Os trabalhadores das instituições sociais não podem continuar a pagar o preço da inação política e da falta de coordenação entre governos. Por isso, o Grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou uma pergunta à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o Incumprimento das responsabilidades com as IPSS na Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos:
1. Como se justifica que a situação de incumprimento das responsabilidades do Estado com as Instituições Particulares de Solidariedade Social na Região Autónoma dos Açores tenha chegado a esta situação?
2. Para quando se prevê a respetiva resolução?
3. Que medidas serão tomadas pelo Governo para compensar as IPSS pelos atrasos, e que mecanismos urgentes estão a ser adotados que garantam o pagamento dos subsídio de Natal aos trabalhadores de todas as IPSS na Região Autónoma dos Açores?
A pergunta apresentada, em articulação com o PCP Açores, é motivada pelo anúncio de que pelo menos dez Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) nos Açores não conseguirão pagar o subsídio de Natal aos seus trabalhadores confirma uma situação grave que era conhecida com antecedência e que poderia e deveria ter sido evitada.
Desde há vários meses que as IPSS, as Misericórdias e as suas estruturas representativas alertaram para dificuldades de tesouraria resultantes de atrasos nas transferências de verbas do Governo da República, bem como para a insuficiência dos acordos de cooperação face ao aumento dos custos operacionais. Esses alertas foram públicos, reiterados e claros.
Perante este cenário, o Governo Regional tinha o dever político e institucional de agir preventivamente, exercendo a necessária pressão junto do Governo da República para garantir a transferência atempada das verbas devidas, salvaguardando os direitos dos trabalhadores e a estabilidade das instituições sociais.
Fica demonstrada a insensibilidade e a irresponsabilidade dos governos da República e Regional. Fica também demonstrado ser mero discurso de circunstância, para ser utilizado em campanha eleitoral, quando o PSD afirma que "o meu partido é os Açores" e que "governos das mesmas forças políticas permitem vantagem na articulação, na negociação e na resolução de problemas". Não só se prova que os açorianos ficam em último lugar, como também se desconhecem quaisquer iniciativas ou sequer críticas da parte do
governo regional. A ausência dessa pressão revela uma opção política de inação que teve consequências diretas na vida de milhares de trabalhadores.
A falta de ação do Governo Regional contribuiu para que se chegasse a esta situação limite, em que trabalhadores essenciais, que asseguram cuidados a crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, são penalizados precisamente na época do Natal.
É inaceitável que a previsibilidade do problema não tenha sido acompanhada de uma resposta política eficaz. Não basta reconhecer agora as dificuldades; era necessário agir antes para as evitar.
Exige-se que o Governo Regional assuma as suas responsabilidades, pressione de forma imediata o Governo da República para regularizar as verbas em falta e, se necessário, avance com mecanismos transitórios que garantam o pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores das IPSS, sem mais atrasos.
