Em causa está o encerramento de serviços em 7 balções da Caixa Geral de Depósitos nos Açores, deixando as populações desses concelhos sem esse importante serviço e abandonando-as à sua sorte!

A Administração da Caixa Geral de Depósitos tem a intenção de encerrar os serviços de proximidade de sete balcões nos Açores - três na Ilha de São Miguel, dois na Ilha do Pico, um na Ilha de São Jorge e um na ilha das Flores -, abandonando estas populações à sua sorte. A política de proximidade, que devia ser um dos princípios de um banco público ao serviço do Pais e da Região, das populações e dos micro, pequenos e médios empresários, está mais uma vez, condicionada por interesses que não são os dos Açores nem dos Açorianos.

A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida no sábado, dia 12 de outubro, na Horta, para analisar a situação política e social, tanto a nível nacional como regional, e traçar as principais linhas de intervenção política do PCP.

O Governo Regional propôs à Assembleia Regional a privatização da ação social e da gestão de apoios sociais. Na prática, trata-se da desresponsabilização do Estado e da Região em matéria de solidariedade e segurança social. O Governo Regional pretende liberalizar funções sociais que são, por natureza, incompatíveis com as regras do mercado.

A publicação ontem, em Diário da República, da Portaria que procede à primeira alteração à Portaria no 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de março, e que entra em vigor hoje, é um rude golpe no direito à mobilidade dos açorianos, à continuidade territorial e à coesão.

O que se passa com a agricultura na Região não é novo. Apenas se agrava de ano para ano por inércia, falta de medidas e planificação por parte do Governo Regional de PSD, CDS-PP e PPM (e também dos governos que o antecederam) As alterações climatéricas não são de hoje, assim como os sinais de falta de água na Região. Há anos que se fala disto nas diversas ilhas, com uma expressão maior nalgumas delas, pois cada uma tem caraterísticas próprias, entre as quais capacidade diferente de captação de água.

Quem vive nos Açores sente em primeira pessoa que a situação social e económica se complica de dia para dia. Os dados conhecidos agora, relativos ao aumento do cabaz de bens essenciais em 6%, vêm provar o que há muito o PCP Açores tem vindo a afirmar: que um número cada vez maior de açorianos experimenta graves dificuldades em fazer face ao aumento do custo de vida. O cabaz de referência para os bens essenciais, atinge agora o valor de 133,52 Euros, o que, representa cerca de 16% do salário mínimo regional.

A Comissão de Ilha do PCP Faial manifesta a sua profunda discordância com a anunciada decisão da nova administração da SATA de encerrar as suas lojas fora dos Aeroportos da Região, nomeadamente a loja da SATA no Faial. O novo Presidente do Conselho de Administração da SATA, nomeado pelo Governo Regional, mentiu no Parlamento quando disse que as lojas da SATA são arrendadas. Não só não é verdade, pelo menos no caso do Faial e do Pico, como a loja da Horta é de uma importância fulcral para os cidadãos e para o trabalho das instituições. O serviço de deslocação de doentes para exames e consultas é um desses casos e é com extrema preocupação que vemos a possibilidade de estes serviços serem postos em causa pelo encerramento da loja, com graves danos para a população residente no Faial. Da mesma forma, muitos dos utilizadores da loja da SATA não conseguirão utilizar os serviços à distância e serão altamente prejudicados.

Há muito que todo o processo de privatização da SATA e a estratégia para os transportes aéreos na Região estão envoltos na opacidade. Mas começa finalmente a haver alguma clareza. Mesmo que o Governo não se atreva ainda a anunciar qual é, na íntegra, o seu projeto, a realidade começa a entrar pelos olhos adentro dos picoenses.

Todas as promessas eleitorais relativas à ampliação da pista do aeroporto do Pico, bem como a continuidade das ligações diretas com o continente, e o seu reforço com mais voos, estão postas em causas. O Governo Regional PSD, CDS-PP e PPM insiste, como é claro, em querer privatizar a SATA Internacional (Azores Airlines), e já veio a declarar que, das 5 gateways que asseguram a ligação com exterior da Região, três são deficitárias (Santa Maria, Faial e Pico).

