Opinião

MAbrantes2Muita poeira tem sido atirada sobre o orçamento para 2017 pelos responsáveis da coligação de direita que governou Portugal até 2015. É vê-los cada qual pelo seu lado a tentar ser um mais desenvolto que o outro nessa tarefa, e ambos fortemente secundados pelos seus múltiplos serviçais alapados aos principais orgãos da comunicação social nacionais. Mas isso não deve e não pode impedir que este documento seja objetivamente analisado à luz das condicionantes que determinaram o respetivo conteúdo, nos seus aspetos mais ou menos positivos, e tendo em consideração que algumas matérias poderão ainda ser introduzidas ou reavaliadas nos próximos dias, aquando da discussão na especialidade.
Trata-se do orçamento apresentado por um governo da responsabilidade do PS, mas para o qual foram dados importantes contributos, incluindo a consolidação de algumas das principais linhas orientadoras relativamente ao orçamento de 2016, pelos três outros partidos que têm assegurado até à data a sua maioria parlamentar de suporte.
Assim merece realce, no âmbito da reposição dos rendimentos aos portugueses, a confirmação da reposição de salários na Administração Pública, da redução do IVA na restauração, ou a reposição dos complementos de reforma e, ainda que incompleto e não imediato, o fim da sobretaxa de IRS.
De destacar por outro lado o descongelamento de várias prestações sociais, o apoio aos desempregados de longa duração, a redução do custo da energia para os pequenos e médios empresários, a melhoria do regime contributivo dos trabalhadores a recibo verde, o alívio da tributação sobre pessoas com deficiência, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a quase 400.000 crianças, e o reforço da Ação Social Escolar.
No Setor Empresarial do Estado, de salientar a abertura à renegociação do subsídio de refeição, trabalho suplementar e trabalho noturno. Na Administração Pública o aumento do subsídio de refeição e a reposição do direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura devida.
Também com destaque deve ser referido o aumento das pensões e das reformas a 98% dos pensionistas, sendo que todos verão as suas pensões descongeladas e 1,5 milhões terão em 2017 um aumento até 10 euros.
No respeitante às Autarquias Locais, e no retorno ao respeito pela respetiva Lei de Finanças, o registo do aumento das transferências do Estado.
Entretanto um tímido passo na justiça tributária é dado com o adicional de IMI sobre imóveis de elevado valor. Mas, revelando a natureza preversa dos constrangimentos impostos ao país pela União Europeia e o seu Tratado Orçamental, fica por efetuar a adequada e justa tributação sobre lucros e dividendos do grande capital.
Fica também refletido no orçamento para 2017, como traço negativo determinante, o elevado valor da dívida pública portuguesa e os respetivos encargos com juros, matérias estas que, a não serem renegociadas e reavaliadas, bloquearão em curto prazo a resposta que tem de ser dada ao nível do crescimento económico e das necessidades de desenvolvimento socialmente útil do país.
Longe do desejável, mas desempoeirado, eis aqui um retrato parcial ainda por finalizar, e por conferir no respeitante ao retomado cumprimento da Lei de Finanças Regionais, do Orçamento de Estado para 2017.

 

Artigo de opinião de Mário Abrantes

MAbrantes2Eis que, com a chegada do outono, novas ameaças pairam sobre Portugal e sobre o seu governo legítimo, desta vez relacionadas com o possível corte dos fundos estruturais da UE (que irão ser discutidos este mês pelo Parlamento Europeu), na sequência das pressões anteriores relacionadas com o incumprimento do défice no ano transato. As recentes declarações dos responsáveis do Eurogrupo e da Comissão Europeia sobre o eventual congelamento dos fundos comunitários confirmam a existência de um tácito desígnio de condicionar a elaboração do Orçamento do Estado para 2017.

Sob a artificiosa invocação do incumprimento por défice excessivo (em 2015), que ninguém aliás prevê se venha a verificar em 2016, a que agora juntam, inusitada e de forma perversamente conveniente para os seus desígnios, o eventual incumprimento das metas para2016 e a aberrante necessidade da adoção de novas medidas de austeridade, está em curso mais uma operação das instituições e do diretório europeu visando obrigar o país (e submeter os portugueses) a uma reviravolta de políticas que restaurem a agenda de exploração e empobrecimento que vinha sendo ciosa e fielmente cumprida pelo anterior governo de Passos Coelho e Paulo Portas.

Estamos assim perante uma situação que revela o carácter crescentemente inconciliável entre a submissão a imposições da UE e uma política capaz de dar resposta efetiva e coerente aos problemas nacionais.

