Parlamento Regional

  • SMA webJoão Paulo Corvelo, Deputado do PCP,  questionou hoje o Governo Regional sobre o projecto de criação de uma base de lançamento de satélites na ilha de Santa Maria. Os sucessivos anúncios públicos e a total ausência de informação concreta sobre o projecto e os seus impactos provocam grandes interrogações aos marienses, que continuam sem saber o que se projecta para a sua ilha.
    O PCP recorda que apesar de este projecto já ter sido confirmado pelo Governo Regional e de já ter ocorrido uma visita técnica por parte das empresas responsáveis, nenhuma informação foi tornada pública, nem aos marienses, nem às suas instituições.
    Estas interrogações foram recentemente agravadas por movimentações de máquinas e material na zona de Malbusca, Freguesia de Santo Espírito, nas imediações do Barreiro da Malbusca, que se crê estarem relacionadas com a instalação da base de lançamento de satélites. Esta situação preocupa fortemente os habitantes e potenciais investidores, nomeadamente no sector do turismo rural, tendo em conta os seus prováveis impactos negativos sobre a paisagem e o ambiente, em especial dada a proximidade e possível interferência com o trilho pedestre da Grande Rota de Santa Maria e com o geossítio da Ribeira do Maloás, que integra o Geoparque dos Açores. A confirmar-se esta localização, trata-se de uma zona especialmente sensível, pelo que importa que seja realizado um cuidadoso e apurado processo de avaliação ambiental da infraestrutura.
    O PCP considera que, tendo em conta a dimensão e importância do projecto para a ilha de Santa Maria e para a Região é fundamental que a informação relevante seja disponibilizada publicamente.

  • JPCorvelo 16Mar2 webNa sua intervenção, no encerramento do debate sobre o Plano e orçamento da região para 2017, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, criticou a falta de humildade democrática do Governo Regional do PS e apontou a falta de soluções para os grandes problemas da Região. João Paulo Corvelo apontou ainda a falta de empenho na Coesão Regional e considerou que este Plano mantém a orientação para a centralização do desenvolvimento regional num único pólo, pelo que merecerá a oposição do PCP.

  • JPCorvelo14Mar webNa sua intervenção, na abertura do debate sobre o Plano e Orçamento da Região, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, denunciou as propostas de Plano e Orçamento Regional são documentos sem qualquer rasgo de inovação, criatividade e audácia  e que apontam apenas para mais do mesmo, dando corpo à visão centralista e redutora que o Governo tem do nosso arquipélago.

  • JPCorvelo13Mar webA Representação Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas de alteraçãoàs propostas de Plano e de Orçamento para o ano de 2017 que estarão esta semana em discussão no Parlamento Regional, demonstrando que outras opções são possíveis e que é necessário um novo rumo para a governação regional.
    As propostas que a Representação Parlamentar do PCP apresenta apontam para um desenvolvimento assente na coesão social e territorial e na justiça social, demonstrando que as desigualdades e as assimetrias, que hoje se cavam cada vez mais fundo, não são inevitáveis, são o resultado de opções políticas deliberadas.
    O PCP, tal como sempre afirmou, empenha-se seriamente na construção de soluções políticas que tenham em vista o desenvolvimento harmonioso da região e de todas as suas parcelas, ou seja, das nove ilhas do nosso Arquipélago. Pensamos que só uma estratégia de desenvolvimento baseada nesta premissa e com ideias inovadoras poderá garantir o desenvolvimento da nossa Região.

  • JpCorvelo16Fev2017 webO Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, anunciou hoje publicamente que irá apresentar uma proposta de alteração à proposta de Orçamento da Região, apresentado pelo Governo Regional, para garantir a recuperação dos direitos laborais dos trabalhadores do sector público empresarial regional, nos mesmos moldes que sucede com os trabalhadores do continente.
    Ao contrário do que o Governo Regional tem vindo a afirmar, a sua proposta não permite a recuperação de todos os direitos decorrentes dos Acordos Colectivos de Trabalho, ao deixar de fora questões tão significativas como diuturnidades, progressões na carreira e aumentos salariais. De forma inaceitável, o Governo Regional pretende poupar à custa dos direitos dos trabalhadores açorianos do sector público empresarial regional.
    O PCP defende que a reposição destes direitos, roubados aos trabalhadores pelo PS, PSD e CDS em nome da troika, seja nos Açores feita exactamente nos mesmo moldes e com o mesmo ritmo a que está a ser feita aos trabalhadores do sector empresarial do estado. Trata-se, portanto, de não permitir que, também nesta matéria, os trabalhadores açorianos sejam prejudicados em relação aos do continente.