A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida no sábado, dia 13 de julho, na cidade da Ponta Delgada, para analisar a situação política e social, tanto a nível nacional como regional, e traçar as principais linhas de intervenção política do PCP.

Situação social regional

Nos Açores assistimos a uma progressiva degradação da situação social e económica, e a uma cada vez mais notória desigualdade entre ilhas e entre açorianos. Enquanto a riqueza gerada na Região continua a concentrar-se nas mãos de uma minoria, os trabalhadores que a geram têm uma vida cada dia mais difícil.

A situação que se vive na área da Saúde, tanto no SNS como no Serviço Regional de Saúde, agrava-se de dia para dia. O PCP Açores tem vindo repetidamente a denunciar a falta de resposta aos utentes. A falta de rumo, estratégia e planificação, e o desinvestimento no SRS, fazem com que os açorianos tenham o acesso cada vez mais dificultado aos cuidados médicos de que precisam, devido ao aumento das listas de espera para consultas de especialidade e cirurgias, bem como à falta de médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes operacionais. É impossível esconder a desvalorização destes profissionais, tanto em matéria salarial, quanto em termos de estabilidade do posto de trabalho e de incentivos à sua fixação.

A coligação que suporta o governo regional apresentou, na Assembleia Regional, uma proposta para recuperar o tempo de serviço aos professores e educadores da Região, para as situações que ainda estavam por resolver. Ao fazê-lo, esconde as suas próprias responsabilidades nesta matéria, incluindo as suas trapalhadas mais recentes, e recusa-se a enfrentar os problemas vividos na Escola Pública.

Para o PCP Açores, o atual Plano e Orçamento apresentado pelo governo regional é mais uma vez um enunciado de intenções que pretende agradar a todos os partidos que o possam manter no poder. E, viabilizando o PORAA, estes darão continuidade à política de direita que mais uma vez não enfrenta os problemas que os açorianos enfrentam todos os dias - aumento do custo de vida, baixos salários, pensões e reformas, precariedade, dificuldades na saúde, na educação, na habitação, na mobilidade aérea, marítima e terrestre e nos serviços da administração publica. Como foi afirmado, este é de facto um PORAA de continuidade, e a partir desse pressuposto é fácil prever que os açorianos, que já não viram respostas quando em 2022 e 2023 os preços aumentaram em 10%, e em 22,5% no que toca à alimentação, continuarão a não ver soluções. Custe o que custar, e tenha isso as consequências que tiver, o governo regional insiste nas privatizações. É assim relativamente à SATA Internacional – Azores Airlines, aos Hotéis da Graciosa e das Flores, às Termas do Carapacho, como o foi com a conserveira Santa Catarina:  a ideia de fundo é privatizar tudo o que se puder, para entregar e centralizar a riqueza nos grupos económicos.

A situação social que se vive os Açores implica e implicará custos anormalmente elevados para a população, com o constante aumento do custo de vida.  Mais um ano, mais um anúncio dos lucros da EDA que aumentam, a tornar indesmentível que as respostas às necessidades fundamentais das pessoas – em termos de educação, solidariedade social, fornecimento de energia, transportes aéreos e saúde – não podem estar dependentes de negócios privados.

Para o PCP Açores, o Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores, designado por “Agenda de Governação 2024-2034”, é um enunciado de intenções que pretende agradar a gregos e troianos, para se manter no poder. Pouco ou nada irá contribuir para enfrentar os problemas com que os açorianos são confrontados no dia a dia. Como é afirmado, é um programa de continuidade, e a partir desse pressuposto é fácil prever que os açorianos, que não viram respostas aos problemas de aumento do custo de vida, fragilidade dos serviços públicos, habitação, precariedade e baixos salários, continuarão a não ver soluções. O dito “progresso” deverá significar todo um aumento de privatizações, originando, portanto, a redução de mobilidade dos açorianos, a perda de postos de trabalho, o aumento da precariedade e a entrega e centralização da riqueza nos grupos económicos.

