O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei que acaba com o atual sistema de reembolsos das passagens aéreas, substituindo-o pelo que sempre deveria ter acontecido: cada passageiro pagar, apenas, o valor final no momento da compra da passagem. A propaganda do Governo Regional, do PSD e do CDS termina quando lhes é conveniente: longe das câmaras de televisão, o Governo Regional opôs-se a esta medida de elementar justiça. Verifica-se assim a sua falta de vontade política – optam por burocratizar, em vez de simplificar!
Está em discussão o projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, apresentado na Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PCP em articulação com as Organizações do PCP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que pretende o fim do atual sistema de reembolsos, e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€ no momento da compra da passagem. Trata-se de uma medida de elementar justiça: pagarmos, apenas, aquilo que é da nossa responsabilidade suportar. Inclusive, o peso financeiro a desembolsar é em muitos casos um fator impeditivo da deslocação.
