Em abril de 2023, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) questionou o Governo da República, concretamente o Ministro da Cultura e o Ministro das Infraestruturas, sobre o património cultural da história da aviação civil regional e apresentou como exemplo a Ilha de Santa Maria.

Em maio de 2023, a resposta do Ministro da Cultura, para além de sublinhar a dimensão identitária deste património, salientou que “… apesar de não serem equipamentos tutelados pela área governativa da Cultura, nem património classificado, este Ministério está, naturalmente, disponível para colaborar com as autoridades responsáveis por este património.”. Em junho de 2023, a resposta do Ministro das Infraestruturas foi igualmente esclarecedora: a empreitada de reabilitação da Antiga Torre e Sala de Controlo do Aeroporto de Santa Maria é responsabilidade do Governo Regional.

Na quarta-feira dia 2 de agosto, Alma Rivera, Deputada do PCP na Assembleia da República, acompanhada pelo Presidente e Vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN), efetuou uma visita a diversos serviços de registo e notariado da ilha de São Miguel cujas carências de funcionários e meios já constituíram objeto da intervenção parlamentar do PCP.

É indescritível a situação laboral dos trabalhadores dos Registos na Região, que asseguram a prestação de serviços essenciais à custa de um enorme esforço, e constantemente submetidos a pressões e tensões insustentáveis. A política dos sucessivos governos, que durante 20 anos fizeram desmoronar o sistema, colocou as Conservatórias na situação de terem de suspender, durante dias seguidos, o atendimento ao público, como tem vindo a acontecer em Ponta Delgada e vai acontecer na Lagoa já na próxima semana.

O Grupo Parlamentar do PCP, em articulação com a Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP, apresentou na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2022 em diversas áreas, defendendo medidas importantes para a Região, que vão ao encontro das necessidades e preocupações legítimas da população açoriana.

Concluiu-se ontem, 31 de maio, a visita a São Miguel da Deputada do PCP à Assembleia da República Alma Rivera. Nos últimos três dias, a parlamentar encontrou-se, formal e informalmente, com diversos representantes de variados setores. Destacaram-se naturalmente, pelo seu conteúdo informativos, as reuniões que tinham sido anteriormente programadas.

Os deputados do PCP à Assembleia da República, Alma Rivera e António Filipe, dirigiram à Ministra da Justiça a seguinte pergunta, visando obter esclarecimentos acerca do efetivo estado de execução do Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores:

Na sequência dos contatos desenvolvidos pelo PCP com a Polícia de Segurança Pública a aperar na Região, no decorrer dos quais tinham sido identificadas algumas áreas mais problemáticas – nomeadamente a indefinição legislativa que dificulta o combate às drogas sintéticas, e a necessidade de reforço de efetivos e meios  -–   os deputados à Assembleia da República Alma Rivera e António Filipe dirigiram ao Ministro da Administração Interna a seguinte pergunta:

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, através das deputadas Alma Rivera e Ana Mesquita, questionou o Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior sobre o financiamento da Universidade dos Açores previstos na Lei n.º 75-B/2020 que aprovou o Orçamento do Estado para 2021 e que prevê o reforço do financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira.

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, através das deputadas Alma Rivera e Diana Ferreira, questionou a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o incumprimento  da majoração dos apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO no PICO previstos na Lei 2/2020 e na Lei 70/2020 e sobre qual o ponto da situação deste mesmo assunto.

O GP do PCP deu entrada de uma iniciativa legislativa na forma de pergunta ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solicitando que esclareça a situação relativa à implementação do regime especial e transitório de facilitação do acesso à majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO da ilha do Pico, que se encontram em situação de desemprego.
É do conhecimento do PCP que o subsídio de desemprego de um conjunto de ex-trabalhadores da COFACO irá terminar este mês.
O PCP quer ainda saber por que motivo não foi ainda aplicada a majoração dos apoios sociais a estes trabalhadores, tenho em conta que esta foi aprovada em sede de Orçamento de Estado para o ano de 2020.

Terminou esta semana a discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2020. Fruto do trabalho e comunicação entre o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República e a Organização Regional deste partido nos Açores, foi apresentado um conjunto de propostas ligadas a áreas como a segurança, transporte e mobilidade, trabalho e segurança social, entre outras.

Sendo que a grande maioria destas foi aprovada, o PCP jamais abandonará a luta para que as restantes também o sejam, apelando, deste modo, a todos  ostrabalhadores que não abandonem a sua luta e que continuem a confiar na ação e intervenção do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República uma Proposta de Aditamento ao Orçamento de Estado para 2020 sobre o Apoio social aos Trabalhadores da COFACO para a instituição de  um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fabrica COFACO, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República.

