Foi hoje aprovada no Parlamento Regional (com os votos favoráveis do PCP, BE, PPM e PS e os votos contra do PSD e do CDS-PP) a proposta do PCP condenado a privatização da TAP. A proposta recusa a privatização, defendendo que a TAP se mantenha sob o controle do Estado e que recuse desde já qualquer redução nos meios, oferta ou qualidade do serviço prestado à Região Autónoma dos Açores.
Na sua intervenção, o Deputado Aníbal Pires considerou a privatização como um assalto ao património dos portugueses, que é altamente lesivo para o interesse nacional. O Deputado do PCP afirmou: "Somos contra a privatização porque o papel da TAP não pode ser reduzido apenas à necessidade de gerar lucros (...). A TAP tem de ser pública porque tem como missão unir uma comunidade de mais de 200 milhões de pessoas espalhadas pelos cinco continentes; porque é, deve ser, a companhia de referência no espaço da Lusofonia. A TAP tem de ser pública porque temos responsabilidades para com os portugueses dispersos pelo mundo.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DO PCP
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA TAP
15 de Janeiro de 2015
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Os sucessivos Governos da República têm tido apenas uma política e um desígnio para a TAP: Privatizar! Privatizar assim que possível, privatizar a qualquer preço.
Neste desígnio, como em tantos outros, PS e PSD têm estado unidos. E, apesar das nuances pré-eleitorais do líder do PS, António Costa, a verdade é que a privatização da TAP estava prevista no Memorando da Troika, esse pacto criminoso de agressão ao nosso país e ao nosso Povo, que foi subscrito, como todos sabem, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
Se não o conseguiram até agora foi graças à luta dos trabalhadores da TAP e dos restantes cidadãos. Se não tiveram ainda a coragem de o concretizar, foi pelo medo da resposta que os eleitores lhes dariam nas urnas, pois sabem bem que os portugueses não concordam com esta privatização, da mesma maneira que o assaltado não concorda com o assaltante.
E não exagero no que estou a dizer, pois que outro nome dar à alienação em regime de desbarato de uma parte valiosíssima do património dos portugueses?
Com os seus quase 70 anos de história, a TAP vale muito mais do que a soma do valor da sua frota e dos seus equipamentos. Tem um valor dificilmente calculável que vem da qualidade, experiência, esforço e empenhamento dos seus profissionais, altamente qualificados, que a tornaram uma referência de que nos podemos orgulhar, uma marca imediatamente reconhecível para todo o universo lusófono, que leva o nome de Portugal ao mundo.
Estamos a falar de uma das grandes empresas portuguesas, a maior exportadora nacional, que emprega diretamente mais de 12 mil pessoas e que contribuiu anualmente com centenas de milhões de Euros para o Orçamento do Estado e da Segurança Social.
E estamos a falar de uma empresa pública que é lucrativa. Tem dívidas, sim, mas é sustentável e dá lucros. A TAP cresceu no ano de 2014 6,6%, mais do que a média europeia, tendo ultrapassado pela primeira vez a marca dos 11 milhões de passageiros transportados. Gerou, no ano de 2013, 34 milhões de Euros de lucros; lucros que pertencem a todos os portugueses!
Entregar a mãos privadas estes lucros públicos, alienar sem justificação ou benefício este património coletivo dos portugueses, que nome pode ter? É um assalto, e nada mais do que isso!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
O dogma ideológico do PS, do PSD e do CDS sobre a gestão privada ser sempre e obrigatoriamente mais eficaz do que a gestão pública está morto e enterrado. O BPN, o BES e a PT são alguns dos seus coveiros mais recentes. Também os privados podem gerir mal e, curiosamente, parece que também nesse caso têm de ser os contribuintes a pagar a conta.
Nem uma empresa privada é sempre forçosamente bem gerida, nem uma empresa pública é sempre forçosamente mal gerida.
As empresas públicas têm tido maus gestores? É verdade, em boa parte dos casos. Mas essa gestão foi sancionada, esses gestores foram nomeados, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Justamente os mesmos que têm utilizado o argumento da má gestão para defender a privatização!
A TAP pode e deve ser bem gerida, dar lucro, crescer, melhorar o seu serviço,tornar-se mais competitiva, reduzir os custos para os passageiros, se houver vontade política, se tivermos o que não temos tido até agora: um Governo que não esteja obsessivamente empenhado em entregá-la ao setor privado!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Têm de ser denunciadas, neste processo, as mentiras do Governo da República! Afinal, e já são os próprios a reconhecê-lo, as regras europeias não impedem que o Estado Português injete capital para permitir o crescimento da companhia, desde que o façam uma única vez a cada 10 anos. E a TAP não recebe qualquer apoio do Estado há 18 anos!
