O primeiro candidato da CDU Açores, Aníbal Pires, acusou hoje o PSD e o CDS de pretenderem destruir a Autonomia dos Açores, no âmbito do seu projeto de reconfiguração do Estado e das suas funções e reafirmou a oposição da CDU à alteração da Lei de Finanças Regionais.
Declaração de Aníbal Pires:
Com a perspetiva de abertura do processo de Revisão da Lei das Finanças Regionais dá-se início a um procedimento de ataque ao quadro de financiamento das Região Autónomas.
O mais recente teve origem numa sugestão do “Conselho de Finanças Públicas” que considera que: (...) as transferências para as regiões autónomas sejam substituídas por impostos próprios. (...), desresponsabilizando-se, assim, o Orçamento de Estado. Esta sugestão devia aplicar-se também, segundo o Conselho de Finanças Públicas, às autarquias locais.
A CDU não pode deixar de considerar que estes conselheiros do Ministro Vítor Gaspar estão imbuídos do mesmo espírito que preside à estratégia política, do governo do PSD/CDS, de asfixiar financeiramente o Poder Local e o Poder Regional Autónomo.
Se dúvidas ainda houvesse, estas declarações deixam bem claro que o plano de reconfiguração do Estado que Passos Coelho e Paulo Portas estão a levar a cabo passa pelo fim da Autonomia dos Açores e que estão ativamente a dar passos para a destruir.
A CDU considera, como aliás tem vindo a alertar, que esta estratégia da administração da troika em Portugal, também conhecido por governo da República Portuguesa, se iniciou à largos meses com a desresponsabilização de garantir o funcionamento dos serviços do Estado na Região Autónoma dos Açores. Veja-se o caso da RTP/Açores, da intenção de encerramento de Tribunais e Repartições de Finanças, a Universidade dos Açores e as condições em que as Forças de Segurança desenvolvem a sua missão nos Açores.
A infeliz sugestão do Conselho de Finanças Públicas, para não dizer néscia insinuação, para além de não ter em conta o quadro constitucional e estatutário, o que desde logo lhe confere ilegalidade, tem subjacente uma matriz de desresponsabilização do Estado sobre o seu território.
Esqueceram-se, também, os doutos conselheiros que vivemos num Estado unitário e que é ao Estado que compete assegurar os custos da insularidade e da distância e, no caso dos Açores, da acentuada dispersão territorial. A natureza insular e arquipelágica das Regiões assim o exige, a não ser que o Conselho de Finanças Públicas tenha considerado que “as ilhas” devem ser abandonadas à sua sorte...
A CDU considera e propõe no seu compromisso autonómico, de entre outros aspetos, que a Lei das Finanças Regionais não seja alterada e, desafia os restantes partidos a um entendimento para que tal não venha acontecer pois, como é previsível, neste quadro de “cortar a direito” tudo o que se assemelhe a despesa pública a tentação é diminuir ou, mesmo, eliminar.
A atual Lei das Finanças Regionais confere à Região a possibilidade de aumentar ou diminuir a sua receita própria, facto que o Conselho de Finanças Públicas demonstrou desconhecer, é nesse quadro de autonomia para gerir os recursos financeiros próprios que os Açores, livres de imposições, devem decidir procurando soluções de compromisso que possam reunir o consenso das forças políticas com assento parlamentar na próxima legislatura.
A CDU está disponível para cooperar na construção do consenso necessário para que se evite, neste quadro político, a Revisão da Lei das Finanças Regionais.
Ponta Delgada, 24 de setembro de 2012
