O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, apresentou hoje um Requerimento questionando o Governo sobre a liberalização do mercado de comercialização de pescado em fresco.
O PCP considera como grave e errada a decisão do Governo Regional de revogar Portaria que limitava o número de intermediários e fixava taxas de lucro máximas na revenda de peixe fresco nos Açores.
A existência dessa regulamentação era uma proteção para os pescadores e para os consumidores e assegurava uma maior justiça na repartição do valor ao longo da cadeia de distribuição. Esta decisão irá resultar num aumento do preço do pescado no consumidor final sem qualquer benefício para os pescadores, tal como sucede em Portugal continental. O resultado desta liberalização será, inevitavelmente, peixe mais caro e pescadores mais pobres. O PCP considera ainda que uma decisão desta importância deveria ter sido antecedida de uma discussão pública alargada e no âmbito de uma reforma mais abrangente das políticas para o sector das pescas, e não tomada como uma medida isolada, casuística e inesperada.
O PCP pretende saber que razões assistiram a esta liberalização total do mercado de comercialização de pescado em fresco, como pretende o Governo impedir que essa decisão resulte numa perda de rendimento para os pescadores, bem como num aumento do preço do pescado no consumidor final e se o Governo Regional está disponível para realizar uma discussão pública alargada sobre esta matéria, revendo eventualmente a sua posição sobre a regulamentação da comercialização de pescado em fresco.