  • cascalho FLW webO Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, João Paulo Corvelo, apresentou hoje um Requerimento questionando o Governo Regional sobre problemas ambientais graves da ilha das Flores. Em causa estão a antiga lixeira de Santa Cruz das Flores, na Freguesia de Ponta Delgada, cuja cobertura de selagem está rasgada em vários locais, não estando assim efectivamente selada e ainda as lixeiras a céu aberto existentes na Freguesia dos Cedros, na antiga britadeira, no lugar do Cascalho e no lugar da Tapada Nova.
    Em relação à antiga lixeira, como pode ser verificado no local e é confirmado pelos serviços locais da Direcção Regional do Ambiente, as coberturas de tela romperam-se em vários locais e a massa de resíduos sofre infiltrações. O manto que fica entre o coberto vegetal e a tela de selagem está a ser arrancado pela força do vento e vai depositar-se em linhas de água próximas. Esta lixeira voltou a ser um foco gravíssimo de poluição e potencial perigo para a saúde pública em resultado do falhanço da obra de selagem.
    Na extracção de inertes do Cascalho, continuam a ser realizadas deposições de resíduos, que se espalham pelas imediações, nomeadamente por linhas de água na sua proximidade, sem que seja realizada qualquer acção de limpeza e vedação apropriada do recinto. Nessa antiga britadeira se pode encontrar sucata com escorrência de óleos para o solo, entulho de obras, mobiliário, pneus.
    No lugar da Tapada Nova, também na freguesia dos Cedros, existe uma lixeira ilegal, sem que os serviços competentes tenham realizado qualquer intervenção. A deposição de resíduos ocorre numa linha de água, o que constitui gravidade acrescida. Nesta lixeira foram lá colocados eletrodomésticos, pneus, sucata e resíduos vários.
    O PCP considera que uma verdadeira política de protecção ambiental exige acções concretas e eficazes e não apenas palavras de circunstância. A situação é tanto mais grave quando são as próprias entidades públicas, pela sua inacção ou pela sua incapacidade, a provocar graves focos de poluição e a falharem nos seus deveres legais de protecção do património ambiental da ilha das Flores.

  • cascalho FLW webO Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, João Paulo Corvelo, apresentou hoje um Requerimento questionando o Governo Regional sobre problemas ambientais graves da ilha das Flores. Em causa estão a antiga lixeira de Santa Cruz das Flores, na Freguesia de Ponta Delgada, cuja cobertura de selagem está rasgada em vários locais, não estando assim efectivamente selada e ainda as lixeiras a céu aberto existentes na Freguesia dos Cedros, na antiga britadeira, no lugar do Cascalho e no lugar da Tapada Nova.
    Em relação à antiga lixeira, como pode ser verificado no local e é confirmado pelos serviços locais da Direcção Regional do Ambiente, as coberturas de tela romperam-se em vários locais e a massa de resíduos sofre infiltrações. O manto que fica entre o coberto vegetal e a tela de selagem está a ser arrancado pela força do vento e vai depositar-se em linhas de água próximas. Esta lixeira voltou a ser um foco gravíssimo de poluição e potencial perigo para a saúde pública em resultado do falhanço da obra de selagem.
    Na extracção de inertes do Cascalho, continuam a ser realizadas deposições de resíduos, que se espalham pelas imediações, nomeadamente por linhas de água na sua proximidade, sem que seja realizada qualquer acção de limpeza e vedação apropriada do recinto. Nessa antiga britadeira se pode encontrar sucata com escorrência de óleos para o solo, entulho de obras, mobiliário, pneus.
    No lugar da Tapada Nova, também na freguesia dos Cedros, existe uma lixeira ilegal, sem que os serviços competentes tenham realizado qualquer intervenção. A deposição de resíduos ocorre numa linha de água, o que constitui gravidade acrescida. Nesta lixeira foram lá colocados eletrodomésticos, pneus, sucata e resíduos vários.
    O PCP considera que uma verdadeira política de protecção ambiental exige acções concretas e eficazes e não apenas palavras de circunstância. A situação é tanto mais grave quando são as próprias entidades públicas, pela sua inacção ou pela sua incapacidade, a provocar graves focos de poluição e a falharem nos seus deveres legais de protecção do património ambiental da ilha das Flores.