O coordenador do PCP Açores, Marco Varela, deslocou-se nos dias 22, 23 e 24 de novembro à ilha de São Miguel. Desta jornada de trabalho de 3 dias destacou-se a reunião com a Ordem dos Médicos, no decorrer da qual foram focados os meios necessários para a intransigente defesa do Serviço Regional de Saúde, e nomeadamente a necessidade de dar resposta às necessidades de reforço de recursos humanos, e o incentivo à fixação de médicos que não pode ser apenas financeiro, mas que tem de garantir a possibilidade de continuarem a sua formação. Para além dos recursos humanos existem outros constrangimentos, de que o PCP tomou nota para substanciar a sua ação política.

Para além disso, foram mantidos diversos contactos com a população, de entre os quais salientamos os com produtores e consumidores, na feira agrícola de Santana, e com as trabalhadoras e trabalhadores da Cofaco. Deste contatos emergiu o sentimento comum de uma crescente preocupação em relação ao aumento do custo de vida, à verdadeira emergência que se vive na habitação e à dificuldade de acesso aos cuidados de saúde, bem como a urgência de se aumentarem salários e pensões, como o PCP tem vindo a afirmar.  

A Comissão de Ilha do Faial do PCP analisou e avaliou o Plano e Orçamento da Região para 2024 e concluiu que, uma vez mais, o mesmo não dá as respostas de que os açorianos precisam no que respeita ao bem-estar das famílias, aos jovens, à terceira idade ou mesmo à diminuição das assimetrias e ao seu desenvolvimento coeso.

No que concerne à ilha do Faial, consideramos que, como no passado, são apresentadas soluções insuficientes.

O Plano e Orçamento que foi entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não dá resposta aos problemas que na Região se agravam de dia para dia, ou dá respostas parcelares e insuficientes.

Para o PCP, esta situação pouco tem de surpreendente: se aprofundarmos a reflexão sobre a postura governativa regional, realçamos desde logo a notória desorganização administrativa, com diversos departamentos da administração regional a braços com falta de meios humanos, e carências que impedem o normal funcionamento dos serviços. Ao mesmo tempo, enchem-se departamentos governamentais, estruturas de missão e grupos de estudo ou de trabalho.

Quando era necessária uma resposta que resolvesse as graves insuficiências verificadas nos últimos anos escolares, o Plano e Orçamento proposto pelo Governo Regional aprofunda os problemas sentidos nas escolas.

Numa altura em que, por falta de financiamento, as escolas já não têm verba para despesas básicas, como fotocópias para testes e, até, papel higiénico, o Governo Regional propõe uma verba para 2024 que sabe não ser suficiente para o bom funcionamento do Sistema Educativo Regional. Constatamos assim que este é um orçamento que não permitirá o normal funcionamento das escolas. Quando seria necessário que, em 2024, as escolas tivessem o pessoal essencial para o seu bom funcionamento, a resposta que o governo regional dá é a falta de funcionários, de psicólogos, de técnicos especializados, de docentes de diferentes disciplinas. Quando era necessário o investimento que tornasse a Educação Inclusiva uma realidade, o governo regional optou por adiar as respostas que são urgentes, sobrecarregando os docentes e adiando o futuro destes alunos.

O Coordenador Regional do PCP/Açores, nos dias 18, 19 e 20 de outubro, realizou um conjunto de contactos e uma reunião com a organização da Ilha Terceira.

Já há muito tempo o PCP/Açores vem dizendo que a atual conjuntura necessita de medidas concretas para dar resposta ao aumento dos preços da habitação, dos combustíveis, do custo de vida de forma generalizada, problemas estes que não colhem atenção necessária por parte do Governo Regional do PSD / CDS-PP e PPM, que se dedica apenas a tentar minorar problemas de curto prazo, tomando medidas avulsas ou, mais frequentemente, prometendo investimentos, apenas para tentar silenciar descontentamentos ou obter ganhos políticos imediatos, sem enfrentar as questões de fundo, criando grandes obstáculos ao desenvolvimento da Ilha Terceira.