O que é facto é que os portugueses derrotaram o governo que aplicou diligentemente as orientações de Bruxelas e interromperam essas orientações as quais, de forma acelarada, estavam a desmantelar importantíssimas conquistas económicas, sociais e mesmo civilizacionais alcançadas ao longo de dezenas de anos com muita luta, sacrifícios e persistência.

Com essa derrota e a tomada de posse do governo PS suportado por uma maioria que inclui o PCP, o BE e "Os Verdes", na Assembleia da República, já foi possível: a eliminação dos cortes salariais e a reposição das 35 horas na administração pública, o aumento do salário mínimo, a redução das taxas moderadoras na saúde, o reforço das prestações sociais, o aumento dos abonos de família, do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção, o descongelamento das pensões e a eliminação da sobretaxa do IRS. Entre várias outras medidas, foi possível ainda, a partir de 1 de Julho, diminuir o IVA na restauração (depois de uma prolongada luta dos pequenos empresários do sector) e os manuais escolares começaram a ser gratuitos a partir do 1º ciclo.

Apesar da importância do que foi feito, é preciso prosseguir no combate à precariedade, na defesa da contratação coletiva, dos salários justos e das carreiras contributivas, no aumento das pensões mais baixas, no apoio às jovens famílias e às crianças, no reforço da licença de maternidade e paternidade, na rede de creches e jardins-de-infância ou na salvaguarda da habitação de pessoas idosas. Isto é possível, maugrado os ventos contrários que sopram de Bruxelas, porque Portugal é um país democrático, com 888 anos de história, zeloso da sua independência e empenhado em alcançar, com mais justiça social, melhores condições de vida para o seu povo.

E se esta Europa se sente incomodada com a presença de Portugal livre e democrático no seu seio, pois Portugal livre e democrático terá todo o direito de se sentir incomodado em permanecer no seio desta Europa discricionária, mesquinha e chantagista...

 

Artigo de opinião de Mário Abrantes

MAbrantes2Artigo de opinião de Mário Abrantes:

Face à derrota eleitoral da coligação de direita em 2015, passado que foi o desnorte pela inesperada formação de um governo PS com suporte maioritário de esquerda na Assembleia da República, o qual se propunha interromper as celeradas políticas austeritárias e liberalizadoras dos últimos anos, os principais órgãos privados de comunicação social portugueses, refletindo a mudança de tática política adotada pelos seus donos, perderam definitivamente a já pouca neutralidade que antes exibiam, no que foram vergonhosamente acompanhados pelos órgãos de comunicação públicos.

MAbrantes2No último Domingo, passaram no arquipélago os 40 anos da Autonomia e na Quinta da Atalaia os 40 anos da Festa do Avante.
Em 4 de Setembro de 1976 decorreu a tomada de posse do primeiro parlamento dos Açores, na sequência das primeiras eleições legislativas regionais. Os comunistas açorianos não estavam nele representados e eram antes, sob supervisão dos que internacionalmente se movimentavam contra as mudanças democráticas ocorridas após o derrube do fascismo em 25 de Abril de 74, alvo de perseguição, violência e até expulsão do arquipélago por parte de forças identificadas com o separatismo. Paralelamente os Açores limitaram a sua representação na 1ª Festa do Avante àqueles que tinham sido compulsivamente afastados da Região em 1975. Esta situação perdurou, embora em declínio, até 1979, ano em que o PCP/Açores, entretanto reorganizado e apesar das ações violentas e persecutórias de que ainda foi vítima na campanha eleitoral, conseguiu eleger diversos candidatos seus para as autarquias açorianas. Finalmente em 1980 elege pela 1ª vez um deputado à então Assembleia Legislativa Regional (José Decq Mota).
40 anos depois, ultrapassadas as convulsões pós-revolucionárias e derrotados que foram os que, à boa maneira do regime fascista, intentavam continuar a perseguir os comunistas e ilegalizar o PCP, pode dizer-se que desde os anos oitenta passou a constituir rotina política saudável nos Açores a presença institucional regular dos comunistas nos órgãos autonómicos (que só peca em minha opinião por insuficiente), tal como passou a constituir rotina política saudável a presença da Autonomia na festa dos comunistas.
Mas se 40 anos depois, apesar das naturais opiniões em contrário, é possível concluir que a Autonomia ganhou com a presença do PCP nas instituições autonómicas, já o mesmo não pode dizer-se das vantagens que, 14 anos após a adesão de Portugal ao Euro, essa adesão trouxe ao exercício dos poderes autonómicos e à economia regional.
Para além da catapultagem dos preços e da descomunal desvalorização dos salários, recorro a um exemplo específico: A liberalização dos mercados e a retirada da capacidade nacional para ter uma política cambial própria, acompanhada da quebra generalizada dos preços da carne e do leite à produção, estão na raíz dos gravíssimos problemas com que atualmente se defronta uma das suas principais bases da economia dos Açores.
Joseph Stiglitz, prémio Nobel da Economia, veio 2ª feira passada à Antena 1 manifestar a opinião de que a obrigação imposta a Portugal de não ultrapassar os 3 % de défice público não restaura a saúde da economia, antes limitará drasticamente a sua reativação e a criação de emprego, e que a submissão à moeda única, às políticas de austeridade impostas por Bruxelas e às exigências das agências de rating são irracionais para a economia portuguesa. Opinou ainda que se Portugal continuar na UE terá de lhe bater o pé, mas que a inflexibilidade das absurdas regras de Bruxelas ditará mais tarde ou a mais cedo a necessidade imperativa de Portugal reestruturar a dívida pública e ponderar a sua saída da moeda única, a qual, para Stiglitz, custará sempre menos do que a permanência na zona Euro.
Por nossa parte, acrescentamos que só fora desta amálgama descaracterizadora e asfixiante de imposições externas originárias de Bruxelas nos diversos domínios (político, administrativo, económico, social e laboral), que tudo desrespeita em nome de um inatingível e mesmo questionável "equilíbrio" financeiro, a Autonomia dos Açores terá por sua vez condições para se afirmar de forma integral e socialmente útil.

