Artigos de Opinião

Paulo SantosArtigo de opinião de Paulo Santos
Há mais de 2 décadas que se vem formando o consenso de que é imperativo compatibilizar o funcionalismo inerente à vida citadina com a preservação do ambiente e  qualidade de vida dos cidadãos. A componente humana no contexto da urbe foi tomada como um avanço civilizacional, e nessa senda foram-se configurando nas cidades áreas (centrais) em que a mobilidade dos cidadãos prevalece sobre a circulação rodoviária. Foi assim em Aveiro, Évora, Braga, com ganhos ambientais e económicos.

MAbrantes2Sem dúvida que não é bom o aumento dos impostos que aí vêm sobre os combustíveis, sobre a circulação automóvel ou sobre o crédito ao consumo, para não falar do tabaco, previstos no Orçamento do Estado para 2016. Sem dúvida que faltam medidas mais arrojadas, e socialmente mais justas, nomeadamente ao nível das pensões e salários, de reversão do esbulho continuado de que foi vítima a esmagadora maioria dos portugueses, a uma dimensão nunca vista depois de Abril de 74. Sem dúvida que é insuficiente a tributação prevista no OE 2016 que irá incidir sobre o grande património imobiliário. Tudo isto é censurável e certamente só resolúvel com a rejeição do travão discriminatório que é o Tratado Orçamental ou o Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE. Contas equilibradas à moda do atual directório de Bruxelas são, como mais uma vez se comprova, entrave garantido ao investimento público e ao crescimento económico socialmente útil. Mas gritar a plenos pulmões que este OE representa uma desmesurada escalada fiscal, como têm feito Passos Coelho, o demissionário Portas e os seus partidinhos ainda ressabiados com os resultados das eleições de Outubro, logo secundados por dezenas de comentadores tendenciosos ou distraídos, não passa de uma eminente farsa vinda de quem não tem um pingo de vergonha.
Começaram por acusar o novo governo da República de estar a desbaratar e a escangalhar a sua tão querida austeridade com a velha receita do despesismo e do desperdício financeiro, para logo de seguida, numa reviravolta de 180º, o criticar porque está sendo demasiado austero.
A verdade é que não há nenhum aumento de impostos superior aos rendimentos que se devolvem aos portugueses, e senão vejamos: A previsão do acréscimo da receita fiscal para 2016, na ordem dos 400/500 milhões de euros é muito menor que em 2015 ou 2014, quase metade, e muito menor ainda (cerca de um terço) do que no célebre e execrável choque fiscal aplicado em 2013 e antes anunciado pelo então ministro das finanças Vitor Gaspar. Entretanto serão devolvidos aos portugueses 430 milhões da sobretaxa do IRS, 450 milhões de salários da função pública, 230 milhões de aumento do salário mínimo, e 200 milhões de reposição dos mínimos sociais e das pensões, totalizando mais de 1.300 milhões...Estamos conversados portanto.
E quanto aos Açores, o que nos diz este OE?
Diz-nos que ao fim de quatro anos de incumprimento expresso por parte do governo de Passos e Portas, a Lei de Finanças Regionais é para cumprir.
Diz-nos que, ao contrário do que acontecia até agora por decisão injusta do anterior governo do PSD/CDS, os encargos com os cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde aos açorianos no continente deixam de ser cobrados à Região, tal como são despesas do Serviço Regional de Saúde os cuidados prestados nos Açores aos continentais ou madeirenses.
Diz-nos que acabaram as restrições e condicionantes administrativas impostas pelo poder central quanto ao acesso dos Açores aos fundos comunitários, ou quanto ao recrutamento pela Região dos funcionários da Administração Regional.
Diz-nos que o novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada é para avançar, ao fim de dezenas de anos de indecisões e recuos do poder central.
Diz-nos que a Autonomia não existe para ser violada ao virar de cada esquina do poder central. Resta saber o que "dirão" os deputados do PSD eleitos pelos Açores na Assembleia da República quando este OE for a votos...
Artigo de opinião de Mário Abrantes

Paulo SantosArtigo de opinião de Paulo Santos:

É inadmissível condicionar o Orçamento de Estado à anuência da UE. O art.º 161.º da CRP dispõe que a AR aprova o Orçamento, sob proposta do Governo. O art.º 8.º, tantas vezes erradamente inculcado no argumentário da direita, diz que as normas emanadas das instituições da UE, são aplicáveis na ordem interna, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito.

Pacífico é que a citada competência da AR ilustra o princípio fundamental, o democrático, em que assenta o Estado. Por outro lado, as normas da UE resultam dos tratados fundadores, e não das reuniões informais do eurogrupo. É pois inconstitucional a submissão do OE à aprovação da comissão, que não tem qualquer competência na matéria.

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