O Secretário-Geral do PCP, na apresentação do Programa Eleitoral do PCP, sublinhou que este se diferencia de qualquer outro, «quer pela visão distinta que projecta sobre os problemas e a situação do País, quer essencialmente pelas propostas que avança - um Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda».

Jerónimo de Sousa afirmou ainda que o PCP,  com o seu reforço e a ampliação da sua influência social, política e eleitoral está em condições de assumir as mais elevadas responsabilidades no País.

Ver aqui o Programa Eleitoral do PCP

Ver aqui o programa, em PDF

 

Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP

 

O Programa Eleitoral que hoje aqui apresentamos é um Programa que se diferencia de qualquer outro, quer pela visão distinta que projecta sobre os problemas e a situação do País, quer essencialmente pelas propostas que avança - um Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda.

Partindo da real situação do País, da realidade europeia e da conjuntura mundial, mas particularmente da análise às causas da persistente e prolongada crise que o País tem vivido e que se ampliou com a recente crise do capitalismo, o Programa Eleitoral que agora se apresenta, constitui um programa de resposta aos graves problemas do País e um verdadeiro compromisso com os trabalhadores, o povo e o próprio País.

É hoje inquestionável que o País vive uma crise económica e social de grandes proporções. Uma grave crise estrutural que se revelou em toda a sua dimensão de desastrosas consequências económicas e sociais com a presente crise do capitalismo.

Crise que expôs todas as vulnerabilidades do País em resultado directo da continuada fragilização dos sectores económicos, particularmente os sectores produtivos nacionais que a política de direita impôs ao País.

Vulnerabilidades que se manifestam em profundas e prolongadas injustiças sociais, fundadas num modelo de baixos salários e reformas e numa desigual distribuição do rendimento que se foi agravando de ano para ano. Pobreza e altas taxas de desemprego marcam presença de há muito na vida do País. O elevadíssimo endividamento, bem como o brutal défice e dívida externos, resultantes da destruição do tecido produtivo e das baixas produtividades e competitividades que crescem há longos anos, num processo cumulativo sem interrupções.

A situação do País é o resultado da política de direita. O resultado de um longo e complexo acumular de efeitos, da convergência de processos políticos, económicos e sociais, consubstanciados nas opções estratégicas e políticas de sucessivos governos do PS e do PSD com ou sem o CDS-PP. Um processo que há muito entrou em confronto com a Constituição da República e que é inseparável da reconfiguração do Estado conforme os interesses do grande capital monopolista e das multinacionais. 

A actual crise do capitalismo comporta evidentes riscos de agravamento dos problemas económicos e sociais. Perigos com tanta maior amplitude e gravidade quanto a insistência na continuação e aprofundamento da política que a provocou, como o confirmam o Programa Eleitoral do PS e as orientações já conhecidas e divulgadas pelo PSD que assumem, uns e outros, todo o legado de orientações fundamentais – nacionais e comunitárias – que conduziram ao agravamento da situação nacional, ao atraso do País e à crise.

PS e PSD não têm nenhuma resposta nova e diferente para os problemas do País.

O PS em discursiva condenação do neoliberalismo reafirma em Programa a sua fidelidade a todas as políticas que estão na origem da crise, enquanto foge a qualquer compromisso concreto de resposta aos problemas do emprego, do desenvolvimento económico e à defesa dos sectores produtivos. A mesma fuga à consideração da alteração da injusta distribuição do rendimento nacional e à assumpção de qualquer compromisso sério visando a valorização dos rendimentos de trabalho e para qualquer mudança significativa da política fiscal.

O PSD com o expediente da solução do programa minimalista quer esconder a similitude e coincidência das suas orientações políticas estruturantes com o PS, bem como num arrolamento avulso de propostas que não são para cumprir.

Uns e outros reafirmam a centralidade do combate ao défice, a concretização da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade como pilares fundamentais de orientação das suas políticas económicas e sociais.   

Não se pode  nem se deve  fugir à identificação dos responsáveis e das políticas que estão na origem da grave situação que o País enfrenta, nomeadamente não se pode deixar de responsabilizar o actual governo do PS pela grave situação de crise em que o País se encontra.