  • JPCorvelo 17Jan 3 webJoão Paulo Corvelo, Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, questionou hoje o Governo Regional, sobre o fim dos apoios à exportação de gado vivo, que apanhou os agricultores de surpresa. A comparticipação dos encargos com o transporte de produtos regionais é uma medida essencial para os agricultores das ilhas mais isoladas, que não têm muitas vezes qualquer possibilidade de escoar os seus produtos no mercado local.
    A opção do Governo Regional de excluir a exportação de animais vivos da espécie bovina da possibilidade de se candidatar a apoios do Programa Competir+ põe em causa a sustentabilidade de um importantíssimo sector da agricultura das ilhas sem abates regulares para exportação de carcaça, bem como daquelas cujos condicionalismos geográficos impossibilitam um acabamento da maioria dos seus animais abrigando as explorações a recorrer ao escoamento ao invés do abate.  
    Esta medida coloca os produtores de carne numa situação extremamente difícil, especialmente tendo em conta os investimentos que muitos deles já realizaram com a expectativa legítima de serem apoiados.
    Assim, o PCP quer saber que razões explicam a opção do Governo Regional de excluir a exportação de animais vivos da espécie bovina da possibilidade de receberem apoios e se está disponível para rever essa decisão, em face dos prejuizos que causa aos agricultores.

  • map flores webO Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, João Paulo Corvelo, questionou hoje o Governo Regional, sobre o mau estado de conservação em que se encontra o caminho florestal dos Rochões, num troço de cerca de 8 quilómetros, que liga o Rochão do Junco ao Parque de merendas junto à recta da Vila das Lajes das Flores.
    Esta situação coloca perigos à circulação, bem como provoca danos nas viaturas que por aí circulam, provocando prejuízos aos agricultores que são obrigados a utilizar este caminho e demais população que o utiliza.
    A manutenção destes caminhos é uma atribuição das entidades públicas, que devem assegurar todas as condições para quem por eles tem de circular. Assim, impõe-se uma urgente intervenção para a reabilitação deste caminho, de grande importância para os agricultores florentinos.
    Assim, o PCP quer saber que razões explicam que se tenha deixado degradar esta via sem que tenha sido realizada qualquer manutenção, se o Governo Regional tem intenção de rapidamente reabilitar esta estrada florestal e quando se iniciará e estará concluída essa obra.

  • Poças webJoão Paulo Corvelo, Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, questionou hoje o Governo Regional, através de um Requerimento, sobre os problemas que as obras no porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, estão a colocar aos pescadores.
    O PCP considera que é necessário que as obras, há tanto esperadas, sejam devidamente compatibilizadas com as actividades do porto, que são essenciais para a economia da ilha e para a subsistência de muitos florentinos.
    Em causa está a imitação da área norte do cais, que obrigou a que os pescadores tenham de utilizar a zona sul para a sua acostagem. No entanto, esta zona apresenta maiores dificuldades e perigos para a manobra das embarcações, uma vez que se encontra muito menos abrigada da ondulação e, para além disso, possui uma escada de acesso ao mar que se torna um perigo para a segurança das embarcações.
    É negativo que estas alterações, ainda que necessárias, sejam decididas e implementadas sem o contributo ou sequer conhecimento dos utilizadores do porto.
    Assim, o PCP quer saber que medidas irão ser tomadas para minorar as dificuldades e perigos da acostagem no lado sul do porto e quanto tempo se prevê que dure esta limitação. Para além disso, o PCP pede informação sobre o calendário previsto para as obras no porto das Poças e quando e por que períodos serão limitadas as restantes zonas do porto.

  • Maia webNa sequência de uma visita à Freguesia da Maia realizada pela organização local do PCP, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, questionou hoje o Governo sobre as várias situações de perigo eminente e risco de derrocadas na estrada que liga o centro da Freguesia da Maia à Lombinha da Maia, no Concelho da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel.
    Neste acesso, que é essencial para a população e pelo qual circulam, nomeadamente, veículos de transporte escolar, a erosão da encosta, no troço junto à orla costeira, está a pôr em risco a estabilidade da via, criando um sério risco para todos os que por aí circulam. De igual modo, também a encosta do lado de terra apresenta, em vários locais, evidentes sinais de instabilidade. Existe um claro perigo de derrocada ou mesmo de desabamento de parte do piso, o que coloca em causa de forma extrema a segurança da circulação.
    Embora se trate de uma via municipal, as obras em causa terão de processar-se na orla costeira, sendo obviamente muito complexas do ponto de vista técnico e de engenharia e implicarão um esforço de investimento elevado, muito para lá das possibilidades do Município da Ribeira Grande.
    Tendo em conta a importância da via, a gravidade da situação e as responsabilidades do Governo Regional em relação à segurança das vias e à circulação rodoviária, parece claro que terá de existir uma intervenção da Região, em parceria com a Câmara Municipal da Ribeira Grande, por forma a reparar a estrada, intervir nas zonas de risco e garantir a segurança das pessoas e bens que por aí têm de circular.

