Na sequência de diversos contactos com organizações sindicais e dando voz aos educadores e professores, a Representação Parlamentar do PCP Açores entregou hoje no Parlamento Regional um Projecto urgente para exigir que o Governo abra os concursos interno e externo de colocação do pessoal docente.
Ao recusar-se a abrir estes concursos, a Secretaria Regional da Educação e Formação toma uma atitude que, para além de ilegal, afecta gravemente a estabilidade do sistema educativo regional.
Por outro lado, a não abertura de concursos significa a continuação da precariedade para centenas de professores contratados e a negação do direito à mobilidade para muitos outros.
A Secretaria Regional da Educação ao não abrir estes concursos baseando-se numa aplicação duvidosa de normas do Orçamento de Estado, toma uma atitude subserviente, não assumindo as competências autonómicas da Região consagradas no Estatuto Político-Administrativo.
Compete à Assembleia Legislativa Regional garantir o cumprimento da Lei e fiscalizar a acção do Governo Regional. Nesse sentido, a proposta do PCP Açores, que deverá ser discutida ainda esta semana, pretende que o Governo proceda à imediata abertura destes concursos e cumpra o Regulamento estabelecido, dando satisfação às reclamações dos docentes açorianos.