É verdade que os Tratados Europeus, e as regras que deles emanam, não são neutros, longe disso! Pelo contrário, estão perfeitamente orientados para o favorecimento do sector privado, colocando às empresas públicas dificuldades, obstáculos e limitações que não colocam às privadas.
Tem vindo a ser criado nos últimos anos um quadro regulatório do funcionamento das empresas públicas que na prática se destina a impedir que elas possam funcionar. Depois de provocar deliberadamente esses constrangimentos, os governantes afirmam a suposta necessidade das privatizações – invocando uma “agilidade e flexibilidade de gestão” que é precisamente retirada e impedida por eles mesmos, por sua própria decisão política.
Não é por acaso que são recorrentemente abordadas situações nas empresas públicas, que resultam desses constrangimentos e “amarras” com que os Governos da República as têm manietado: de demorarem seis meses a contratar o pessoal que necessitam para poder crescer, como aconteceu com a TAP em 2014; de serem impedidas de contratar trabalhadores e por isso perderem trabalhos para empresas concorrentes; de necessitarem de autorizações que tardam para poderem negociar contratos rotineiros como os de abastecimentos nos aeroportos, com esses atrasos a provocar perdas avultadas; de verem muitos dos seus melhores profissionais imigrarem cansados dos baixos salários, do insulto público sistemático e da perseguição a quem trabalha e do desrespeito pelos contratos e pela sua dignidade, etc.
Escudando-se no seu entendimento das «regras da União Europeia», os sucessivos governo têm, ao longo dos anos, financiado todas as concorrentes ao mesmo tempo que recusam financiamentos à TAP. A situação mais escandalosa acontece com as chamadas companhias “low cost” que recebem milhões por via dos “incentivos” à abertura de novas bases, rotas e por passageiro transportado, num valor global absoluto muito mais significativo do que a TAP, e ainda beneficiam de tratamentos privilegiados no que respeita às taxas aeroportuárias e ao handling.
Quando se referem “as regras” da União Europeia, ou ainda “as regras” do “mercado”, importa sublinhar que essas regras estão feitas para impor a concentração monopolista e liquidar as empresas nacionais. As regras estão feitas para que as multinacionais possam fazer todo o tipo de exigências e pressões, com o argumento de que só operam no país se tiverem as condições que querem – enquanto a empresa nacional, que opera no país em que é companhia aérea de bandeira, é gravemente penalizada por outra multinacional a quem se entregou a gestão aeroportuária.
A privatização não é uma imposição europeia, nem uma inevitabilidade. É uma opção do Governo PSD/CDS. Uma opção errada, que põe em causa o interesse nacional!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Para lá destas questões, nas quais definitivamente não concordamos, estamos mesmo do outro lado da barricada, diria, em relação ao PS, ao PSD e ao CDS, existe uma questão na qual devemos concordar.
E essa questão é o papel da TAP na mobilidade dos açorianos e as ligações vitais entre a nossa Região e o continente que dependem da TAP e do serviço que presta.
Um serviço que pode ser ameaçado, reduzido, piorado no cenário de uma TAP privatizada. Existem obrigações de serviços público, sim, a que um privado seria provavelmente também obrigado. É verdade. Mas há uma diferença muito substancial entre o encarar dessas obrigações como o nível máximo de serviço, como fará uma empresa privada, e encará-las como o nível mínimo de serviço, como deve fazer uma empresa pública.
A diferença está em termos ou não uma palavra a dizer sobre os destinos da companhia de que dependemos.
E isto, meus senhores, penso que nos deve unir. A defesa do interesse do Povo Açoriano, a defesa do controle público sobre uma empresa estratégica para a Região e a recusa da sua privatização é um combate em torno do qual esta Assembleia deve estar unida.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Somos contra a privatização porque o papel da TAP não pode ser reduzido apenas à necessidade de gerar lucros, que é o que as empresas privadas legitimamente fazem. Não. A TAP tem de ser pública porque tem como missão unir uma comunidade de mais de 200 milhões de pessoas espalhadas pelos cinco continentes, porque é, deve ser, a companhia de referência no espaço da Lusofonia. A TAP tem de ser pública porque temos responsabilidades para com os portugueses dispersos pelo mundo.
E isso obriga a que se façam opções, em termos de rotas, por exemplo, que nem sempre são as mais lucrativas.
A TAP tem de ser pública porque é um instrumento essencial do desenvolvimento económico do nosso país, que não pode ser reduzido, alterado, manietado ou substituído ao serviço de outros interesses que não sejam os de Portugal. A TAP tem de ser pública porque é a nossa bandeira nos céus do planeta e uma bandeira não se vende, uma bandeira defende-se!
Disse.
Horta, 15 de Janeiro de 2015
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires