O Decreto Legislativo Regional aprovado, com os votos favoráveis do PCP e PS e com a abstenção do PSD, que visa a integração dos professores contratados tem e sempre teve como objetivo central a integração, nos quadros da Unidades Orgânicas, dos professores contratados, por forma a colmatar as necessidades permanentes das escolas da Região.
O PCP desde sempre que luta pela resolução deste grave problema de precariedade e instabilidade da classe docente e, tem vindo a de forma persistente e diversificada, em diferentes momentos, a propor medidas com vista à sua resolução, ou seja, tem contribuído com as suas propostas para a diminuição da precariedade dos docentes na RAA. Propostas alicerçadas, não só nas reclamações e reivindicações dos educadores e professores e dos seus sindicatos, mas também por se tratar de repor a legalidade, uma vez que existem algumas centenas de docentes com vários anos de contratos anuais que por ausência do redimensionamento dos quadros das Unidades Orgânicas, têm sido sistematicamente impedidos de ascender à carreira docente, isto é, à integração nos quadros das Unidades Orgânicas da Região.
A iniciativa legislativa, da autoria do BE, que esteve na origem do diploma recentemente aprovado, sustentava alguns princípios que, por contrariarem, a regulamentação ordinária dos concursos, como seja, a criação de quadros de ilha e a ultrapassagem dos professores do quadro, foi objeto de um processo negocial no qual participaram o PCP, o BE e o PS, que procuraram encontrar uma solução consensual que fosse abrangente e satisfatória para a generalidade dos educadores e professores. As conversações foram entretanto abandonadas pelo BE, tendo o PS e o PCP continuado o processo negocial até encontrar uma formulação de consenso para as propostas de alteração à iniciativa.
A necessidade de atender, por um lado ao interesse público regional e, por outro lado a um critério de justiça em relação aos docentes que têm vindo sucessivamente a concorrer para toda a Região, está na base dos critérios de ordenação dos candidatos ao concurso extraordinário.
Reconhecendo que a solução ideal teria sido a realização do concurso ordinário, com a abertura de vagas suficientes para a gradual integração dos docentes contratados na carreira docente, o PCP Açores considera que, face ao “timming” da discussão do diploma e tendo em vista não atrasar o normal processo de concursos, bem assim como à forma como todo o processo desenrolou, o Regulamento aprovado satisfaz as pretensões da generalidade dos educadores e professores e, sobretudo, evita o retrocesso que constituiria a criação de quadros de ilha e a marginalização dos docentes já integrados na carreira, como era pretensão inicial do BE e do SDPA.
O PCP Açores lamenta que alguns partidos com assento parlamentar, CDS, BE e PPM, se tenham recusado a abordar o conteúdo do diploma e, aquando da discussão do diploma, em Fevereiro, em vez de apresentarem as suas propostas e críticas, tivessem optado por abandonar o Parlamento. Se é certo que são conhecidas as posições do BE (autor da proposta inicial) e do PSD, que apresentou 3 propostas de alteração em sede de discussão do diploma, não é menos verdade que as posições do CDS e do PPM sobre o articulado do Regulamento aprovado são, de todos, desconhecidas, quer dos docentes, quer da opinião pública regional.
Não sendo este o projeto que o PCP Açores tinha para responder cabalmente à situação é, no entanto, no quadro atual o que melhor corresponde aos objetivos a que se propõe.
O PCP Açores não deixará de prosseguir com determinação a sua intervenção procurando garantir que todos os professores contratados, que têm vindo a assegurar as necessidades permanentes do Sistema Educativo Regional, venham a ser integrados nos quadros das Unidades Orgânicas da Região.
DORAA do PCP,
Ponta Delgada, 17 de Março de 2014
