Artigos de Opinião

Mário AbrantesArtigo de opinião de Mário Abrantes:

Há mais de 20 anos, desde o governo de António Guterres, que se não ouvia da boca de um primeiro-ministro português, emitidas a partir dos Açores para todo o espaço nacional, expressões do género desta: “…os continentais têm de deixar essa visão, tantas vezes repetida ao longo de anos, de que as regiões autónomas são um sorvedouro de recursos financeiros do país, porque isso não é verdade. As regiões autónomas são uma enorme oportunidade para o país, quer do ponto de vista geoestratégico, quer dos recursos marítimos ou da oferta turística”, ou do género desta: “Saberá o país que cerca de 30% de todo o leite nacional é produzido pelos Açores?”.

Pois é. Há mais de 20 anos que, de forma direta ou indireta, a Autonomia vem sendo forçada à travessia do deserto, distorcida e desrespeitada por sucessivos governos na República. Constatamos com alívio (prudente, não vá o diabo tecê-las…) que esses tempos foram agora interrompidos e que terá sido retomado o rumo natural e democrático da vida nacional no respeito pelas particularidades político-administrativas, estatutária e constitucionalmente consagradas, dos Açores e da Madeira.

MAbrantes2O que dá cabo da banca e do "sistema financeiro" são os créditos incobráveis dos grandes clientes ou "imparidades" (nome técnico em voga para designar os "grandes calotes"), e o que dá cabo do Estado (em nome do qual estão as nossas algibeiras) são os grandes calotes financeiros da banca privada que têm rapidamente de ser supridos às ordens do BCE e de Bruxelas. Logo, encurtando razões, para "salvar a estabilidade do sistema financeiro" (como diria, com um sorriso afetuoso, o presidente Marcelo) é às algibeiras dos cidadãos e contribuintes que vai obrigatoriamente ser cobrado o pagamento das dívidas geradas pelos grandes caloteiros, enquanto estes, protegidos na sua identidade pelas imparidades, pelos offshores (do Panamá e não só) e em muitos casos pela própria lei, continuam impunes e a engrossar fortunas fugidas ao fisco. De 2008 a 2015, segundo o INE, o Estado português já adiantou 14,6 mil milhões de euros à banca e até agora só viu devolvidos 2,0 mil milhões. Para cúmulo, ainda se vê obrigado a despender por ano cerca de 8,0 mil milhões de euros, em juros, de uma dívida pública insustentável contraída em boa parte por causa da banca privada...

Estamos assim hoje perante uma verdadeira ditadura (financeira) exercida sobre os cidadãos que ataca frontalmente a soberania, a liberdade e a democracia portuguesas alcançadas com a Revolução de Abril cujo 42º aniversário se comemora na próxima 2ª feira, dia 25.

O fim da guerra colonial, a libertação dos presos políticos, a abolição da censura, as eleições livres, a liberdade de constituir partidos e sindicatos e, na sequência do golpe militar vitorioso, as grandes conquistas revolucionárias como o salário mínimo, a igualdade no trabalho e o trabalho com direitos, os direitos das mulheres, das crianças e dos cidadãos com deficiência, o direito à reforma, à saúde, à segurança social, à justiça, à cultura, a institucionalização da Autonomia das Regiões Insulares e do Poder Local Democrático, bem como o desígnio da coesão económica e social, representaram um avanço civilizacional e democrático sem precedentes que tem de continuar a ser defendido a todo o custo apesar de insistentemente golpeado por sucessivos governos, em especial pelo de Passos Coelho e Paulo Portas.

No confronto com o 25 de Abril e a sua Constituição, estes senhores, em obediência à ditadura financeira imposta ao país pelo poder económico e por Bruxelas, pretendiam continuar por mais 4 anos a promover o empobrecimento dos portugueses, os baixos custos do trabalho, um altíssimo nível de desemprego, uma ainda mais alta e generalizada carga de impostos (IRS e IVA em particular), os cortes nas pensões e reformas, a destruição das funções sociais do Estado, bem como a entrega ao estrangeiro do que resta do aparelho produtivo, da banca e das empresas públicas portuguesas.

Mas este caminho, em claro desafio à ditadura da qual Coelho e Portas permanecem fieis serventuários, foi legítima e democraticamente travado pela solução política encontrada após as últimas legislativas nacionais. Pela primeira vez, nos anos que se sucederam às conquistas populares, revolucionárias e democráticas de Abril, em acordo essencial com os seus princípios, o poder político sobrepôs-se de alguma forma ao poder económico.

O futuro próximo não será fácil no entanto. As instâncias europeias e o FMI, com saudades do anterior, já estão a querer vergar o novo governo e serem eles a ditar outra vez as leis para Portugal, visando nomeadamente impedir o aumento do salário mínimo e o horário das 35 horas de trabalho semanal já aprovados, ou obrigar a mais cortes nas pensões e nos salários dos portugueses. Em 2016, pela Democracia, pela Liberdade e pela Justiça Social, com os olhos postos no futuro, faz por isso todo o sentido comemorar com alegria e espírito de luta o 25 de Abril de 1974...

 

Artigo de opinião de Mário Abrantes

Mário AbrantesArtigo de opinião de Mário Abrantes:
Para lá de algumas dispensáveis considerações sobre o Orçamento Geral do Estado, o Presidente da República decidiu apressar e bem a sua promulgação, atitude que justificou principalmente pelo facto de “as pessoas deverem saber com o que contam”, mas também pelo facto de ser um OGE cujo conteúdo não suscitava quaisquer dúvidas de constitucionalidade.
Pela minha parte julgo que o facto de ser um orçamento “amigo” da Constituição (que em circunstâncias diferentes das atuais seria a coisa mais normal deste mundo) deveria merecer especiais honras da “Casa Portuguesa”. É que estamos a falar de uma situação e de um orçamento precedidos de há quase 5 anos a esta parte por outros que foram sistematicamente portadores de múltiplas e graves inconstitucionalidades, muitas delas acobertadas pelo anterior titular do cargo da Presidência da República. Completados que serão no sábado, 2 de Abril, quarenta anos desde a aprovação da Constituição Portuguesa pela Assembleia Constituinte, estamos assim confrontados com uma espécie de “Restauração” desta vez não da independência (que felizmente também já viu o seu feriado restaurado) mas da lei fundamental do país.

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