Assembleia da República

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    O GP do PCP deu entrada de uma iniciativa legislativa na forma de pergunta ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solicitando que esclareça a situação relativa à implementação do regime especial e transitório de facilitação do acesso à majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO da ilha do Pico, que se encontram em situação de desemprego.
    É do conhecimento do PCP que o subsídio de desemprego de um conjunto de ex-trabalhadores da COFACO irá terminar este mês.
    O PCP quer ainda saber por que motivo não foi ainda aplicada a majoração dos apoios sociais a estes trabalhadores, tenho em conta que esta foi aprovada em sede de Orçamento de Estado para o ano de 2020.

  • thumbnail ci hortaTerminou esta semana a discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2020. Fruto do trabalho e comunicação entre o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República e a Organização Regional deste partido nos Açores, foi apresentado um conjunto de propostas ligadas a áreas como a segurança, transporte e mobilidade, trabalho e segurança social, entre outras.

    Sendo que a grande maioria destas foi aprovada, o PCP jamais abandonará a luta para que as restantes também o sejam, apelando, deste modo, a todos  ostrabalhadores que não abandonem a sua luta e que continuem a confiar na ação e intervenção do PCP.

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    O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República uma Proposta de Aditamento ao Orçamento de Estado para 2020 sobre o Apoio social aos Trabalhadores da COFACO para a instituição de  um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fabrica COFACO, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República.

    São de importância estratégica as medidas para minimizar as consequências provocadas por este despedimento coletivo, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e  excecionalidade da sua situação.

    Neste sentido, é fundamental dar cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da Republica, aprovada por unanimidade em 18 de Julho de 2018, e que resultou de uma proposta do PCP.

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    A Assembleia da República foi dignificada durante o último mandato, tendo desempenhado um papel relevante e muitas vezes determinante na cena política portuguesa nomeadamente no respeitante à reposição e restauração de direitos, à definição das políticas de rendimentos, e às políticas sociais em geral, situação que há muito não acontecia devido às maiorias absolutas que anteriormente se foram formando com a direita ou com o PS, quer sozinho, quer com ela aliado, as quais privilegiaram a governamentalização do regime remetendo o parlamento para um papel subsidiário.

    Na verdade nunca uma maioria absoluta na Assembleia da República onde pontificassem ora o PS, ora o PSD, trazendo o CDS a reboque e marginalizando os partidos mais à esquerda, tinha dado passos relevantes no sentido que foi possível dar nos últimos 4 anos: Travar a degradação imposta pelas políticas de direita na vertente dos direitos e dos rendimentos da esmagadora maioria dos portugueses e permitir ao país voltar a andar para a frente. Certo é que tal se deveu às circunstâncias em que o PS se viu instado (pela abertura demonstrada pelo PCP) a governar, tornando possível constituírem-se maiorias para introduzir muitas medidas de política por iniciativa do PCP, do BE e do PEV, para além das do programa do PS, que contribuíram significativamente para melhorar as condições de vida e os rendimentos dos portugueses. Isto apesar de o líder parlamentar do PS, Carlos César, lamentar as dificuldades que aqueles partidos terão criado ao seu governo durante o exercício do mandato. O facto de o PS manifestar agora o desejo de se ver livre dessas “dificuldades” por via da hipotética obtenção de uma maioria absoluta de deputados em outubro próximo, diz bem das dificuldades (reais) e dos recuos a que o povo e o país ficariam novamente sujeitos se tal acontecesse.

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    Uma delegação do PCP integrada por António Filipe (vice-presidente do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República), Marco varela (Coordenador do PCP Açores) e Cátia Benedetti (membro da DORA do PCP) realizaram reuniões de trabalho em Ponta Delgada no dia 9 de agosto com o Juiz Presidente da Comarca Judicial dos Açores, com o Comando Regional da PSP, com o Diretor do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e com o Reitor da Universidade dos Açores.

    Nestas visitas, o PCP obteve informação de grande utilidade para o trabalho a realizar na Assembleia da República e na Região, e assumiu alguns compromissos para com as entidades contactadas.

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    A Direção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP (DORAA) esteve reunida no fim-de-semana, na cidade da Horta, para analisar a situação política e social nacional e regional e definir as principais linhas de intervenção política, as prioridades de trabalho do PCP Açores e a preparação das eleições da Assembleia da Republica.

  • vacaO PCP chamou hoje a atenção para o agravamento da situação no setor leiteiro nacional, com efeitos particulares nos Açores, que podem mesmo levar à destruição de toda a capacidade produtiva. A nova redução do preço do leite à produção virá a contribuir para encerrar mais explorações, com efeitos que inevitavelmente se sentirão também nos Açores, mais tarde ou mais cedo.

    As medidas propostas pelo PCP e aprovadas na Assembleia da República tardam a ser implementadas pelo Governo, nomeadamente no combate à especulação que resulta da atividade das grandes distribuidoras. É ainda mais visível, a cada dia que passa, a necessidade de, ao nível da UE, implementar um sistema de regulação da produção e comercialização de leite. O fim das cotas leiteiras não teve outro efeito que não fosse o benefício dos grandes produtores.

    A situação atual é o resultado da política de direita, praticada por PS, PSD e CDS-PP, que aceitaram pacificamente o fim das cotas leiteiras, apesar do que afirmam no país e na região. Foi a política de redução dos rendimentos que levou ao abandono massivo de explorações nos últimos anos, em resultado da asfixia financeira dos produtores e dos apoios ao abandono da produção.

    Manifestando a sua solidariedade para com os produtores de leite, o PCP afirmou que a solução para os problemas do setor leiteiro passa pelo investimento, apoio e aumento dos rendimentos na produção, passa por uma política patriótica e de esquerda, onde a dinamização dos setores produtivos seja um fator de desenvolvimento regional e nacional!

     

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