Intervenção do Deputado Aníbal Pires sobre a certificação energética de edifícios
Analisamos hoje aqui uma questão complexa, mas importante.
É importante no que diz respeito à melhoria da performance energética e ambiental da nossa Região. Trata-se não apenas de proteger o nosso planeta comum, reduzindo emissões nocivas e desperdícios de recursos, mas também de obter reais ganhos económicos pela redução da nossa dependência energética.
Mas é também um problema complexo quer nas questões técnicas que envolve, quer nos termos da sua aplicação concreta às realidades do nosso arquipélago.
E esta é a substância do problema que abordamos. Como proceder à adaptação das directivas comunitárias e legislação nacional, sem que com isso venhamos lançar um caos burocrático de autorizações e certificados sobre o mercado imobiliário?
Que tempos e modos são aconselháveis para que empresas, compradores e vendedores se adaptem à nova realidade legislativa?
Que recursos humanos e técnicos dispomos para garantir a exequibilidade destas regras?
A estas perguntas, PSD e Governo respondem de modos diversos.
Por um lado, o PSD, verdadeiramente abdica de lhes dar resposta, tudo remetendo para posterior portaria. Sejam eles a calendarização da entrada em vigor, a definição das taxas devidas pelos processos de licenciamento, o registo de peritos ou o sistema de apoios para a deslocação de peritos, o PSD limita-se a remeter para decisão do Governo. Ora, se tudo ficar para regulamentar, então para que serve este Projecto de Decreto Legislativo Regional?
No entanto, nem tudo é mau. Pelo contrário, consideramos que a proposta apresentada pelo PSD tem uma valia que não é despicienda. E trata-se da proposta de criação de um grupo de trabalho especializado para avaliar tecnicamente critérios e parâmetros adaptados às condições climáticas da Região.
Aqui, sim, está o cerne da adaptação das directivas europeias. Porque o que verdadeiramente nos interessa é criar regras exequíveis e adaptadas à realidade dos Açores. E, essa competência, senhores deputados, está nos técnicos e especialistas, não neste Parlamento. Pela minha parte, assumo a minha falta de informação científica sobre o assunto.
Daí que julgamos que seria, de facto uma boa ideia a criação de um grupo de trabalho que se pudesse debruçar sobre os parâmetros e requisitos energéticos, sobre as questões relacionadas com o zonamento climático da Região e, mesmo, sobre os critérios de reconhecimento da formação dos técnicos que exerceram funções no âmbito dos processos de licenciamento.
Por outro, o Governo, numa verdadeira febre de hiper-regulamentação, tudo determina: todos os parâmetros, todos os requisitos, todas as formas de cálculo e especificações técnicas, que essas sim, caberiam melhor no âmbito específico de uma portaria governamental.
No entanto, apesar do próprio volume esmagador da proposta do Governo, a verdade é que também deixa sem resposta algumas das questões que formulei.
Nomeadamente:
- Não apresenta o zonamento climático – remetendo-o para os PDM’s, o que, na prática, fará aplicar a forma supletiva de cálculo a todas as ilhas por igual;
- Aplica requisitos energéticos iguais para todas as ilhas – onde se poderia levar em conta, por exemplo, a origem renovável ou não dessa mesma energia.
- Remete a criação de um sistema de incentivos para a aplicação para portaria. E esta, sim, deveria ser uma questão a ser avaliada pelo Parlamento.
- Pode criar problemas de à movimentação dos técnicos entre Continente e a RAA, ao ser o governo a definir as suas qualificações;
Isto, senhores deputados, é também abdicar da possibilidade de adaptar a norma legislativa à diversidade das situações da nossa Região. Esta proposta do Governo aplica sem avaliar, transpõe sem adaptar, trata como idêntico o que é diverso. Cegamente, emprega critérios e parâmetros que dificilmente se ajustarão à diversidade das realidades climáticas da nossa Região.
Mas, na verdade, pelo num aspecto, concordamos com a proposta apresentada pelo Governo.
De facto, parece-nos mais lógico e mais próximo de critérios de racionalidade económica, que, nas ilhas mais pequenas se estabeleça um período transitório durante o qual arquitectos e engenheiros possam assumir as competências dos técnicos especialistas.
A instituição de um regime de apoios à deslocação destes técnicos não só não convida à sua fixação nas ilhas de menor dimensão, como poderá representar custos muito elevados. Uma vez que existem já profissionais com formação que facilmente podem desempenhar estas funções, não vemos razões para não os aproveitar.
Para concluir, como já referi, consideramos que ambos os projectos têm deficiências e desequilíbrios. Ambos apresentam riscos e dificuldades na sua concretização. Ambos enfermam de paradoxos e de virtualidades.
Não deixaremos de acompanhar o processo da sua aplicação e proporemos futuramente as alterações que nos pareçam oportunas.
Pensamos que continuam a faltar nestas propostas muitas respostas às perguntas que formulei no início da minha intervenção e, por isso, a Representação Parlamentar do PCP Açores irá abster-se em ambos os diplomas.
Assembleia Legislativa Regional dos Açores – 9 de Setembro de 2009
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires
