No debate, realizado hoje no Parlamento Regional, sobre a situação da agropecuária açoriana, o Deputado Aníbal Pires denunciou as responsabilidades de PS, PSD e CDS no fim das quotas leiteiras e enumerou as múltiplas vezes em que, desde 1999, estes partidos têm votado a favor e apoiado essa medida desastrosa para a lavoura dos Açores.

Aníbal Pires reafirmou a posição e a coerência do PCP contra o fim das quotas e enumerou um conjunto de medidas imediatas que o PCP defende para minorar a crise do sector agrícola.

 

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

NO DEBATE SOBRE A SITUAÇÃO DA AGROPECUÁRIA NA REGIÃO

14 de Junho de 2016

 

 

 

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Continua a existir na nossa Região uma visão distorcida do sector agrícola, fruto de uma leitura precipitada de velhos manuais escolares da ultrapassada escola neo-liberal, que considera que a existência de sectores primários robustos, com uma dimensão relevante no conjunto da economia, são um sinal de atraso e subdesenvolvimento, que o que é moderno são apenas o comércio e os serviços e, assim, considera que o sector da agropecuária é um peso que atrasa o desenvolvimento regional, um lastro económico e social que nos impede de crescer.

É falso! Não é peso. É motor! Não é lastro. É base!

Pesem embora as enormes dificuldades que este sector continua atravessar e o crescimento relativo de outros sectores, a actividade agrícola e pecuária continuam a assumir um peso estratégico na economia regional. Não apenas pela dimensão da riqueza gerada ou do emprego que directamente criam, mas também pelas actividades relacionadas, a montante e a jusante, com o comércio, transporte, serviços e indústria transformadora.

Estas dificuldades, bem conhecidas, não caíram do céu. São o resultado de opções políticas! A situação desastrosa dos nossos agricultores tem responsáveis! E eles estão aqui sentados neste Parlamento!

O PCP sempre alertou para os perigos da liberalização do mercado do leite na União Europeia (fim das quotas leiteiras) e, sempre propôs, ao contrário do PS, do PSD e do CDS/PP, que Portugal evitasse esta medida pois ela constitui, está agora à vista de todos, a ruína de uma produção, na qual somos auto suficientes, e da indústria transformadora que a ela está associada.

À liberalização em curso acresce a decisão política da União Europeia, tomada à margem dos agricultores e dos povos europeus, do embargo à Rússia que veio acrescentar mais um grave problema ao setor, os excedentes de produção contribuem também para a quebra o preço do leite nos mercados internacionais.

Foram o PS, o PSD e o CDS os autores e os responsáveis por este problema. Factos são factos e vamos aos factos:

1999 - “Agenda 2000”, que reformou a Política Agrícola Comum e decidiu acabar com o sistema de quotas, quem é que estava no Governo da República? Era o PS com António Guterres como primeiro-ministro e Capoulas Santos como Ministro da Agricultura.

2003 - PSD e CDS/PP, com o primeiro-ministro Durão Barroso e com Sevinate Pinto como Ministro da Agricultura confirmaram a decisão de liberalizar o mercado do leite, apenas adiando o fim das quotas para 2015, como efetivamente veio a suceder.

2008 – O governo do PS, tendo como Ministro da Agricultura Jaime Silva e o Primeiro-ministro José Sócrates, voltou a confirmar o fim das quotas leiteiras para 2015. No entanto, prevendo já os seus efeitos destrutivos, acordaram no seio da União Europeia numa eliminação gradual das quotas, para que os agricultores se fossem progressivamente habituando aos preços de miséria. Foi a chamada “aterragem suave”.

2013 – Aquando da discussão de um relatório sobre a produção leiteira em zonas desfavorecidas e ultraperiféricas no Parlamento Europeu, eurodeputados do PS, do PSD e do CDS votaram contra a proposta de Resolução alternativa proposta pelo PCP, que defendia a necessidade da manutenção do regime de quotas leiteiras para lá de 2015, ajustando-as às necessidades de cada Estado-Membro e ao seu nível relativo de capacidade instalada.