São de importância estratégica as medidas para minimizar as consequências provocadas por este despedimento coletivo, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e  excecionalidade da sua situação.

Neste sentido, é fundamental dar cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da Republica, aprovada por unanimidade em 18 de Julho de 2018, e que resultou de uma proposta do PCP.

A Assembleia da República foi dignificada durante o último mandato, tendo desempenhado um papel relevante e muitas vezes determinante na cena política portuguesa nomeadamente no respeitante à reposição e restauração de direitos, à definição das políticas de rendimentos, e às políticas sociais em geral, situação que há muito não acontecia devido às maiorias absolutas que anteriormente se foram formando com a direita ou com o PS, quer sozinho, quer com ela aliado, as quais privilegiaram a governamentalização do regime remetendo o parlamento para um papel subsidiário.

Na verdade nunca uma maioria absoluta na Assembleia da República onde pontificassem ora o PS, ora o PSD, trazendo o CDS a reboque e marginalizando os partidos mais à esquerda, tinha dado passos relevantes no sentido que foi possível dar nos últimos 4 anos: Travar a degradação imposta pelas políticas de direita na vertente dos direitos e dos rendimentos da esmagadora maioria dos portugueses e permitir ao país voltar a andar para a frente. Certo é que tal se deveu às circunstâncias em que o PS se viu instado (pela abertura demonstrada pelo PCP) a governar, tornando possível constituírem-se maiorias para introduzir muitas medidas de política por iniciativa do PCP, do BE e do PEV, para além das do programa do PS, que contribuíram significativamente para melhorar as condições de vida e os rendimentos dos portugueses. Isto apesar de o líder parlamentar do PS, Carlos César, lamentar as dificuldades que aqueles partidos terão criado ao seu governo durante o exercício do mandato. O facto de o PS manifestar agora o desejo de se ver livre dessas “dificuldades” por via da hipotética obtenção de uma maioria absoluta de deputados em outubro próximo, diz bem das dificuldades (reais) e dos recuos a que o povo e o país ficariam novamente sujeitos se tal acontecesse.

Uma delegação do PCP integrada por António Filipe (vice-presidente do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República), Marco varela (Coordenador do PCP Açores) e Cátia Benedetti (membro da DORA do PCP) realizaram reuniões de trabalho em Ponta Delgada no dia 9 de agosto com o Juiz Presidente da Comarca Judicial dos Açores, com o Comando Regional da PSP, com o Diretor do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e com o Reitor da Universidade dos Açores.

Nestas visitas, o PCP obteve informação de grande utilidade para o trabalho a realizar na Assembleia da República e na Região, e assumiu alguns compromissos para com as entidades contactadas.

A Direção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP (DORAA) esteve reunida no fim-de-semana, na cidade da Horta, para analisar a situação política e social nacional e regional e definir as principais linhas de intervenção política, as prioridades de trabalho do PCP Açores e a preparação das eleições da Assembleia da Republica.

O PCP chamou hoje a atenção para o agravamento da situação no setor leiteiro nacional, com efeitos particulares nos Açores, que podem mesmo levar à destruição de toda a capacidade produtiva. A nova redução do preço do leite à produção virá a contribuir para encerrar mais explorações, com efeitos que inevitavelmente se sentirão também nos Açores, mais tarde ou mais cedo.

As medidas propostas pelo PCP e aprovadas na Assembleia da República tardam a ser implementadas pelo Governo, nomeadamente no combate à especulação que resulta da atividade das grandes distribuidoras. É ainda mais visível, a cada dia que passa, a necessidade de, ao nível da UE, implementar um sistema de regulação da produção e comercialização de leite. O fim das cotas leiteiras não teve outro efeito que não fosse o benefício dos grandes produtores.

A situação atual é o resultado da política de direita, praticada por PS, PSD e CDS-PP, que aceitaram pacificamente o fim das cotas leiteiras, apesar do que afirmam no país e na região. Foi a política de redução dos rendimentos que levou ao abandono massivo de explorações nos últimos anos, em resultado da asfixia financeira dos produtores e dos apoios ao abandono da produção.

Manifestando a sua solidariedade para com os produtores de leite, o PCP afirmou que a solução para os problemas do setor leiteiro passa pelo investimento, apoio e aumento dos rendimentos na produção, passa por uma política patriótica e de esquerda, onde a dinamização dos setores produtivos seja um fator de desenvolvimento regional e nacional!