Foi ontem aprovada na Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores uma moção de rejeição ao Livro Verde do Governo para as Autarquias e o Poder Local, apresentada por Paulo Valadão, eleito pela CDU. A moção foi aprovada com os votos favoráveis da CDU, do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP.
Na moção aprovada são rejeitadas quaisquer extinções ou fusões de freguesias do concelho, de acordo com a vontade e o interesse das suas populações. Assim, por iniciativa da CDU, deu-se em Santa Cruz das Flores um importante passo para defender o poder local democrático e aquela que é a forma mais participada de intervenção dos cidadãos na vida política do país e na resolução dos problemas locais.
Considerando que:
1º) O governo da República pretende fazer uma reforma administrativa, cujo objetivo é o desaparecimento de muitas freguesias hoje existentes, sem que se tenha dialogado com os órgãos próprios das freguesias (Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia ou Plenários de Freguesia) ou com os órgãos Municipais (Câmara e Assembleia Municipal).
2º) A extinção ou agregação das freguesias, segundo o Governo da República, tem a ver com a diminuição das despesas públicas, quando é do conhecimento público que as transferências do orçamento de Estado para as freguesias representa apenas 0,1% daquele orçamento.
3º) A pretendida extinção ou junção das freguesias no nosso Concelho não representa qualquer poupança de dinheiros públicos e afastará a população dos órgãos democráticos, administrativos, que lhes estão mais próximos – os órgãos de freguesia.
4º) Na Região Autónoma dos Açores é competência exclusiva dos órgãos próprios da Região, nomeadamente da Assembleia Regional, a criação e ou extinção de freguesias.
5º) No Concelho de Santa Cruz das Flores, as freguesias correspondem aos núcleos populacionais existentes desde praticamente o início do povoamento, e a importância da sua existência é sentida por toda a população que nelas vivem.
Assim, o eleito da CDU na Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores propõe que a Assembleia Municipal aprove a seguinte moção:
A Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores, reunida em reunião ordinária no dia 20 de Dezembro de 2011, não aceita que seja extinta qualquer freguesia do Concelho, nem aceita qualquer agregação das freguesias existentes, decidindo desde já que dará parecer negativo a qualquer extinção ou agregação das freguesias hoje existentes no Concelho, estando com esta posição a interpretar o sentir da população do nosso Concelho, decidindo ainda a sua posição no sentido de se manterem individualizadas as quatro freguesias hoje existentes, com os seus órgãos democráticos próprios, nomeadamente as quatro Juntas de Freguesia.
Propomos ainda que do conteúdo desta Moção seja dado conhecimento:
- ao Senhor Vice Presidente do Governo Regional,
- ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
- ao Senhor Representante da República na Região Autónoma dos Açores,
- aos grupos e representações parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
- à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores,
- à delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias.
Santa Cruz das Flores, 20 de Dezembro de 2011
O eleito da CDU,
Paulo António de Freitas Valadão
