Na abertura da discussão da proposta do PCP para tornar anuais os concursos de professores, o Deputado Aníbal Pires afirmou que o regime que existe actualmente fomenta a precariedade e a instabilidade profissional entre os professores na Região.

"A reposição da anualidade dos concursos, internos e externos, de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, permitirá melhorar o funcionamento do Sistema Educativo Regional, contribuirá para combater a precariedade do trabalho docente, (...) Estabilidade de onde resultarão, naturalmente, reflexos positivos no desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem, no sucesso escolar e no êxito dos Projetos Educativos de Escola", afirmou o Deputado do PCP.

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

SOBRE A PROPOSTA DO PCP PARA TORNAR ANUAIS

OS CONCURSOS DE PROFESSORES

14 de Junho de 2016

 

 

 

Senhora Presidente,

Senhora e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo,

Senhora e Senhores membros do Governo,

 

Esta proposta de alteração ao DLR n.º 22/2012/A, de 30 de Maio, diploma que, como sabemos, regulamenta os concursos de pessoal docente na Região, que a Representação Parlamentar do PCP apresentou nos primeiros dias de Janeiro de 2016 e que hoje aqui discutimos não consiste apenas na alteração da periodicidade dos concursos, embora essa seja a alteração mais substantiva da nossa proposta e é sobre a alteração da periodicidade que me vou debruçar nesta intervenção inicial.

Mas, ainda antes de justificar perante as Senhoras e Senhores deputados a proposta de reposição da anualidade dos concursos, importa lembrar à câmara que a quadrianualidade dos concursos, aprovada em 2012, nunca foi posta em prática na Região em virtude de uma norma transitória do Diploma que agora pretendemos alterar que obrigava à realização de concursos extraordinários em 2014 e 2016 (2016, que coincidência) e, posteriormente da criação do concurso extraordinário, em 2014, que vigorou até ao presente ano, ou seja, a periodicidade quadrianual nunca se fez sentir entre os professores e educadores, sejam eles docentes do quadro das unidades orgânicas ou contratados. Lembro ainda que, não havendo alteração à periodicidade dos concursos de pessoal docente o próximo concurso apenas se realizará em 2020, ano em que previsivelmente se realizarão, à semelhança deste ano, eleições regionais, aliás esta coincidência da realização de concursos de pessoal docente com os ciclos eleitorais regionais não será apenas isso, Uma coincidência. Mas isso são outras leituras que cada um de nós, livremente, poderá fazer, ou não conforme assim o entenda.

 

Senhora Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente do Governo,

Senhoras e Senhores membros do Governo

 

O recrutamento de docentes para os quadros das unidades orgânicas e a mobilidade dos educadores e professores entre os quadros das Unidades Orgânicas é, e julgo que todos concordaremos, um importante instrumento de gestão dos recursos humanos do Sistema Educativo Regional.

A realização do concurso de pessoal docente em ciclos temporários muito alargados retira eficácia ao sistema pois mantém um conjunto alargado de docentes contratados impedidos e aceder a uma situação pessoal e profissional estável, ou seja, fomenta a precariedade laboral na docência, e, por outro lado veda aos docentes dos quadros das Unidades Orgânicas a possibilidade de mobilidade entre quadros, sujeitando-os a figuras precárias de aproximação ao seu local de residência ou, mesmo à mudança de residência por razões diversas e que podem resultar de alterações de ordem profissional ou familiar ou, mesmo opções pessoais e profissionais que têm e devem ser respeitadas.

Mas a realização de concursos a cada quadriénio não só prejudica os docentes como promove instabilidade nas Unidades Orgânicas e, por conseguinte, no Sistema Educativo Regional que, a cada ano, são confrontadas com saídas e entradas de pessoal docente contratado ou do quadro. Saídas e entradas que não resultam, bastas vezes, de opções individuais estáveis e conscientes mas de recurso, como por exemplo a utilização do mecanismo de afetação por prioridade que permite aos docentes do quadro, por um ano, aproximarem-se ao seu local de residência ou encontrarem uma solução precária que lhes permita responder a necessidades entretanto surgidas. Mas também aos docentes contratados que ano após ano saltitam de escola em escola não se vinculando, assim a um Projeto Educativo que vai para lá de 1 ano escolar.