  • LajesO Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, confrontou hoje o Governo Regional com a necessidade de assegurar os meios necessários para garantir o funcionamento permanente da Secção Destacada de Bombeiros nas Lajes das Flores. A Secção Destacada de Bombeiros no Concelho das Lajes das Flores não funciona durante as 24 horas, desde há alguns anos, deixando esse Concelho sem presença de serviços de protecção e socorro à população, durante grande parte da noite. Esta situação aumenta de forma significativa o tempo de resposta em caso de emergência, tendo em conta que os meios terão de se deslocar da Vila de Santa Cruz das Flores, onde se encontra o quartel de bombeiros.
    A  Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz das Flores, confronta-se com dificuldades e a sobrecarga horária sobre alguns dos seus elementos, o que a impede de assegurar o funcionamento permanente desta Secção Destacada de Bombeiros nas Lajes das Flores. A cooperação existente entre a Região e as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários tem-se revelado positiva, permitindo superar problemas das corporações, alargar a sua capacidade e assegurar uma melhor e mais eficaz protecção das populações. Assim, o PCP considera que, também neste caso, deve ser esse o mecanismo para garantir aos habitantes do Concelho das Lajes das Flores uma presença próxima e permanente de bombeiros. O PCP quer saber se o Governo Regional está disponível para reforçar a cooperação com a AHBV Santa Cruz das Flores para assegurar o funcionamento permanente desta secção.

  • TorreSMA webJoão Paulo Corvelo, o Deputado do PCP, questionou hoje o Governo, através de um Requerimento, sobre os atrasos no arranque das obras de recuperação da antiga Torre de Controlo do Aeroporto e do Cinema do Aeroporto de Santa Maria.
    O Cinema do Aeroporto de Santa Maria aguarda há longos anos obras de recuperação, tendo o Parlamento Regional aprovado uma proposta do PCP nesse sentido no Plano Regional para 2013. Apenas em 2015 foi publicamente apresentado o ante-projecto e em 2016 a obra foi adjudicada. No entanto, ainda hoje essas obras não tiveram início.
    Em relação à antiga Torre de Controlo, o Secretário Regional da Cultura anunciava publicamente, em Maio de 2015, que o projecto para a antiga Torre seria apresentado até ao final do mês de Setembro desse ano. Tal não aconteceu e o edifício, um exemplar único da arquitectura aeroportuária do dos anos 40 do século XX, encontra-se em sério risco de ruína.
    Estes atrasos e demoras em projectos aprovados e anunciados publicamente, exigem explicações claras e objectivas. Igualmente, impõem-se uma clarificação em relação à vontade política do Governo Regional em preservar este património de todos os açorianos e dos marienses em primeiro lugar.
    Assim, o PCP quer saber se o Governo Regional mantém a intenção de recuperar estes equipamentos, qual o ponto de situação cada um deles e para quando está previsto o início e a conclusão das respectivas obras.

  • LAGOA webJoão Paulo Corvelo, Deputado do PCP,  questionou o Governo, através de um Requerimento, sobre o atraso na atribuição de licença de pesca com palangre, que impede vários pequenos armadores do porto dos Carneiros, no Concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel,  de exercer a sua actividade, apesar de cumprirem todos os requisitos legais. Com esta demora, o Governo Regional retira-lhes os rendimentos e põe em causa a sua subsistência.
    Estes pequenos armadores viram-se obrigados a realizar investimentos nas suas embarcações, nomeadamente no equipamento de comunicações de molde a poderem continuar a exercer a arte do palangre e solicitaram a respectiva licença à Direcção Regional das Pescas. No entanto desesperam pela demora, que nalguns casos é superior a um mês, na atribuição desse licenciamento para o qual já cumprem todos os requisitos legais.
    O PCP considera que esta demora puramente burocrática, para a qual não parece haver qualquer justificação, surge assim como uma proibição sem fundamento, que penaliza de forma grave estes pequenos armadores e as suas tripulações. Impõe-se que os serviços governamentais desta área dêem especial atenção às dificuldades da nossa frota tradicional e tenham especial zelo e celeridade a responder às suas solicitações.
    Assim, o PCP pretende saber o que é que justifica este atraso e quando serão atribuídas as licenças em causa.