Ao fim de 4 anos e meio de Governo PS, a vida está pior para a grande maioria dos portugueses. O desemprego aumentou de forma significativa, atingindo em termos reais cerca de 625 mil desempregados e uma taxa de 11%, números que constituem o mais alto valor desde o 25 de Abril. A precariedade atinge hoje um em cada cinco trabalhadores. Entre 2005 e 2009 o crescimento anual nos contratos a termo foi de 6,3% e na prestação de serviços 8,5%. Portugal é um dos Países da UE com maior precariedade.

Manteve-se a realidade das baixas reformas e pensões e dos baixos salários da generalidade dos trabalhadores, consequência da política económica seguida, da acção directa do Governo na Administração Pública. A distribuição da riqueza produzida agravou o seu carácter desigual.

O Código do Trabalho aprovado pelo PS alargou os instrumentos legais para o aumento da exploração.

Aumentou o custo dos bens e serviços essenciais: energia, telecomunicações, transportes e serviços públicos como a saúde e a educação. Agravaram-se as condições de segurança das populações, em resultado da crise económica e social e fruto de erradas opções em matéria de política de segurança.

A política económica do Governo, submetida aos ditames da política monetarista da União Europeia, e da obsessão pelo défice público, não só continuou a comprometer o desenvolvimento do País e a promover o processo de divergência com o crescimento médio da União Europeia,  como é responsável pela estagnação e recessão económica que o País atravessa.

Com o governo do PS continuaram a agravar-se os défices externos da nossa economia, a dependência do País. Nos últimos 4 anos o nosso endividamento externo líquido agravou-se em cerca de 50% e atinge já cerca de 100% do PIB nacional. O endividamento das famílias agravou-se nos últimos quatro anos, era de 80% do PIB, no período imediatamente antes deste Governo tomar posse, para em 2008 ser já de 96% do PIB, enquanto o endividamento das empresas passa de 115% do PIB em 2004, para 140% do PIB no final de 2008.

Este endividamento geral é o claro resultado da destruição e fragilização dos sectores produtivos, das políticas salariais e da degradação da situação das actividades dos micro, pequenos e médios empresários.

Manteve-se uma política fiscal injusta assente em benefícios para as grandes empresas, a banca e as actividades especulativas, e na penalização dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados.

Penalizaram-se os micro, pequenos e médios empresários, a nível fiscal e económico com a absorção crescente das suas margens pelo grande capital, designadamente da banca e da distribuição.

Aumentou a subordinação do poder político ao poder económico e a transferência de vultuosos recursos públicos para os grupos económicos. Confirmando a subordinação do poder político ao poder económico, acentua-se a promiscuidade entre a direcção de grandes grupos e empresas e o desempenho de cargos públicos num processo que deixa a nu a cumplicidade das chamadas entidades reguladoras com as situações de privilégio das grandes empresas, que aumentam os seus lucros à custa das populações e da economia nacional.

Degradou-se o Estado, o estatuto e as condições de trabalho dos profissionais da Administração Pública e destruíram-se serviços públicos, ao mesmo tempo que cresceu a partidarização do aparelho do Estado.

Avançou a privatização em sectores de serviços públicos e manteve-se a perspectiva de privatização de empresas e participações públicas e a entrega das infra-estruturas estratégicas à voragem do grande capital.

O Governo e a maioria PS intensificaram neste período o ataque à democracia, ao mesmo tempo que progrediram as medidas securitárias.

De forma concertada, PS e PSD prosseguiram o ataque à independência do poder judicial, degradando as condições do seu exercício e de acesso à justiça e avançando na tentativa de governamentalização.

Quatro anos de governo do PS de José Sócrates mostraram a identidade das políticas do PS e as políticas prosseguidas pelos governos do PSD/ CDS-PP.

Uma profunda identidade que está fundada em idênticos princípios, objectivos e práticas governamentais, que têm por base os interesses do grande capital monopolista e por enquadramento a integração capitalista europeia. Uma identidade que tem expressão concreta nas políticas orçamentais, na política fiscal, nas privatizações e liberalizações, nas políticas de emprego, de rendimentos e preços ou nas políticas de investimento.

Total identificação, também, nas políticas comunitárias, como ainda aconteceu em torno da proposta do Tratado de Lisboa, inclusive na decisão de não realização de um Referendo e em torno do nome de Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia.

Uma identidade sempre disfarçada pela assumpção quando na oposição, de posições e políticas que quando no Governo não defendiam ou quando chegam ao Governo não assumem, como são exemplo as posições do PSD nos casos do Novo Aeroporto, do TGV ou as relativas ao Pagamento Especial por Conta ou do PS, que na oposição contestou o Código do Trabalho de Bagão e depois no governo fez exactamente o contrário! Tal como se disfarça, por uns e por outros, com as mistificadoras ideias, por parte do PS que quer fazer crer que o País ía bem até à crise do capitalismo e o PSD com a demagógica afirmação de que tal crise é um pequeno abalo sem consequências.

A continuidade das políticas que há mais de três décadas anos dirigem este País precisa de ser interrompida. O País e os portugueses exigem e reclamam por outra política.

Com a apresentação deste Programa Eleitoral de Ruptura, Patriótico e de Esquerda queremos afirmar que o País não está condenado à estagnação e ao atraso! Que há alternativas e outras soluções para o País.

Está nas mãos dos portugueses, com a sua opção e o seu voto, uma outra política e um outro governo capazes de responder aos graves problemas a que sucessivos governos do PS e do PSD-CDS, conduziram o País.

É possível um outro Governo e outra política! Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com o desmembramento dos sectores estratégicos e de liquidação das capacidades produtivas nacionais, as privatizações e de  guerra  aos trabalhadores, às camadas anti-monopolistas e populares, à Constituição de Abril.

Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com as opções de favorecimento e domínio do capital monopolista e das multinacionais, de submissão da soberania e do País aos interesses das grandes potências da União Europeia.

O Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que propomos ao serviço do povo e do País, baseado nos princípios e valores da Constituição da República, que o PCP apresenta e defende, integra como principais objectivos o desenvolvimento económico, a criação de emprego, a redistribuição do rendimento e a justiça social, o aprofundamento da democracia e a afirmação da independência e soberania nacionais e tem como eixos centrais:

A valorização do trabalho e dos trabalhadores; a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, nomeadamente a agricultura, pescas e industria nacionais; um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes; uma administração e serviços públicos ao serviço do País e das populações, nomeadamente na saúde, na educação, na segurança social; a democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural; a defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de investimento público;  a defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração; a afirmação de um Portugal livre e soberano e uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros Países.

O programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que agora se dá a conhecer assume como um imperativo central a realização de uma política de desenvolvimento económico que tem subjacentes a realização de três objectivos centrais: o pleno emprego, como objectivo primeiro das políticas económicas; o crescimento económico sustentado e acima da média da União Europeia e a defesa e afirmação do aparelho produtivo nacional como motor do crescimento económico.

Uma política de desenvolvimento económico visando tais objectivos pressupõe na sua realização uma decisiva intervenção do Estado na efectiva regulação da actividade económica e na concretização de políticas que prossigam opções estratégicas nacionais e a valorização do trabalho e dos trabalhadores, questão nuclear de uma política alternativa.

A nova política pressupõe garantir a concretização e o desenvolvimento de um conjunto de vectores estratégicos que têm na recuperação pelo Estado do comando político e democrático do processo de desenvolvimento, a primeira grande linha de orientação visando a afirmação da soberania, a subordinação do poder económico ao poder político e o planeamento democrático.

Neste quadro, a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos e a concretização de um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico e com um papel produtivo e não meramente regulador é condição chave para a manutenção em mãos nacionais de alavancas económicas decisivas para a promoção do desenvolvimento.

A efectiva afirmação de uma economia mista, não dominada pelos monopólios, onde a par com a presença maioritária do sector público nos sectores estratégicos, assegure o apoio ao sector cooperativo e social e a promoção de um apoio prioritário e preferencial a micro, pequenas e médias empresas.

O desenvolvimento dos sectores produtivos e o combate à financeirização da economia como outro vector essencial, através da valorização e desenvolvimento da produção nacional, o crescimento da produtividade e competitividade do tecido produtivo.

O sucesso da nova política que se propõe exige medidas de dinamização e defesa do mercado interno, nomeadamente através do crescimento do rendimento disponível das famílias, o desenvolvimento da despesa pública. Mas também como outro dos vectores essenciais o combate decidido à dependência externa e a superação dos principais défices estruturais o que impõe, para além do apoio às MPMEs, adequadas políticas de investimento, ensino, formação profissional, I&D e a reorientação do investimento estrangeiro.

No Programa Eleitoral de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que agora se torna público definem-se seis políticas chave para um desenvolvimento independente e auto sustentado do País, nas quais se inclui uma política de consolidação das finanças públicas centrada num crescimento económico a ritmos elevados que promova o desenvolvimento, o emprego e potencie as receitas fiscais, mas também no combate ao desperdício e à despesa supérflua e complementada com uma justa política fiscal.

Uma política fiscal que alivie a carga sobre as classes laboriosas e pequenas empresas, promova o aumento das receitas e a eficiência do sistema fiscal, através do alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias, da significativa redução dos benefícios fiscais, designadamente no sector financeiro, da diminuição do IVA, do combate à evasão e fraude fiscais e da imposição fiscal sobre o património mobiliário e ganhos bolsistas.

Seis políticas chave, onde a dinamização do investimento, nomeadamente do investimento público e a melhoria da eficácia e eficiência na utilização dos fundos comunitários sejam reorientados e suportados por políticas de crédito e orçamentais que favoreçam, particularmente, o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis.

Seis políticas chave que passam também por assegurar um sector financeiro ao serviço do crescimento económico e do desenvolvimento social, assente no sector da banca comercial e seguros nacionalizados.

Um sector energético orientado para o pleno aproveitamento dos recursos nacionais e para a eficiência.

Um sector de transportes e comunicações assegurando a boa mobilidade dos portugueses e a competitividade do transporte de mercadorias, na base de um sistema de transportes constituído por empresas públicas, única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público e o apoio à actividade produtiva. Neste quadro a construção de grandes infra-estruturas necessárias ao País, nomeadamente o Novo Aeroporto de Lisboa, a Alta Velocidade Ferroviária e a terceira Travessia do Tejo têm de ser integradas numa concepção de modernização e desenvolvimento nacional, com a garantia de natureza pública e de incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção.

Uma adequada política de ambiente, ordenamento do território e de desenvolvimento regional que combata a mercantilização do sector, nomeadamente dos recursos hídricos,  e assuma a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e a uma coesão territorial.

No quadro da política de valorização do trabalho e dos trabalhadores como um dos eixos essenciais de uma política alternativa, condição e objecto do desenvolvimento, exige na sua concretização a adopção de linhas de orientação em que se assegure uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos.

Neste quadro a criação de postos de trabalho e o combate aos despedimentos devem ser uma prioridade imediata da acção governativa, tal como  o combate à elevada precariedade do emprego. O pleno emprego é um objectivo essencial para o País que exige uma nova política económica e social como a que agora se apresenta. No âmbito da valorização do trabalho é preciso dar outro revelo à grande batalha pela alteração da injusta distribuição do rendimento nacional.

A valorização dos salários e do seu poder de compra e o aumento do salário mínimo nacional – para pelo menos 500 euros até 2011 e 600 euros até 2013 – constitui um objectivo programático essencial e elemento central também no combate à pobreza.

O Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda do PCP propõe ao País uma política social dirigida para a igualdade, dignidade e bem-estar dos portugueses.

Uma política de bem-estar social exige defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pondo fim ao objectivo de o debilitar para privatizar uma parte significativa da prestação dos cuidados de saúde, colocando como prioridade o integral aproveitamento dos recursos e meios existentes e a resposta efectiva à falta de médicos de família, enfermeiros e outros profissionais, bem como alargar a sua capacidade de prestação de serviços, nomeadamente aos cuidados de medicina dentária, à avaliação das perturbações de visão e audição, ao desenvolvimento de um programa de saúde mental, dotado de adequadas medidas de prevenção, tratamento e reinserção.

Promover uma verdadeira reforma dos Cuidados Primários de Saúde que aproxime os serviços dos utentes e uma política do medicamento ao serviço dos portugueses visando a redução dos seus custos.

Uma política de bem-estar social exige igualmente um sistema público e universal de Segurança Social fortalecido, na base de um novo sistema de financiamento que garanta a elevação das pensões e reformas mais degradadas e das prestações de protecção social.

São parte constituinte de uma nova política para a Segurança Social, entre outros:

Neste quadro de crise estrutural, com profundas repercussões no estado da educação em Portugal, o PCP reafirma o seu compromisso de assegurar uma Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos.

A gratuitidade de todo o ensino, um elemento crucial para o aprofundamento da democracia, exige para além de um forte investimento numa Escola Pública de Qualidade, o incremento do apoio social escolar, a expansão do sistema público de educação Pré-Escolar, articulado com a rede escolar do 1º ciclo, garantindo a frequência universal, gratuita e obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no Ensino Básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a partir dos 3 anos.

No plano do Ensino Superior impõe-se uma verdadeira reforma que pressupõe, nomeadamente: a saída do sistema de Ensino Superior português do processo de “Bolonha”; uma nova Lei de Financiamento com novas regras, mais justas, excluindo o financiamento pela via de propinas, a revogação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior Público, bem como a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao Ensino Superior (numerus clausus).

Quatro anos de Governo Sócrates traduziram-se também num verdadeiro retrocesso político no domínio da política cultural. Neste âmbito impõe-se uma nova política que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, que apoie a livre criação e fruição artística como parte integrante do progresso e do desenvolvimento do País e da elevação do conhecimento.

A revitalização, fortalecimento e expansão do Sistema Científico e Técnico Nacional é outra das áreas de intervenção em que se impõe agir, definindo uma política de Ciência & Tecnologia que tenha em conta as necessidades e especificidades da economia nacional, nomeadamente a revisão da rede actual de laboratórios públicos e das respectivas missões.

A construção de uma política de esquerda, baseada nos princípios do regime democrático conquistado com Abril, é parte integrante do combate em defesa da democracia e das liberdades.

A defesa da democracia política é inseparável da democraticidade e da proporcionalidade dos sistemas eleitorais e de uma melhor participação dos cidadãos, em condições de igualdade. Assim, importa prosseguir a luta contra os projectos de revisão das leis eleitorais que visam o favorecimento da bipolarização e da diminuição da pluralidade e a projectos que pretendem concretizar novas e mais profundas mutilações e desvirtuamentos da Constituição da República.

Uma nova política alternativa e de esquerda tem de, rompendo com a política centralista de sucessivos governos, adoptar uma verdadeira reforma democrática da Administração Pública, proceder à criação e instituição das Regiões Administrativas, respeitar a autonomia do poder local,  peças essenciais de uma estratégia de desenvolvimento solidário e integrado do País.

A defesa da democracia implica também a luta pela garantia da liberdade de imprensa que no quadro actual significa, nomeadamente adoptar legislação anti-concentração; garantir medidas de respeito pelo pluralismo e isenção dos meios de comunicação social e defender os serviços públicos de rádio e de televisão.

Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que assegurem os direitos das mulheres e a sua participação e intervenção na vida política social e cultural, bem como dos direitos dos imigrantes, com uma lei da imigração num sentido mais favorável à legalização e a garantia de acesso ao trabalho em condições de igualdade.

A continuada degradação do sistema judicial e da sua credibilidade exige uma nova política para área da justiça que deve ter como objectivos essenciais: a preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a defesa de uma justiça mais igualitária, bem como um apoio judicial efectivo que é responsabilidade do Estado assegurar. No acesso à Justiça e aos tribunais, é imperioso alterar o iníquo regime das custas judiciais, tornando menos oneroso o acesso aos tribunais e garantindo um regime de gratuitidade em matéria de justiça laboral.

No combate eficaz à corrupção e ao crime económico exige-se, antes de tudo, uma real vontade política, mais prevenção e meios eficazes na investigação, mas também com o reforço do regime legal, designadamente através da criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos e o combate sem equívocos aos off-shores e ao sigilo bancário.

No domínio da Segurança interna é necessário inverter a progressiva alienação de responsabilidades na área da segurança das populações, dando firme combate à privatização da segurança. A segurança e tranquilidade dos cidadãos, um valor inseparável do exercício das suas liberdades,  exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade.

