Apesar do crescimento económico anunciado, a degradação da situação social na Região é cada vez mais notória, bem como o aumento das desigualdades e injustiças entre ilhas e açorianos. Enquanto a riqueza continua a concentrar-se nas mãos de uma minoria, muitos trabalhadores empobrecem a trabalhar, tendo cada vez mais dificuldades em fazer face às despesas do dia a dia.
Os Açores são a região onde a taxa de pobreza e exclusão social em 2023 atingiu 31,4%, sendo a mais alta de todo o País. Em 2022 e 2023, o preço da alimentação aumentou em 22,5%. Os custos com a habitação, seja no crédito, seja no arrendamento, aumentaram exponencialmente. Em 2023, a sobrelotação da habitação era o dobro da média nacional.
A juntar a estes números alarmantes, todos testemunhamos a insuficiente resposta das funções sociais do Estado e da Região, em matérias como a saúde e a educação, e na prática em quase todas as aéreas da Administração Pública, por falta de meios dos diversos serviços.
Para o PCP Açores, o Plano e Orçamento apresentado pelo governo regional é mais uma vez um enunciado de intenções que pretende agradar a todos os partidos que o possam manter no poder. E, viabilizando o PORAA, estes darão continuidade à política de direita a que ficaram ligados, que não enfrenta os problemas com que os trabalhadores, a população e os micro, pequenos e médios empresários se debatem todos os dias. É um PORAA de continuidade, e a partir desse pressuposto é fácil prever que os açorianos, que já não viram respostas aos seus problemas em 2022, 2023 e 2024, assim vão continuar.
O governo regional insiste e persiste numa política de baixos salários, precariedade laboral, insuficiente formação profissional e excessiva carga horária. O desrespeito pelos trabalhadores da administração pública está bem visível no mal designado aumento da remuneração complementar, que ficará entre os 0,63€ e os 2,53€. Igualmente esclarecedora é a manutenção dos 5% no acréscimo ao salário mínimo regional, quando o que se impunha era aumentá-lo para 10%, face à contínua perda de poder de compra.
Depois de anos de desvalorização e subfinanciamento da Administração Pública regional, verifica-se algum aumento de verbas para áreas com o SRS e a Educação, que serão insuficientes. Faltará ainda saber como essas verbas serão canalizadas e qual será a taxa de execução.
Não basta anunciar: é preciso resolver a falta de serviços e responder às necessidades da população.
Mantém-se a orientação de privatizar o mais que se puder, custe o que custar.
É assim relativamente à SATA Internacional – Azores Airlines, ao handling – pessoal de terra, e ao fecho das lojas da SATA fora dos aeroportos. Já existe quem diga que é pouco, e afirme que outras empresas do SPER, como a Atlanticoline e a Portos dos Açores, deviam ser privatizadas, quando a Região precisa que as empresas estratégicas sejam públicas e estejam ao serviço das suas populações.
As dificuldades do sector produtivo, principalmente da Agricultura e das Pescas, são desvalorizadas. Os atrasos dos apoios, as medidas avulsas e a falta de manutenção e reforço de equipamentos de apoio colocam em causa estes sectores, que são fundamentais para o desenvolvimento da Região, a dinamização do mercado interno e a diminuição da dependência externa.
Insiste-se em privilegiar o setor turístico, sem, no entanto, antever as consequências económicas catastróficas desta nova monocultura, volátil e arriscada por natureza, sem sequer acautelar os equilíbrios ambientais e paisagísticos das ilhas, que, estes sim, poderiam representar um património valioso a ser aproveitado por um modelo de turismo muito mais seguro e rentável, mais equilibrado tanto social como economicamente, numa distribuição mais justa da riqueza gerada.
O que se lê no PORAA são respostas vagas, muitas das quais não serão sequer concretizadas pelo governo regional do PSD, CDS e PPM, como mostra o seu passado. Os partidos que o viabilizarem estarão a compactuar com o aumento das injustiças e das desigualdades entre açorianos e entre ilhas.
Este Plano e Orçamento não serve os Açores, porque esquece o essencial: as dificuldades que vivem as nossas famílias, enquanto o setor produtivo se desmorona e, com ele, a possibilidade de criar emprego de qualidade, com direitos, e uma realidade social que recoloque as ilhas na senda do desenvolvimento.
As propostas que o PCP defende vão no sentido oposto às escolhas do governo regional e dos partidos que o apoiam. O que é necessário é um desenvolvimento regional assente na valorização da produção regional, no reforço de serviços públicos de qualidade e na manutenção na esfera pública das empresas estratégicas para a Região, reforçando o SPER.
O desenvolvimento passa pelo aumento geral dos salários e pensões, formação profissional, trabalho com direitos, reforço dos apoios às micro, pequenas e medias empresas e à produção.
Só esta é a verdadeira alternativa capaz de perspetivar aquele futuro de desenvolvimento social e económico equilibrado e sustentado que constitui o compromisso firme do PCP com os açorianos.
DORAA