A reposição da anualidade dos concursos, internos e externos, de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, permitirá melhorar o funcionamento do Sistema Educativo Regional, contribuirá para combater a precariedade do trabalho docente, vai favorecer a mobilidade entre os quadros das Unidades Orgânicas dos professores do quadro tornando residual a utilização de outros mecanismos precários de mobilidade, como seja afetação por prioridade, e, por fim, mas não menos importante, permitirá, em ciclos anuais, adequar as necessidades de pessoal docente do Sistema Educativo Regional conferindo a necessária estabilidade pessoal e profissional aos docentes e às Unidades Orgânicas. Estabilidade de onde resultarão, naturalmente, reflexos positivos no desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem, no sucesso escolar e no êxito dos Projetos Educativos de Escola.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo,

Senhoras e Senhores membros do Governo

Poderia ter iniciado este debate referindo a fragilidade da posição do Grupo Parlamentar do PS aquando da discussão deste diploma em sede de Comissão, fragilidade que é evidenciada na declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS para justificar a sua posição contra a iniciativa. Poderia, Senhoras e Senhores Deputados, ter iniciado este debate com a demonstração da inconsistência do Governo Regional sobre o Projeto de DLR em apreço que pode ser verificada no Relatório da Comissão de Assuntos Sociais. Poderia mas não o fiz, optei pela demonstração e enumeração das vantagens, para os docentes e para o Sistema Educativo Regional, da anualidade da realização dos concursos do Pessoal Docente da Educação Pré-Primária e dos Ensinos Básico e Secundário pois mais que a quezília política interessa-me encontrar para a Região as soluções que melhor sirvam, neste setor, para nos catapultarem para patamares civilizacionais que possam contribuir para o nosso desenvolvimento e, a Educação, como todos concordaremos é central em qualquer modelo de desenvolvimento sustentável que promova a o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.

Tenho consciência, senhoras e senhores deputados, que algumas das críticas que irão ser feitas a esta iniciativa legislativa da Representação Parlamentar do PCP se vão situar nas insuficiências e no alcance das propostas de alteração ao DLR n.º 22/2012/A, de 30 de Maio, lembro-vos porém, senhoras e senhores deputados que estando este diploma aberto à discussão e alteração qualquer grupo ou representação parlamentar poderá apresentar propostas de alteração com a profundidade e alcance que muito bem entenderem, desde logo o autor, ou seja, a Representação Parlamentar do PCP e, se for caso disso, assim farei, por iniciativa própria ou em conjunto com outros grupos e representações parlamentares.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente do Governo

Senhoras e Senhores Membros do Governo

 

 

Se a proposta de reposição da anualidade dos concursos que a Representação Parlamentar do PCP apresenta vier a ser rejeitada pela maioria absoluta do PS, como tudo leva a crer e fazendo fé na posição tomada, pelo GP do PS, em sede de Comissão dos Assuntos Sociais, representará, esse facto, mais um sinal de que as maiorias absolutas são nocivas ao funcionamento democrático, facto de onde decorre a necessidade imperiosa de por fim a este ciclo de absolutismo do PS.

O diálogo democrático não pode ficar ao sabor de posições de força impostas pela maioria absoluta, a isto não se chama diálogo é mais, diria eu, um solilóquio, e, os monólogos de democráticos não têm nada.

Os açorianos podem, em Outubro próximo, por fim à maioria do PS e garantir que o poder legislativo, esta Assembleia, assuma o protagonismo que teve na legislatura de 1996-2000, com os benefícios que daí resultaram para todos os açorianos, para a democracia e para autonomia regional.

Disse!

O Deputado do PCP Açores

 

Aníbal Pires