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A recente entrevista concedida pelo administrador da SATA Holding a vários meios de comunicação social veio confirmar as preocupações que desde há muito o PCP Açores tem vindo a manifestar. Ficou agora demonstrado que a privatização da SATA coloca em causa a sua missão e a sua própria razão de ser, num processo opaco como poucos outros.  

A realidade tem vindo a demonstrar, que tínhamos razão. As políticas adotadas a nível regional, acompanhadas pelo Governo da República e negociadas com a União Europeia, servem os interesses privados e condicionam o direito à mobilidade dos açorianos. Caso a privatização não seja travada, os efeitos serão desastrosos, tanto a nível social como económico.

A SATA é mais do que uma empresa: é um instrumento estratégico de coesão territorial e social, essencial para assegurar a mobilidade de pessoas e bens no arquipélago e entre os Açores, o continente e a diáspora.

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O PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei que acaba com o atual sistema de reembolsos das passagens aéreas, substituindo-o pelo que sempre deveria ter acontecido: cada passageiro pagar, apenas, o valor final no momento da compra da passagem. A propaganda do Governo Regional, do PSD e do CDS termina quando lhes é conveniente: longe das câmaras de televisão, o Governo Regional opôs-se a esta medida de elementar justiça. Verifica-se assim a sua falta de vontade política – optam por burocratizar, em vez de simplificar!

Está em discussão o projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, apresentado na Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PCP em articulação com as Organizações do PCP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que pretende o fim do atual sistema de reembolsos, e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€ no momento da compra da passagem. Trata-se de uma medida de elementar justiça: pagarmos, apenas, aquilo que é da nossa responsabilidade suportar. Inclusive, o peso financeiro a desembolsar é em muitos casos um fator impeditivo da deslocação.

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Os serviços públicos de televisão e de rádio nas Regiões Autónomas têm um papel insubstituível para garantir a pluralidade e a diversidade da informação, a defesa e divulgação dos aspetos, sociais, económicos e culturais particulares das Regiões e na valorização da educação, da arte, do desporto e da ciência regionais. No caso da Região Autónoma dos Açores, a RTP desempenha um papel fundamental enquanto garante da coesão social e territorial dos Açores, e tem ainda uma função de grande relevância junto das comunidades emigrante e imigrante.

A RTP e RDP têm sofrido perdas, traduzindo-se na degradação das condições em que ambas desenvolvem as suas atividades, o que dificulta a prestação de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade.

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O Governo da República, liderado pelo PSD e pelo CDS-PP, opta por burocratizar e dificultar a vida aos açorianos. Esta postura centralizadora, de “quero, posso e mando”, não é nova. Já foi assim quando fixou um teto máximo para o valor das viagens entre o Arquipélago e o continente, uma medida que deixa muitos açorianos em terra ou a pagar mais do que os 119 euros anunciados.

E é assim, mais uma vez, com a introdução de uma plataforma digital à qual os açorianos passam a ter de recorrer para reaver o seu reembolso, acompanhada de uma alteração de critérios, como a obrigatoriedade de provar que não têm dívidas fiscais, entre outros requisitos. Plataforma essa que, ao que tudo indica, não está a funcionar. Acresce ainda o facto de o período de transição, durante o qual os residentes nos Açores poderiam continuar a receber o reembolso nos CTT nos primeiros meses de 2026, ter sido suspenso.

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