O Governo da República do PSD e do CDS, mais uma vez, decidiu pela calada e refugiou-se na revisão das obrigações de serviço público para impor mais restrições ao direito à mobilidade dos açorianos, com a passividade e submissão do Governo Regional do PSD, CDS e PPM.
Já tinha sido assim com o teto máximo fixado nos 600€, que tem obrigado muitos açorianos a pagar mais do que os 119€, por o valor das viagens ultrapassar esse montante, nomeadamente nas rotas em que o espaço aéreo já se encontrava liberalizado.
Foi também assim com a criação de uma plataforma na sequência de um decreto que alterou os critérios de atribuição do subsídio de mobilidade. Os beneficiários continuam a ser obrigados a pagar a totalidade do valor das passagens — muitas vezes exorbitante — para só depois serem reembolsados. Este encargo financeiro inicial constitui, em muitos casos, um verdadeiro obstáculo à deslocação.
Além disso, os passageiros são obrigados a estarem registados numa plataforma eletrónica na qual devem submeter um conjunto alargado de documentos, num processo burocrático e moroso, que tem sido contestado por muitos açorianos e que, em vários casos, acaba por impedir ou dificultar a possibilidade de viajar.
A tudo isto acrescenta-se agora a liberalização do espaço aéreo para as rotas das ilhas de Santa Maria, Faial e Pico, que deixam de estar protegidas pelo teto máximo no preço das viagens.
Caso existisse vontade política de defender os direitos de quem vive nos Açores, o projeto de lei do PCP, que colocava fim ao sistema de reembolsos e previa que o passageiro pagasse apenas os 119€, não teria sido reprovado em comissão parlamentar. Se tivesse sido aprovado, estaria assegurado o direito à mobilidade de todos os açorianos. O projeto obteve a seguinte votação: PSD e IL votaram contra; PS e Chega inverteram o seu anterior voto favorável e optaram agora pela abstenção; apenas PCP e JPP votaram favoravelmente.
Se restassem dúvidas, ficou claro que, no momento de escolher entre defender o direito à mobilidade dos cidadãos das Regiões Autónomas ou proteger os interesses das companhias aéreas e dos grandes grupos económicos, a direita, a extrema-direita e o PS não ficam do lado das populações, como se volta a comprovar com mais esta alteração e liberalização do espaço aéreo.
O PCP continua a defender:
- que o passageiro pague apenas 119€ pela passagem logo no momento da compra da passagem;
- a revisão das obrigações de serviço público e o pagamento à SATA dos montantes em atraso, estimados em 120 milhões de euros;
- a reestruturação da SATA e das suas rotas.
Mais uma vez, os açorianos podem perceber claramente quem está, de facto, ao lado do seu direito à mobilidade e quem, afirmando defendê-lo, se lhe opõe no momento da verdade.
O PCP apela à luta das populações em defesa dos seus direitos.
DORAA
