No seu discurso na Sessão Solene Evocativa dos 40 anos da Autonomia dos Açores, o Deputado do PCP, Aníbal Pires, recordou que a Autonomia dos Açores é uma conquista de Abril que tem vindo a ser limitada, cerceada ou mesmo ignorada, por sucessivos governos do PS e do PSD e que é hoje fortemente limitada pelos tratados europeus que PS, PSD e CDS assinaram.

 

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

NA SESSÃO SOLENE EVOCATIVA DOS 40 ANOS DA AUTONOMIA DOS AÇORES

4 de Setembro de 2016

 

 

Presidente da Assembleia da República

Representante da República para a RAA

Presidente da Assembleia Legislativa da RAA

Presidente do Governo Regional dos Açores

Antigos Presidentes da Assembleia Legislativa dos Açores

Antigos Presidentes do Governo Regional

Senhoras e Senhores Deputados à Assembleia da República

Autoridades Civis Militares e Religiosas

Açorianos,

Estamos reunidos no edifício sede do poder político e legislativo da Região Autónoma dos Açores, perante os legítimos representantes do Povo Açoriano, as deputadas e deputados regionais a quem agora saúdo, para assinalar o quadragésimo aniversário da autonomia constitucional.

Passados que são estas quatro décadas sobre a tomada de posse da primeira Assembleia Legislativa dos Açores importa relevar que a autonomia regional nasce da Revolução de Abril de 1974.

Foi com a Revolução portuguesa que os anseios autonomistas do Povo Açoriano foram reconhecidos e consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político e Administrativo da Região e que as subsequentes revisões constitucionais e estatutárias vieram a aperfeiçoar e, sobretudo, vieram alargar as competências autonómicas. Há, contudo, uma outra peça jurídica que pela sua importância não posso deixar de registar como uma das mais importantes do acervo autonómico, A Lei de Finanças Regionais. Lei que é o instrumento que permite à Região, que permitiu à Região, a partir da sua entrada em vigor, conferir a necessária estabilidade financeira e orçamental à Região através de Planos e Orçamentos Anuais dotados de financiamento que deixou de ser aleatório e dependente da boa ou má vontade de Lisboa. Julgo, assim, que a aprovação da Lei de Finanças Regionais constitui um dos marcos mais importantes destes 40 anos de autonomia regional e que não poderia deixar de registar.

Como afirmei no início desta intervenção a autonomia constitucional não só está direta e indelevelmente ligada à Revolução de Abril de 1974 como é, sem sombra de dúvida, uma das suas mais belas e conseguidas conquistas. Foi por força desta forma especial de organização política do Estado português que durante estes 40 anos se produziram profundas alterações sociais e económicas na nossa Região. É inegável que a autonomia regional, apesar de todas as dificuldades passadas e presentes, possibilitou transformações profundas e um desenvolvimento assinalável.

Se estamos satisfeitos com os resultados obtidos? Não, não estamos, A nossa ambição vai mais longe e está alicerçada num projeto de futuro para os Açores que resolva algumas das crónicas dificuldades estruturais da nossa economia, como por exemplo a sua excessiva dependência externa. Fragilidades que os sucessivos Governos regionais não ultrapassaram, fragilidades que nos tornam permeáveis a conjunturas externas desfavoráveis e, enquanto assim for a Autonomia não se cumpre em toda a sua plenitude.

Passados que são 40 anos sobre a consagração da autonomia constitucional a sociedade açoriana apresenta sinais de descrédito e insatisfação. Alguns protagonistas políticos apresentaram como resposta às críticas que se colocam aos agentes políticos a necessidade de se proceder a uma reforma do sistema autonómico.

Outros, como o PCP consideram que as ineficiências e insuficiências não se ficam a dever ao esgotamento do atual acervo autonómico, mas sim à governação regional, que insiste no erro profundo de recusar sistematicamente a utilização de todas as competências que a Região tem ao seu dispor, e também às politicas nacionais de vários e sucessivos governos, quer do PS, quer do PSD, com ou sem o CDS/PP, governos da república que invadiram e cercearam as competências autonómicas dos órgãos de governo próprio da Região, quer por via do articulado dos sucessivos Orçamentos do Estado, quer fazendo tábua rasa da legislação regional, legislando sobre matérias sobre as quais a Região já detinha um quadro legal. Mas é, sobretudo, a submissão do quadro jurídico nacional e regional à legislação europeia que cerceia limita e reduz ao mero formalismo a autonomia regional. E essa submissão foi imposta nos tratados europeus que PS, PSD e CDS/PP aprovaram.

A independência e soberania nacionais e as autonomias regionais estão reduzidas a uma expressão pouco mais do que formal pois, nada ou quase nada pode ser decidido pelo País e pela Região sem ter a bênção de Bruxelas, ou de Berlim se assim se preferir.

Não é aceitável que esta Assembleia, recentemente, e quando por unanimidade construiu um novo modelo para o Fundopesca, tivesse de o conformar aos ditames da União Europeia, ou que um programa desenhado pelo Governo regional para apoio às exportações não tivesse merecido o acordo de Bruxelas. Onde está, onde ficou o poder autonómico?

A Região Autónoma dos Açores tem um assinalável património autonómico construído ao longo destes 40 anos. Património que urge utilizar até às últimas consequências, Património que urge proteger das ingerências de Lisboa, mas sobretudo das ingerências de Bruxelas.

Somos uma Região distante, insular e arquipelágica, somos uma Região com especificidades próprias. Somos uma Região à qual a República reconheceu um Estatuto de autonomia, somos uma Região à qual a União Europeia reconheceu o Estatuto de Ultraperiferia. Este reconhecimento deve-se às diferenças que nos separam dos territórios continentais e de onde decorrem constrangimentos permanentes ao nosso desenvolvimento.

A Autonomia e a Ultraperiferia não podem ser meros formalismos consagrados no Estatuto, na Constituição e no Tratado da União Europeia sob pena de estar em causa o princípio pelo qual o Povo Açoriano lutou desde o século XIX, o princípio e o direito ao autogoverno.

Mais do que a reforma do sistema autonómico proposto por alguns partidos representados na ALRAA, para o PCP a prioridade é a reforma das políticas regionais, nacionais e europeias que cerceiam a autonomia açoriana e que bloqueiam a livre administração dos Açores pelos Açorianos.

Horta, 04 de Setembro de 2016

O Deputado do PCP Açores

 

Aníbal Pires