Na sua declaração política na reunião da ALRAA no passado dia 18 de Março, o deputado regional do PCP Aníbal Pires criticou a posição tomada pelo Governo Regional sobre os impactos do PEC na região. Recusando que o Programa de Estabilidade e Crescimento não afecte os Açorianos, o parlamentar comunista afirmou que este documento falha em identificar as causas da crise, pelo que não pode apontar correctamente as medidas para a solucionar.
Declaração política do Deputado Aníbal Pires sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento
Ouvimos recentemente as declarações do Senhor Presidente do Governo Regional sobre o chamado Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), após uma reunião que manteve com primeiro-ministro onde lhe foi apresentado o referido Plano.
Segundo o Senhor Presidente, o PEC não põe em causa o plano de investimento público na Região e isso é, para o Presidente do Governo Regional, motivo suficiente para lhe dar o seu amparo político. O que o senhor Presidente não disse nem reconheceu foi que as medidas constantes no PEC afectarão os açorianos, na mesma medida em que afectarão os continentais e madeirenses pois é sobre os trabalhadores, independentemente do sector e do vínculo laboral, que as medidas draconianas anunciadas mais se farão sentir, senão vejamos:
- O PEC prevê que nos próximos quatro anos um em cada dez portugueses em idade activa esteja desempregado – 9,8% em 2010, 9,8% em 2011, 9,5% em 2012 e 9,3% em 2013;
- A perspectiva mais optimista que tem de crescimento económico é o de um valor de 1,7% prevista para o ano de 2013;
- Um congelamento dos salários reais que terá como consequência a sua desvalorização real reduzindo, ainda mais, o poder de compra da maioria dos portugueses;
- A continuação da destruição do emprego no sector público, que inevitavelmente se traduzirá em mais acentuada degradação e encarecimento dos serviços públicos, favorecendo a sua apropriação pelo capital privado
- Imposição do aumento da idade da reforma na Administração Pública, rompendo o acordo assinado, dos 62,5 para os 65 anos, levando milhares de trabalhadores a antecipar a sua saída para não serem ainda mais penalizados;
- Um programa de privatizações que vai atingir sectores estratégicos eliminando a presença do Estado em empresas estruturantes da economia e do território.
Estas são apenas algumas das medidas propostas no tal Plano de Estabilidade e Crescimento mas julgo que são suficientes para ilustrar qual o rumo que o PS tem para o país.
E a pergunta surge assim com toda a naturalidade: Será que estas medidas não vão afectar negativamente as açorianas os açorianos só porque não estão aparentemente postos em causa os investimentos públicos programados pelo Governo Regional?
A resposta surge também com toda a naturalidade: É inevitável que estas medidas afectarão negativamente a vida das açorianas e açorianos e, provavelmente com efeitos ainda mais negativos que até aqui.
- O PEC não inova, pelo contrário agrava velhas e conhecidas receitas, medidas e orientações que tantos sacrifícios, desigualdades e injustiças, têm imposto à maioria do povo português. Quer se viva em Bragança, na Ribeira Brava ou Vila Franca do Campo;
Este PEC demonstra, para lá de qualquer dúvida que o PS, apesar da aparente inflexão à esquerda no seu discurso pré-eleitoral, na verdade continua completamente amarrado aos dogmas neo-liberais, que partilha com a direita.
Congelamento de salários, aumento indirecto da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, privatizações, aumento da idade da reforma, ao arrepio do acordado com os parceiros sociais, nacionalização dos prejuízos da banca para depois privatizar os lucros, redução das funções sociais do estado, destruição do emprego público e consequente aumento do desemprego; Serão estas medidas de esquerda?
Ou será apenas a atitude de um partido que, incapaz de sair do pântano ideológico em que há muito mergulhou, apenas consegue prescrever, uma e outra vez, a mesma receita falhada? A mesma receita que justamente nos conduziu até à famigerada crise que vivemos?
