A propósito da comunicação ao País do PR, Anibal Pires - Coordenador Regional do PCP Açores reiterou a inteira disponibilidade e empenhamento do PCP Açores para que as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional sejam ultrapassadas, afirmando que "não constituem nem surpresa, nem devem ser encaradas como um facto político de grande relevância, mas sim com um acto de normalidade democrática de funcionamento das instituições políticas do Estado de Direito"
Ouvir declaração de Anibal Pires
COMUNICADO
Sobre o ATC N.º 402/2008 e a declaração proferida pelo
Presidente da República, ontem, 31 de Julho de 2008
1.– A Direcção Regional do PCP Açores manifestou, em momento adequado, algumas dúvidas e preocupações sobre a constitucionalidade da generalidade dos artigos agora declarados, pelo ATC, inconstitucionais. Posição semelhante foi tomada pelo Grupo Parlamentar do PCP, na AR, aquando da discussão e votação na especialidade da Lei que aprovou a 3.ª Revisão do Estatuto.
2.- PCP Açores considera que quer o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de fiscalização preventiva solicitado pelo Presidente da República, quer as declarações por ele proferidas, ontem, ao princípio da noite não constituem nem surpresa, nem devem ser encaradas como um facto político de grande relevância, mas sim com um acto de normalidade democrática de funcionamento das instituições políticas do Estado de Direito;
3.- O PCP Açores está disponível, em colaboração e articulação com o Grupo Parlamentar do PCP, na AR, e com as demais forças políticas para que, no plano político regional e nacional, sejam encontradas as soluções adequadas à conformação do texto estatutário aos princípios enunciados no ACT;
4.- O PCP Açores considera que os artigos sobre os quais recaiu a declaração de inconstitucionalidade não alteram em nada, quer o espírito do Estatuto, quer a possibilidade de a Região ficar dotada com um instrumento político que lhe permita aprofundar e consolidar a autonomia política e administrativa e o funcionamento dos seus órgãos de governo próprio;
5.- O PCP Açores considera ainda que a tomada de posições extremadas em relação às questões de ordem política que envolvem e estão associadas ao ATC e às declarações do Presidente da República em nada contribuem para o clima de serenidade com que, em nossa opinião, o processo de Revisão do Estatuto deve ser levado até ao fim, e que serão incompreendidas e desconstruídas as manobras que pretendam perverter este acontecimento, colocando-o no foco da discussão política eleitoral ou, que este assunto se transforme numa obsessiva guerrilha personalizada em nome de inconfessadas ambições políticas;
6.- O PCP Açores, reforçando as declarações do deputado Bernardino Soares, líder do Grupo Parlamentar do PCP, na AR, considera que o processo deve revestir a celeridade que for possível atendendo ao facto de que em 19 de Outubro se realizam as eleições para a ALRAA e à importância política da Região estar dotada do novo texto estatutário à data da posse da nova ALRAA eleita.
Ponta Delgada, 01 de Agosto de 2008
Presidente da República, ontem, 31 de Julho de 2008
1.– A Direcção Regional do PCP Açores manifestou, em momento adequado, algumas dúvidas e preocupações sobre a constitucionalidade da generalidade dos artigos agora declarados, pelo ATC, inconstitucionais. Posição semelhante foi tomada pelo Grupo Parlamentar do PCP, na AR, aquando da discussão e votação na especialidade da Lei que aprovou a 3.ª Revisão do Estatuto.
2.- PCP Açores considera que quer o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de fiscalização preventiva solicitado pelo Presidente da República, quer as declarações por ele proferidas, ontem, ao princípio da noite não constituem nem surpresa, nem devem ser encaradas como um facto político de grande relevância, mas sim com um acto de normalidade democrática de funcionamento das instituições políticas do Estado de Direito;
3.- O PCP Açores está disponível, em colaboração e articulação com o Grupo Parlamentar do PCP, na AR, e com as demais forças políticas para que, no plano político regional e nacional, sejam encontradas as soluções adequadas à conformação do texto estatutário aos princípios enunciados no ACT;
4.- O PCP Açores considera que os artigos sobre os quais recaiu a declaração de inconstitucionalidade não alteram em nada, quer o espírito do Estatuto, quer a possibilidade de a Região ficar dotada com um instrumento político que lhe permita aprofundar e consolidar a autonomia política e administrativa e o funcionamento dos seus órgãos de governo próprio;
5.- O PCP Açores considera ainda que a tomada de posições extremadas em relação às questões de ordem política que envolvem e estão associadas ao ATC e às declarações do Presidente da República em nada contribuem para o clima de serenidade com que, em nossa opinião, o processo de Revisão do Estatuto deve ser levado até ao fim, e que serão incompreendidas e desconstruídas as manobras que pretendam perverter este acontecimento, colocando-o no foco da discussão política eleitoral ou, que este assunto se transforme numa obsessiva guerrilha personalizada em nome de inconfessadas ambições políticas;
6.- O PCP Açores, reforçando as declarações do deputado Bernardino Soares, líder do Grupo Parlamentar do PCP, na AR, considera que o processo deve revestir a celeridade que for possível atendendo ao facto de que em 19 de Outubro se realizam as eleições para a ALRAA e à importância política da Região estar dotada do novo texto estatutário à data da posse da nova ALRAA eleita.
Ponta Delgada, 01 de Agosto de 2008