2015 - Dia 24 de Abril, votação na Assembleia da República de um projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do PCP que na sua parte resolutiva recomendava ao Governo da República:

“Que desenvolva esforços junto das instituições europeias para a manutenção de um quadro de regulação do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente:

Pela garantia de preço justo à produção;

Pela garantia de proteção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro.”

E qual foi a posição dos grupos parlamentares do PS, do PSD e do CDS/PP? Votaram contra! ou seja, votaram contra os interesses dos produtores de leite dos Açores.

Digam, agora, o que disserem o fim das quotas leiteiras vai ficar, para sempre, associado aos vossos partidos e à política de destruição da produção regional e nacional.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

A total liberalização do mercado e a recusa reiterada de criação de mecanismos de protecção dos preços pagos aos agricultores permite também que as condições de comercialização do leite e da carne açoriana sejam particularmente desfavoráveis para os agricultores. As grandes centrais de compras e distribuição impõem preços e termos que prejudicam ainda mais o depauperado rendimento dos produtores. A par disto os agricultores têm ainda de fazer face aos custos cada vez mais elevados dos factores de produção, a par de uma carga fiscal e contribuições obrigatórias injustas e esmagadoras. A aprovação da Proposta de Lei do PCP para aliviar os encargos sociais e fiscais dos agricultores açorianos no âmbito da agricultura familiar, sendo um factor positivo, não é naturalmente suficiente para inverter esta situação.

Os Açores vivem a situação paradoxal de ao aumento da produção, nomeadamente de leite e de carne, não corresponderem melhorias no rendimento dos agricultores. O aumento da notoriedade dos produtos açorianos no mercado nacional e internacional não trouxeram benefícios para os produtores. Pelo contrário, aumentam as suas queixas e dificuldades, espelhadas nas crónicas dificuldades financeiras das Cooperativas agrícolas, mas também na redução do número de explorações e no número de agricultores.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

O futuro do sector agrícola dos Açores exige a ruptura com o dogma liberal da desregulação dos mercados que tem caracterizado as políticas europeias e nacionais.

É necessário que sejam reconhecidos os condicionalismos específicos da nossa Região e que sejam criados mecanismos de protecção do rendimento dos agricultores, com uma mais equitativa distribuição do valor ao longo da cadeia de produção/distribuição, limitando o poder das grandes centrais de compra e distribuição, valorizando devidamente a qualidade e a especificidade dos produtos açorianos, garantindo a sustentabilidade da nossa agricultura e a riqueza que gera para os Açores.

Defendemos, como medidas imediatas

• Reposição das quotas leiteiras

• Fim do embargo à Rússia

• Rejeição de qualquer subsídio à redução da atividade

• Não à "nacionalização" para os estados membros atirando para cima o ónus da grave situação criada.

• Medidas de apoio imediato, ajudas extraordinárias

• Redução da contribuição da segurança social

• Aplicação imediata das medidas inseridas na lei de apoio à agricultura familiar

• A Procura de novos mercados

• Linha específica para o desendividamento bancário (quando o BCE vai comprar dívida de empresas privadas. E a situação dramática que se vive neste sector?)

• Rever a rede de segurança e os seus mecanismos elevando o preço de intervenção à produção, estabelecendo um preço de referência.

 

Esta é a política que o PCP defende na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e aqui, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, com firmeza, com determinação e com coerência.

Defendemos a mesma política em toda a parte e por isso estamos de cabeça erguida ao lado dos agricultores açorianos, sem mentiras, nem omissões, nem demagogia, ao contrário do PS, PSD e CDS/PP que tudo fazem, agora, para ocultar as suas responsabilidades. A verdade está do nosso lado e a verdade vence sempre!

Disse.

Horta, 14 de Junho de 2016

O Deputado do PCP Açores

 

Aníbal Pires