E não é uma política de esquerda porque às desigualdades soma desigualdades, aos sacrificados de sempre pede ainda mais sacrifícios e, sobretudo, porque não oferece nenhuma solução aos problemas profundos do país.
Este caminho, este chamado Programa de Estabilidade é sobretudo uma opção pelos mais ricos e poderosos, contra o Povo e o país. Esquerda, dizem os senhores? Chamem-lhe o que quiserem, mas não lhe chamem uma política de esquerda!
O PEC, ao errar o diagnóstico, falha miseravelmente na solução.
Quando se tratou de salvar banqueiros não havia preocupações com o défice das contas públicas! Grupos económicos que mesmo em tempos de crise contaram sempre com as mãos largas do Estado, beneficiando de apoios fiscais, dinheiros públicos e negócios chorudos, expressos na escandalosa massa de lucros – só a banca arrecadou em 2009, cerca de 5 milhões de euros por dia, ou uma EDP que voltou a atingir mais de mil milhões de euros de lucros no ano passado, continuarão a acumular benefícios e apoios.
E não somos nós que o dizemos. O economista americano e Prémio Nobel, Joseph Stiglitz, afirmou numa recente entrevista à Revista Visão: “as dívidas externas e os défices públicos da Grécia, Portugal, Espanha e Itália são resultado da salvação dos bancos, cujas malfeitorias causaram a crise. E, agora, estas mesmas instituições fazem fortunas, mordendo a mão dos seus salvadores!” Diz ainda este laureado economista estado-unidense: “Mas não devíamos admirar-nos. Não mudaram nem a s regras nem as motivações destas instituições. Foi-lhes dado dinheiro barato para fazerem o que queriam, sem limitações, e eles utilizam-no para maximizar os seus lucros, sem se preocuparem com os custos sociais induzidos”. Fim de citação.
O PEC não responde à principal questão estrutural da economia portuguesa: o brutal nível do endividamento externo. Não há futuro sólido, sustentado e soberano sem uma aposta na produção nacional, na industrialização do país, no desenvolvimento da agricultura e das pescas.
Não se responde ao endividamento travando ou contraindo o crescimento do produto nacional, como certamente sucederá com os cortes no investimento e despesa pública, as restrições no mercado interno provocadas por congelamentos e reduções salariais e cortes nas prestações sociais.
Também não será assim que conseguiremos dar qualquer resposta aos milhares de portugueses desempregados, que vêm negado esse direito humano básico que é o direito ao trabalho e a ter uma função social útil e realizadora. Não, para esses, não haverá nem apoios nem benesses, apenas uma crescente exclusão social e agravamento das suas condições de sobrevivência!
Estas medidas deixarão inevitavelmente a economia portuguesa mais frágil, precária e dependente. E não se trata de uma previsão, é o que a realidade da sua aplicação nos últimos anos nos tem mostrado.
Diz o Senhor Presidente do Governo Regional que o PEC é documento positivo que em nada prejudica os Açores.
Quer fazer esquecer os efeitos destruidores que o aumento do desemprego e os congelamentos de salários terão sobre o consumo na Região, com as consequentes dificuldades das pequenas e médias empresas.
Quer fazer esquecer que os salários dos açorianos são já dos mais baixos do país e que o PEC apenas irá agravar esse fosso.
Quer fazer esquecer que a anunciada privatização da ANA vai trazer, a breve prazo, gravíssimos problemas para a Região, com a inevitável degradação do serviço aeroportuário e o mais que certo adiamento de investimentos importantes, como a ampliação da pista do aeroporto da Horta e os necessários investimentos para a revitalização do aeroporto de Santa Maria.
Lamentamos que o Presidente e o Governo Regional e o PS Açores optem por este cego seguidismo, preferindo ir atrás de interesses partidários que há muito se sujeitaram aos interesses do poder financeiro e económico.
Essa nunca será a posição do PCP Açores e por isso defendemos que a necessidade de optar por outras políticas.
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires
