A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida no sábado, dia 13 de julho, na cidade da Ponta Delgada, para analisar a situação política e social, tanto a nível nacional como regional, e traçar as principais linhas de intervenção política do PCP.

Situação social regional

Nos Açores assistimos a uma progressiva degradação da situação social e económica, e a uma cada vez mais notória desigualdade entre ilhas e entre açorianos. Enquanto a riqueza gerada na Região continua a concentrar-se nas mãos de uma minoria, os trabalhadores que a geram têm uma vida cada dia mais difícil.

Para o PCP Açores, o atual Plano e Orçamento apresentado pelo governo regional é mais uma vez um enunciado de intenções que pretende agradar a todos os partidos que o possam manter no poder. E, viabilizando o PORAA, estes darão continuidade à política de direita que mais uma vez não enfrenta os problemas que os açorianos enfrentam todos os dias - aumento do custo de vida, baixos salários, pensões e reformas, precariedade, dificuldades na saúde, na educação, na habitação, na mobilidade aérea, marítima e terrestre e nos serviços da administração publica. Como foi afirmado, este é de facto um PORAA de continuidade, e a partir desse pressuposto é fácil prever que os açorianos, que já não viram respostas quando em 2022 e 2023 os preços aumentaram em 10%, e em 22,5% no que toca à alimentação, continuarão a não ver soluções. Custe o que custar, e tenha isso as consequências que tiver, o governo regional insiste nas privatizações. É assim relativamente à SATA Internacional – Azores Airlines, aos Hotéis da Graciosa e das Flores, às Termas do Carapacho, como o foi com a conserveira Santa Catarina:  a ideia de fundo é privatizar tudo o que se puder, para entregar e centralizar a riqueza nos grupos económicos.

No seguimento da recente visita efetuada a algumas ilhas dos Açores, no decorrer da qual teve a possibilidade de ser informada acerca de algumas das preocupações sentidas por vários setores profissionais, a Deputada ao Parlamento Europeu do PCP, Sandra Pereira, no dia 12 deste mês, apresentou a seguinte pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, incidindo sobre as quotas de pesca do atum:

«Em contacto com pescadores e associações representativas do setor da pesca nos Açores, foi uma vez mais levantada a questão das quotas. Apelam à realização de um estudo exaustivo sobre o estado dos recursos na Região, porque consideram haver alguma disparidade entre aquilo que os pescadores percecionam no mar e os limites de capturas impostos. Referem igualmente a variação de recursos de ano para ano, concretamente em espécie como o atum, revelando-se as quotas desajustadas.

Para o PCP Açores, o Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores, designado por “Agenda de Governação 2024-2034”, é um enunciado de intenções que pretende agradar a gregos e troianos, para se manter no poder. Pouco ou nada irá contribuir para enfrentar os problemas com que os açorianos são confrontados no dia a dia. Como é afirmado, é um programa de continuidade, e a partir desse pressuposto é fácil prever que os açorianos, que não viram respostas aos problemas de aumento do custo de vida, fragilidade dos serviços públicos, habitação, precariedade e baixos salários, continuarão a não ver soluções. O dito “progresso” deverá significar todo um aumento de privatizações, originando, portanto, a redução de mobilidade dos açorianos, a perda de postos de trabalho, o aumento da precariedade e a entrega e centralização da riqueza nos grupos económicos.

Terá este governo regional de direita do PSD, CDS-PP e PPM as condições para continuar a governar a Região? É uma pergunta que desde há muito os açorianos têm vindo a colocar-se, mesmo quando era o apoio parlamentar do Chega, do ex-deputado do Chega e da IL o que de alguma forma garantia a sua sobrevivência. O que se passou durante o dia de ontem, com a retirada desse apoio parlamentar e o rasgar de acordo por parte da Iniciativa Liberal e do ex- deputado do Chega, é só mais uma agitação de um mar que nunca foi calmo. Porque, na realidade, este governo nunca foi estável, apesar do que o próprio muitas vezes afirmou e alguns defenderam como foi o caso do senhor Representante da República. Os açorianos há muito se aperceberam disto, desesperando para que sejam dadas respostas ao aumento do custo de vida, da habitação, da energia e dos combustíveis. Nas empresas e à porta dos seus locais de trabalho lutam para obterem os indispensáveis aumentos salariais, defendem o setor produtivo e transformador da Região, manifestam-se contra o aumento das desigualdades entre ilhas e açorianos e exigem que se ponha fim à precariedade e à exploração. À porta das escolas, os pais exigem mais assistentes operacionais. As populações reclamam médicos de família e mais consultas de especialistas, centros de saúde com condições. Multiplicam-se as manifestações de descontentamento no setor da cultura: a concentração à porta do Teatro Micaelense e a defesa do Miramar bem esclarecem que os açorianos não estão dispostos a abrirem mão dos seus direitos também neste campo.

O Plano e Orçamento entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não dá resposta aos problemas da Graciosa, antes ameaça agravar a situação existente, agudizando as dificuldades económicas e sociais sentidas na ilha.

Todos sabemos que a Ilha do Corvo ainda não voltou à sua normalidade, pois o fornecimento de mercadorias está longe de estar regularizado. A ilha está fragilizada e incapacitada de importar regularmente os seus bens, o que está a ter terríveis implicações na sua dinâmica económica, em especial nas empresas de comércio e venda a retalho.

Para o PCP Açores, o Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores, designado por “Compromisso com os Açores”, é um enunciado de intenções que, vindo a concretizar-se em ação, pouco irá contribuir para o desenvolvimento harmonioso das nove ilhas e para a melhoria da qualidade de vida dos açorianos. É um programa que contraria as necessidades e aspirações do povo açoriano em matéria de combate à pobreza e exclusão social, estímulo à produção regional, dinamização do mercado interno e diminuição da dependência externa.

Nota de Imprensa

A Representação Parlamentar do PCP no plenário do mês de julho da Assembleia Regional apresentou a urgência de uma tomada de posição da ALRAA exigindo ao Governo da República que seja criado um regime de reversão da privatização e de recuperação integral do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A..

Com todos os impactos provocados pela pandemia causada pelo Covid-19 e pelos condicionamentos colocados à mobilidade em espaço público na decorrência das declarações de "estado de emergência", o setor do táxi nos Açores foi confrontado com uma abrupta redução de atividade e uma radical quebra de rendimentos. Sendo que ao mesmo tempo se mantiveram encargos financeiros e fiscais inerentes ao que vigora para este setor.

Com a falta de trabalho que agora se deparam, os profissionais de táxi sentem incerteza, ansiedade e angústia. Há relatos de quem tenha parado o seu táxi e aguarde em casa por melhores notícias ou, como acontece com alguns outros, admitem mudar de vida com tanta dúvida no dia de amanhã e receio que o tempo desta emergência se dilate até um ponto sem retorno em que as falências serão inevitáveis. É toda uma estrutura regional de atividade e de produção de transporte público, a maioria microempresas familiares que está em risco, sem condições para um embate desta dimensão.

Entretanto, as medidas até agora anunciadas pelo Governo Regional, como as medidas apontadas pelo Governo da República, genericamente destinadas ao apoio para o tecido empresarial não vão de encontro à grave situação específica vivida pelo setor do táxi nos Açores, nem respondem à desesperada crise empresarial que está criada para quem vive da atividade deste setor económico.

Desta forma o PCP/Açores apresentou com urgência, aprovada por unanimidade, o Projeto de Resolução para que o Governo Regional promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos taxistas dos Açores, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da Covid‐19.

 A Representação Parlamentar do PCP no plenário do mês de junho da Assembleia Regional apresentou a urgência de uma tomada de posição da ALRAA exigindo ao Governo da República o cumprimento do regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico.

Resultante de uma proposta do PCP, este regime de apoios sociais foi concretizado através da Resolução n.º 242/2018 aprovada na Assembleia da República por unanimidade em julho de 2018, tendo o PCP apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 para a majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, sendo que por persistência do PCP finalmente foram aprovados estes apoios sociais em sede de Orçamento do Estado para 2020.

Não tendo ainda sido aplicado este regime especial e transitório de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico, a RPPCP propôs e foi aprovado por unanimidade pela ALRAA que se exigisse ao Governo da República o cumprimento urgente desses apoios sociais, devendo ser aplicados até ao final do mês e com atribuição dos respetivos retroativos ao mês em que os antigos trabalhadores da COFACO deixaram de auferir o subsídio de desemprego.

A Representação Parlamentar do PCP congratula-se com esta pronúncia por iniciativa própria da ALRAA em defesa dos trabalhadores despedidos da COFACO, considerando a importância destes apoios sociais.

Este também é o resultado da luta, da persistência e da atitude de não baixar os braços dos antigos trabalhadores da COFACO que durante estes últimos dois anos não desistiram. Esta conquista é deles. Uma forte saudação a estes trabalhadores e à sua luta. Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso Povo.

