Os transportes são um setor estratégico primordial para o nosso arquipélago. No entanto, as políticas adotadas a nível regional, acompanhadas pelo Governo da República, negociadas com a União Europeia e condicionadas por uma reestruturação feita à medida dos interesses privados, transformaram este setor num dos principais fatores de estrangulamento das atividades económicas.
A SATA é mais do que uma empresa: é um instrumento estratégico de coesão territorial e social, essencial para assegurar a mobilidade de pessoas e bens no arquipélago e entre os Açores, o continente e a diáspora.
O processo de privatização da Azores Airlines e do handling constitui um negócio ruinoso para a Região Autónoma dos Açores e configura um verdadeiro labirinto de opacidade política e financeira. Desde o início, o Governo Regional tem filtrado a informação que decide divulgar, procurando proteger um negócio apetecível aos interesses privados, mas altamente lesivo para os açorianos. Segundo o Governo Regional, esta seria a “melhor solução” — ou mesmo uma solução inevitável — garantindo, supostamente, a mobilidade dos açorianos, as ligações entre o continente, os Açores e a diáspora, os postos de trabalho, o transporte de doentes e o escoamento de produtos regionais.
De que garantias se trata? O que pode acontecer se o comprador não cumprir estes compromissos? Ninguém sabe. O único facto indesmentível é que, com a entrada de capital privado em posição dominante, será a procura de lucro imediato por parte do investidor, e não o interesse da Região, a determinar o destino da companhia.
De acordo com informações veiculadas pela comunicação social, o consórcio interessado na compra da transportadora — que reúne a Newtour e o empresário Carlos Tavares — exige que o Governo Regional assuma integralmente a dívida da empresa, cubra os prejuízos do presente exercício e ainda garanta liquidez antes de a privatização se concretizar. O valor total dessa operação poderá ultrapassar os 600 milhões de euros — um montante incomportável para a economia regional e um fardo inaceitável para os contribuintes açorianos.
Ou seja, todo este processo de privatização da Azores Airlines, bem como os sucessivos adiamentos da decisão, pode ter um desfecho ainda mais grave: o Governo Regional acabar por pagar para que a empresa privada fique com a companhia, ou a empresa privada adquirir a companhia com o dinheiro da própria companhia, através da chamada “liquidez financeira”.
Na próxima semana, os partidos com assento na Assembleia Regional irão votar o Plano e Orçamento para 2026, que inclui a privatização da Azores Airlines e do handling. Qual será a posição de Chega, IL, PAN e PS — a favor ou contra?
Perante os factos, é essencial travar este processo ruinoso. Os partidos devem assumir, sem ambiguidades, a sua posição. Não podem refugiar-se numa zona cinzenta, quando o problema, aqui, exige que se escolha entre o branco e o preto, entre ser a favor da privatização ou contra a privatização.
Perguntas que se colocam e às quais é urgente que o Governo Regional responda:
- Os 600 milhões investidos pelo Governo Regional, deixando ainda liquidez financeira de vários milhões, servem a quem?
- Estão garantidos os postos de trabalho dos trabalhadores da Azores Airlines e do handling?
- Em que empresa ficam integrados os trabalhadores que executam trabalho para a Azores Airlines e para a SATA Air Açores?
- Está assegurado, e como, o transporte de doentes entre os Açores e o continente?
- Está garantido, e como, o transporte de mercadorias — nomeadamente produtos frescos — entre os Açores e o continente?
- Quanto irá passar a pagar a SATA Air Açores (inter ilhas) à empresa privada pelos serviços de handling?
Na perspetiva do PCP Açores, a SATA não pode ser tratada como uma companhia aérea comercial comum: deve ter um enquadramento jurídico próprio, consagrado até na revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, permitindo a transferência de verbas públicas sem as limitações impostas pelas atuais regras da UE aplicáveis às companhias aéreas em geral. A sua alienação, nos termos agora conhecidos, representaria uma perda grave de soberania económica e um retrocesso nas garantias de serviço público a que todos os açorianos têm direito.
O PCP defende a implementação de um plano que salvaguarde a empresa e o serviço que presta. Este plano passa por:
- A suspensão imediata do processo de privatização, até serem esclarecidos todos os aspetos financeiros e legais do negócio;
- Que o Estado salde a dívida que tem para com a SATA, resultante das obrigações de serviço público;
- A reestruturação da empresa e das suas rotas, que deve corresponder, ao interesse dos Açores e dos Açorianos;
- A publicação integral dos relatórios de avaliação económica e de auditoria da SATA, incluindo o valor real do passivo e as obrigações assumidas pelo Governo Regional.
O PCP Açores continuará a lutar por uma SATA pública, por uma política que salve a companhia e lhe permita cumprir a sua missão. Apela ainda a que os açorianos, defendendo a sua companhia regional, defendam também o seu direito à mobilidade e à autonomia.
A DORAA do PCP