 

MAbrantes2Não negando os efeitos colaterais positivos para a dinamização turística e mesmo para o reforço da mobilidade dos residentes nas restantes ilhas (cujo sistema de encaminhamento gratuito é exclusivamente garantido pela SATA), foi sobretudo em Ponta Delgada que, juntando os novos visitantes e o reforço da mobilidade dos residentes em S. Miguel, incidiu o acréscimo de quase um milhão de passageiros, originados pela abertura do aeroporto desta cidade às companhias de baixo custo (em 2015) e também pelo incremento dos voos concorrenciais da SATA (e da TAP) com o Continente.
A SATA passou a ser assim o garante absoluto da extensão colateral para as restantes ilhas desse acréscimo de visitantes, ao mesmo tempo que se teve de manter como garante da mobilidade inter-ilhas (a custo zero nos casos de encaminhamento), com o Continente e com as Comunidades, dos residentes e dos emigrantes açorianos. Daqui se tira que, com o novo modelo de transporte aéreo (e a condenável deserção da TAP do serviço público nos Açores) a decisiva importância estratégica da SATA para o Arquipélago, para a sua economia e para a sua coesão, não só se manteve como se reforçou e muito. Tira-se também (e aí estão as empresas de baixo custo a atestá-lo), que o interesse comercial e lucrativo da exploração do transporte aéreo nos Açores incide sobretudo na exploração da rota entre Lisboa e Ponta Delgada.​
Obviamente que há muito a fazer para que a SATA continue a ser uma empresa pública, regional e forte, tanto no mercado nacional como internacional, mas facilmente se deduz também que não é possível assegurar em quaisquer circunstâncias a rentabilidade financeira de um complexo de rotas que estão ao seu cuidado (serviço público incluído), de que as companhias de baixo custo apenas compartilham a parte comercialmente rentável, ainda para mais com a garantia de verem cobertos pelo Estado (por nós portanto) os diferenciais entre os cada vez mais frequentes elevados preços das passagens e os preços máximos pagos pelos residentes ou estudantes açorianos.
Assim, se fosse por diante a privatização da SATA, cuja apologia foi abusivamente feita nos Açores pelo Secretário de Estado Sérgio Monteiro do ex-Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, no ato público de inauguração do novo modelo de transporte aéreo, em março de 2015, e tem sido veiculada por alguns agentes económicos sedeados em Ponta Delgada, significaria em minha opinião que mais tarde ou mais cedo, fatalmente, a companhia aérea açoriana deixaria de o ser verdadeiramente e passaria a investir sobretudo, tal como a Ryanair ou a EasyJet, no destino de Ponta Delgada e nas rotas desta cidade com o exterior, deixando progressivamente, e de forma democraticamente não escrutinável pelos cidadãos e instituições públicas, de cumprir os atuais e estratégicos compromissos de transporte aéreo com os Açores e os açorianos, ou exigindo do poder político regional e nacional um sobre esforço financeiro muito superior ao atual para os continuar a garantir.
Dada a ambiguidade e indefinição das atuais posições oficiais sobre esta matéria por parte da maioria das diferentes forças políticas concorrentes às próximas legislativas regionais, incluindo o próprio partido do governo, seria muito útil portanto que estas forças se pronunciassem clara e publicamente, antes do dia 16 de outubro próximo, sobre aquilo que é de facto uma questão incontornável, relacionada com o nosso futuro coletivo.
Aqui deixo o desafio a quem de direito... ​

 

Artigo de opinião de Mário Abrantes

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