Foi rejeitada, com os votos do PS, a proposta de Resolução do PCP/Açores que visava a atribuição de subsídio, durante o período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, aqueles trabalhadores da Administração Pública que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

A apresentação da proposta do PCP/Açores salientava a importância daqueles profissionais que asseguram serviços indispensáveis à vida das populações - tal como na área da saúde e da proteção civil – ou que garantem serviços de primeira necessidade como a recolha de lixo, a higiene urbana e a manutenção de infraestruturas de água e saneamento. O desempenho destas funções acarreta riscos inevitáveis para a saúde e a própria vida dos trabalhadores, independentemente do uso de equipamentos de proteção adequados. Para além de estarem expostos ao risco que normalmente já decorre da sua atividade, sem qualquer tipo de compensação, no quadro da atual situação pandémica encontram-se no a enfrentar riscos adicionais de contágio.

O subsídio proposto pelo PCP/Açores deveria ser equivalente a 20% da remuneração base dos trabalhadores abrangidos, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e representando um contributo real para a dignificação do trabalho daqueles profissionais. Se a proposta tivesse sido aprovada, na Região Autónoma dos Açores o reconhecimento devido a esses trabalhadores teria finalmente assumido uma expressão concreta, e não apenas retórica. Assim não foi, por vontade do PS que estes profissionais foram valorizados a nível salarial.

O PCP continuará, contudo, a bater-se ao lado dos trabalhadores da Região e do País para que esta e outras medidas similares voltem a ser discutidas e aprovadas.

 Intervenção do deputado regional do PCP

No dia 14 de janeiro deste ano, o navio Malena aportou pela primeira vez na Ilha das Flores, tendo, nessa mesma semana, em plenário, a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas declarado que o contrato de fretamento do navio teria uma duração de 3 meses com hipótese de renovação.

Sendo imperioso que não existam falhas no abastecimento de bens e mercadorias às Ilhas das Flores e do Corvo, o PCP, através da sua Representação Parlamentar na Assembleia Regional, apresentou hoje um requerimento no qual são levantadas diversas questões sobre este contrato, pedindo um esclarecimento do ponto da situação por parte do Executivo Regional, bem como o contrato realizado.

Declaração Política da Representação Parlamentar do PCP

Todos sabemos que é necessário proporcionar o desenvolvimento económico e social integrado dos Açores face à existência de ilhas onde a redução efectiva das desvantagens estruturais existentes está acrescidamente dependente do esforço de realização de investimento público nessas ilhas, através da melhoria dos serviços públicos nelas prestados (saúde, educação, segurança social) bem como com políticas que gerem e promovam a fixação de população jovem e qualificada; de outra forma não seria possível valorizar as potencialidades económicas, favorecer o crescimento sustentado das economias locais e caminhar no sentido da coesão económica, social e territorial. A tendência para o êxodo de algumas das nossas ilhas, somada ao envelhecimento populacional generalizado da Região, torna-se muito preocupante, sobretudo para quem lá ainda vive e trabalha. Não contradigo quem afirma que nos Açores o envelhecimento populacional deve ser analisado ilha a ilha, mas ele existe e a perda de população também. A ilha das Flores sofreu na última década um muito preocupante envelhecimento populacional e também algum agravado despovoamento, devido sobretudo ao facto de os jovens florentinos não terem emprego ou habitação para se conseguirem fixar. Atualmente na ilha das Flores este fenómeno tem solução através da atribuição de incentivos e criação de mais habitações, possivelmente nos diversos terrenos pertencentes ao Governo. Os jovens florentinos precisam de saber que podem sempre ficar na sua ilha, com habitação e emprego que lhes proporcione qualidade de vida. As ilhas das Flores e da Graciosa são os dois mais gravosos exemplos de parcelas da nossa Região que sofrem dos fenómenos demográficos atrás referidos. As Flores e a Graciosa são dois casos em que é notória essa dissonância com o desenvolvimento económico e social harmonioso tão desejado pela Autonomia fundada no 25 de Abril.

