O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República uma Proposta de Aditamento ao Orçamento de Estado para 2020 sobre o Apoio social aos Trabalhadores da COFACO para a instituição de um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fabrica COFACO, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República.
São de importância estratégica as medidas para minimizar as consequências provocadas por este despedimento coletivo, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e excecionalidade da sua situação.
Neste sentido, é fundamental dar cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da Republica, aprovada por unanimidade em 18 de Julho de 2018, e que resultou de uma proposta do PCP.
TÍTULO I
Disposições gerais
Capítulo III
Disposições relativas à Administração Pública
Secção II
Outras disposições sobre trabalhadores
Artigo 44.º A (Novo)
Apoio social aos Trabalhadores da COFACO
O Governo institui em 2020 um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução n.º 242/2018 da Assembleia da República.
Assembleia da República, 13 de janeiro de 2020
Os Deputados,
Duarte Alves
Bruno Dias
João Oliveira
Alma Rivera