  • Faial wenO Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, questionou hoje o Governo, através de um Requerimento, sobre as más condições ambientais da lixeira da ilha do Faial e o abuso de trabalhadores em programas ocupacionais no Centro de Processamento de Resíduos, que é gerido pela Câmara Municipal da Horta.
    O PCP aponta, como principais problemas ambientais, o facto de o terreno da lixeira não estar devidamente vedado e ser de fácil acesso, a cobertura dos resíduos com inertes ser mal executada, levando a que grandes quantidades de lixo sejam levadas pelo vento, indo depositar-se nas imediações e, o que é mais grave, na orla costeira, bem como não terem sido realizadas quaisquer acções de impermeabilização, nem existir qualquer controle das escorrências, que acabam depositadas no mar, com um impacto ambiental muito preocupante.
    Quanto à questão laboral, o PCP denuncia que o Centro de Processamento de Resíduos é operado quase exclusivamente por trabalhadores em programas ocupacionais, que são naturalmente indispensáveis e sem os quais o centro não funcionaria de todo, em flagrante violação dos regulamentos desses programas. Existem ainda problemas com as condições e equipamentos de higiene e segurança.
    O PCP considera que estamos perante uma situação de grave incúria ambiental em relação à gestão e manutenção da lixeira, bem como uma séria violação dos direitos dos trabalhadores, para mais num equipamento regional que é gerido por uma entidade pública.
    Assim, o PCP quer saber se o Governo tem conhecimento destas situações e se pretende realizar alguma acção inspectiva no  Centro de Processamento de Resíduos do Faial, de forma a avaliar o seu estado e gestão ambiental, bem como a situação dos trabalhadores que aí laboram.

  • JpCorvelo16Fev2017 webIntervindo na discussão da urgência da proposta do PCP para realizar uma auditoria à precariedade na Administração Regional e abertura de concursos de admissão de pessoal, o Deputado João Paulo Corvelo sublinhou que a precariedade tornou-se um dos mais graves problemas humanos, sociais e económicos do país e da Região e é lamentável que, em tantos casos, sejam os próprios poderes públicos a promovê-la. A conversão das relações laborais precárias em vínculos estáveis é de elementar justiça.

  • JpCorvelo15Fev2017 2 webNa discussão de uma proposta para repôr a diferencial fiscal na taxa mais elevada do IVA, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, relembrou que esta proposta não reduz os impostos, mas apenas os repõe ao nível a que estavam antes antes do Pacto de Agressão aos portugueses que PS, PSD e CDS assinaram com a troika.

    O Deputado do PCP denunciou a hipocrisia dos partidos da troika, PS, PSD e CDS e afirmou: "Recorde-se quem foram os partidos que puseram a sua assinatura num pacto que previa a alteração da Lei das Finanças Regionais para reduzir o diferencial fiscal. Lembram-se? Pois nem o PCP, nem o Povo Português, nem os açorianos o esquecem: foram o PS, o PSD e o CDS."

  • JpCorvelo15Fev2017 webNa sua intervenção num debate sobre assuntos do Mar, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, alertou para os atropelos à Autonomia e aos direitos da Região sobre as suas zonas marítimas que vêm também de Bruxelas e afirmou: "O respeito pelo direito da Região a gerir as suas zonas marítimas e as suas riquezas é de difícil conciliação com o que está inscrito nos tratados europeus.". O Deputado do PCP sublinhou ainda a necessidade de procer à substituição do navio oceanográfico da Região, o NI Arquipélago.

  • JPCorvelo 14Fev webNa sua intervenção num debate sobre o Sistema educativo Regional, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo apontou diversos problemas, com destaque para a desigualdade inaceitável das crianças açorianas não terem, tal como as do Continente, acesso a manuais escolares gratuitos, mas também as questões da precariedade entre trabalhadores docentes e não docentes mereceram a atenção do PCP.

  • JPCorvelo13Fev2017 webA Representação Parlamentar do PCP apresenta hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para combater a precariedade entre os trabalhadores da Administração Pública Regional e Local.
    Com esta proposta impõe-se, com força de lei, a realização de uma auditoria, abrangendo não só os serviços da  Administração Pública Regional e Local, mas também o sector público empresarial regional e outras entidades públicas. A essa auditoria, que fará um levantamento detalhado de todas as situações de precariedade, terá de seguir-se a abertura dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realização dos concursos públicos necessários ao seu provimento, para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a formas de vinculação precária.
    A contratação de trabalhadores para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços efetuada através do recurso a contratos precários será assim gradualmente substituída por contratos de trabalho efetivos.

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