muito negativo para a Região.
Outra questão essencial é a da pretensão do Governo da República que as verbas da sobretaxa de IRS revertam para o Orçamento de Estado. Recorde-se que o Estatuto Político-Administrativo e a Lei das Finanças Regionais estabelecem claramente que os impostos cobrados nos Açores são uma receita própria da Região, pelo que esta medida constitui uma grave ilegalidade e um precedente perigoso.
Merece também a reprovação do PCP a atitude do Governo da República ao recusar custear os cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde a cidadãos portugueses residentes nos Açores, o que constitui uma descriminação intolerável para os açorianos.
Assim, para além da continuação da ruína nacional, esta proposta de Orçamento de Estado constitui um gravíssimo ataque à Autonomia Açoriana, aos direitos da Região e, sobretudo, às condições de vida dos açorianos. O PCP está convicto de que é um dever indeclinável do Parlamento Regional demonstrar o seu protesto perante o Governo da República e assumir uma posição firme em defesa dos Açores e dos Açorianos.
16 de Novembro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires