Na sua intervenção num debate sobre protecção dos direitos das crianças, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, afirmou que foram as crianças as primeiras e principais vítimas da redução generalizada das prestações sociais, em especial daquelas com maior incidência nas famílias, bem como outras medidas que afectaram seriamente as famílias e os seus rendimentos, como a imposição de taxas moderadoras na saúde, os custos com a educação e com os bens e serviços essenciais, como água, electricidade ou alimentação.

E acrescentou: "Mas a própria degradação da qualidade do emprego e das condições laborais foram de especial gravidade para a protecção das nossas crianças e efectivação dos seus direitos. À generalidade dos trabalhadores foi-lhe negado o direito de terem o tempo diário necessário ao acompanhamento dos seus filhos." e considerou que não é possível abordar os problemas das nossas crianças e as ameaças aos seus direitos sem perspectivar também estes problemas e sem criticar as políticas que os criaram e agravaram.

Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, sobre a protecção dos direitos das crianças

18 de Abril de 2017

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Consideramos que este debate é especialmente oportuno uma vez que permite pôr o dedo numa das grandes e profundas feridas da nossa sociedade, que é a de, apesar de toda a evolução tecnológica, do progresso económico e social nos nossos países modernos e desenvolvidos, continuamos a não conseguir proteger, nem garantir a todas as crianças os direitos humanos mais básicos. E isto mesmo é verdade também na nossa Região.

Se estamos convictos que a preocupação com as nossas crianças nos une, sabemos que o diagnóstico das causas que estão na raiz dos seus problemas nos divide. E para o PCP, as raízes da questão criminal estão no problema social.

Assim, por incómodo que isto possa ser para algumas das forças políticas aqui presentes, temos de falar da pobreza e das condições sócio-económicas e laborais das famílias, porque essas são as causas profundas das ameaças e atropelos aos direitos das nossas crianças.

Sendo as crianças e jovens dos zero aos 17 anos o grupo mais afectado pelo risco de probreza, a nível nacional, importa salientar que os principais fatores que afectam a pobreza infantil são a situação laboral dos pais, associada ao seu nível de educação, a composição do agregado no qual a criança vive e a eficácia da intervenção pública através dos apoios sociais e dos serviços públicos.

Assim, o retrocesso generalizado nas condições de vida e de trabalho das famílias dos últimos anos afectou profundamente as nossas crianças.

De igual modo, foram as crianças as primeiras e principais vítimas da redução generalizada das prestações sociais, em especial daquelas com maior incidência nas famílias, como sejam o abono de família e o apoio da ação social escolar, mas também das prestações substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos, como as prestações de desemprego, as atribuídas em situação de maior carência, como o rendimento social de inserção.

Ao que ainda poderíamos acrescentar outras medidas que afectaram seriamente as famílias e os seus rendimentos, como a imposição de taxas moderadoras na saúde, os custos com a educação e com os bens e serviços essenciais, como água, electricidade ou alimentação.

Mas a própria degradação da qualidade do emprego e das condições laborais foram de especial gravidade para a protecção das nossas crianças e efectivação dos seus direitos. À generalidade dos trabalhadores foi-lhe negado o direito de terem o tempo diário necessário ao acompanhamento dos seus filhos. A flexibilização dos horários de trabalho, a generalização de regimes de trabalho por turnos, o aumento puro e simples dos horários ou o trabalho que os pais se vêm forçados a realizar depois das horas de expediente são factores que também penalizam as nossas crianças e sobre os quais é necessário reflectir neste contexto.

Não é possível abordar os problemas das nossas crianças e as ameaças aos seus direitos sem perspectivar também estes problemas e sem criticar as políticas que os criaram e agravaram.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

O que colocámos são questões concretas que afectam negativamente as nossas crianças e os seus direitos. Mas, longe de esgotar o assunto, queremos colocar ainda uma pergunta, também ela muito concreta e objectiva, ao Governo Regional:

O PCP defende que as crianças devem ter garantida uma infância plena de direitos, com saúde, educação, habitação, em condições de igualdade, e sem que o acesso a estes direitos lhes seja restringido com base em critérios economicistas.

Pensamos assim que se trata de uma discriminação injusta e inaceitável que este Governo Regional lanças sobre as crianças açorianas, não lhes garantindo iguais condições para o sucesso escolar, fazendo com que a bolsa dos pais e a sua capacidade comprarem ou não os dispendiosos manuais escolares, se torne um selector social que atinge as mais pobres das nossas crianças e jovens.

Assim, pergunto: Porque razão as crianças açorianas não têm direitos iguais às restantes crianças portuguesas em relação à atribuição gratuita dos manuais escolares?

O que justifica esta discriminação?

Aguardamos a vossa resposta.

 

Cidade da Horta, Sala das Sessões, 18 de Abril de 2017

 

O Deputado do PCP Açores

João Paulo Corvelo