Algumas questões têm sido reivindicadas regularmente pela população e diversas entidades da sociedade civil das Flores, nomeadamente através do seu Conselho de Ilha, de modo a tentar inverter a grave perda populacional e a gerar fixação de população. Aqui aproveitamos para relembrar algumas dessas questões. A instalação da Estação Geodésica na Ilha das Flores deverá levar à fixação de população qualificada. Tal projeto já consta em Planos Regionais nos últimos anos, mas ainda nada foi realizado de forma efetiva. Torna-se assim muito importante que seja urgentemente realizada a instalação da Estação Astronómica e Geodésica na ilha das Flores para a criação de postos de trabalhos altamente qualificados e o possível regresso de jovens florentinos à sua ilha para a ocupação dessas vagas. Hoje em dia a qualidade das telecomunicações são um fator da maior importância e sinal de qualidade de vida. Nas Flores muitas são as freguesias e localidades que não têm acesso às redes digitais, sendo necessário e urgente a disponibilização de melhor cobertura das redes móveis e extensão da fibra ótica a mais população. O direito à mobilidade dos residentes, nomeadamente para a deslocação de doentes, tem sido posto em causa com o crescente número de lugares ocupados nos voos inter-ilhas com os reencaminhamentos gratuitos de passageiros chegados aos Açores através das companhias low-cost. Esperamos que na grelha de voos da SATA para este Verão IATA de 2020 sejam prevenidos estes constrangimentos, assim permitindo a mobilidade dos açorianos residentes nas ilhas menos populosas. A promoção de um destino turístico de natureza só será verdadeira se conservarmos as nossas luxuriantes paisagens e preservarmos os ecossistemas e as suas espécies e habitats, ainda mais quando lidamos com uma Reserva da Biosfera da UNESCO. Tal só será efetivado com a garantia da sua preservação, para esta existir são necessários investimentos que por vezes não passam de anúncios. Os caminhos florestais e a rede de caminhos agrícolas são de grande importância para a redução dos tempos de deslocação dos agricultores entre as suas parcelas e melhoria das condições de trabalho dos homens da lavoura.

Muito ainda há por fazer na Ilha das Flores nesta área, assumindo especial importância e necessidade a pavimentação do caminho que faz a ligação Ribeira Grande – Morro Alto – Burrinha - Ponta Delgada. Aqui referimos alguns assuntos que julgamos que poderiam alavancar a dinâmica económica da Ilha das Flores e incrementar a qualidade de vida das suas populações; para a RPPCP as ilhas menos populosas não devem ser lembradas somente quando existem calamidades. A ilha das Flores merece um investimento constante, com estas propostas do PCP entendemos que se poderia caminhar rumo a alguma convergência do desígnio autonómico de desenvolvimento económico e social harmonioso das nove ilhas da nossa Região.

“Não deixar ninguém para trás”. Já muitas vezes aqui ouvimos esta frase, foi possível constatar que no período de maior aflição como o dos últimos 3 meses este lema não passa disso um lema, porque o grupo Ocidental foi claramente deixado para trás. Percebemos também que em outros períodos esta frase continua a ser dita em vão. Para o PCP este objetivo deve ser entendido de forma bastante alargada. O desígnio autonómico de desenvolvimento económico e social harmonioso não está a ser realizado quando temos ilhas da nossa Região que há décadas sofrem perdas de população e as políticas públicas implementadas nessas ilhas não conseguem inverter esse ciclo vicioso de população a diminuir e crescentes índices de envelhecimento populacional. O crescimento das receitas do turismo deve refletir-se de modo equitativo pelas diversas ilhas, assim se gerando coesão social. Ocorrer, como acontece presentemente, de termos uma ilha com enorme crescimento económico e as restantes ilhas a não beneficiarem desse enorme aumento de receitas de igual modo e grandeza irá provocar – como já acontece- assimetrias sociais que em nada beneficiam uma Região que se quer una e coesa.

A política de investimento público implementada nas Flores pelo Governo Regional não tem atingido sucesso no combate à perda de população. O PCP mantém-se alerta e a esta Assembleia continuará a trazer propostas políticas que julgamos possam inverter tais preocupantes fenómenos demográficos. A Representação Parlamentar do PCP aqui levantou algumas problemáticas que vão mais além da catástrofe do Lorenzo, que preocupam há décadas a sociedade civil de uma das ilhas da nossa Região que mais padece devido ao desinteresse dos governantes, a Ilha das Flores. Não deixar ninguém para trás é também não deixar que as ilhas sofram, sejam elas maiores ou menores, mais populosas ou menos populosas. Nos Açores existem 9 ilhas, nunca nos devemos esquecer disso!

Sala de Sessões, 16 de Janeiro de 2020

O Deputado do PCP Açores

Os problemas que afetam os trabalhadores portugueses na Base da Lajes não nasceram hoje, arrastam-se desde sempre. A vida de quem labora nesta base tem estado sempre suspensa entre a continuidade da situação precária do seu vínculo laboral ou o seu despedimento. 

Para o Governo português as contrapartidas económicas que a presença militar norte-americana oferece são mais importantes, colocando para segundo plano as questões laborais.

Neste sentido, a RPPCP, numa tentativa de garantir que esta questão não era esquecida, por via do projeto abaixo exposto, levou esta temática a Plenário.