Uma política de Defesa Nacional ao serviço de Portugal e da sua soberania, com particular atenção às Forças Armadas e aos militares, exige a definição e consagração de um novo conceito estratégico de defesa nacional que rejeite a visão subserviente e instrumental relativamente à NATO e à União Europeia.

Por fim, no que diz respeito ao último grande eixo estratégico para a política necessária para Portugal dirigido à concretização de uma política de paz, cooperação e amizade, continuaremos a bater-nos por um novo rumo para a União Europeia com base em Estados soberanos e iguais em direitos, assumindo a independência e soberania nacionais como valores inalienáveis.

A profunda crise com que Portugal está confrontado, é o resultado simultâneo de 33 anos de política de direita e do actual processo de integração capitalista europeu.

As actuais políticas e orientações da União Europeia ampliam os problemas e fragilidades da economia nacional e acentuam a sua dependência e défices estruturais.

O PCP compromete-se a assumir como prioridade a luta pelo abandono definitivo do Tratado de Lisboa, passo imediato da luta por uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos.

Outra política económica exige a reconsideração do enquadramento comunitário da economia portuguesa e uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos. Exige a renúncia à neoliberal Estratégia de Lisboa e outros instrumentos de política económica e uma política orçamental comunitária virada para o investimento, o crescimento e o emprego, e políticas orçamentais de cada Estado nacional sem os constrangimentos da União Económica e Monetária/Pacto de Estabilidade. Exige o estabelecimento de uma Estratégia para a Solidariedade e o Desenvolvimento visando a convergência real das economias e a coesão económica e social.

No plano da política externa Portugal pode e deve contribuir para a construção de um Mundo mais justo, democrático e pacífico e essa é a via mais segura e certa para Portugal se afirmar no plano internacional.

Aqui estão a traço grosso, os grandes objectivos para uma política alternativa, os vectores estratégicos, as políticas essenciais e algumas das medidas sectoriais que o Programa Eleitoral com mais detalhe desenvolve.

Permitam-me ainda que chame à atenção para a apresentação de 26 medidas urgentes que respondem a importantes necessidades das populações e do País, algumas das quais destinadas a superar e ultrapassar problemas criados com uma inaceitável ofensiva do actual governo do PS contra direitos essenciais dos trabalhadores e do povo português.

Medidas como as da alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública; da Revogação do Estatuto da Carreira Docente e alteração do modelo de avaliação; da salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos; o lançamento de um programa especial para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde; distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já no próximo ano lectivo e, entre outras de apoio e defesa dos sectores produtivos nacionais, onde se incluem a eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro e pequenas empresas ou a do estabelecimento de valores referência das taxas de juro.

É cada vez mais larga a compreensão de muitos portugueses que não há saída para o actual quadro político, económico e social sem uma ruptura com a política de direita e uma mudança de rumo na vida nacional.

É no PCP e na CDU que reside a força da alternativa, construída num programa claro de ruptura com a política de direita e num percurso marcado por um firme e coerente combate a essa política.

É no PCP e na CDU que reside a força da ruptura, da mudança e da construção de um Portugal com futuro, em condições de assegurar as mais elevadas responsabilidades na vida política nacional, tão mais possíveis e alcançáveis quanto mais larga for a influência social e eleitoral do PCP e da CDU.

O PCP será governo, se e quando o povo português quiser. Força política com trabalho e obra reconhecida no poder local, o PCP está em condições de assumir as mais elevadas responsabilidades no País quando a ruptura e a mudança de políticas forem impostas pela vontade popular com o reforço do PCP e com a ampliação decisiva da sua influência social, política e eleitoral.

É nesse sentido que nos dirigimos aos trabalhadores e ao povo para com o seu voto contribuírem para a alteração da correlação de forças no plano institucional favorável ao PCP que acabará por ditar uma outra política e um outro governo, patriótico e democrático, ao serviço dos trabalhadores e dos interesses nacionais.

Força de Abril, a CDU, portadora de soluções para o País e de um claro projecto de ruptura com a política de direita, vai apresentar-se às Eleições para a Assembleia da República como a grande força de esquerda, espaço de convergência e acção unitária de todos quantos aspiram a uma mudança de política de todos os que pensam que sim é possível uma vida melhor!