O Governo Regional propôs à Assembleia Regional a privatização da ação social e da gestão de apoios sociais. Na prática, trata-se da desresponsabilização do Estado e da Região em matéria de solidariedade e segurança social. O Governo Regional pretende liberalizar funções sociais que são, por natureza, incompatíveis com as regras do mercado.
Para garantir a sua sobrevivência política e servir os interesses da minoria que, cada vez mais, concentra a riqueza do País e da Região, a insensibilidade social da coligação de direita não conhece limites. Desta vez, assume pretender “incentivar a iniciativa privada, no domínio da ação social, através da concessão de apoios financeiros”. Por mais que disfarce as suas intenções, a direita pretende abrir um campo de negócio com os apoios sociais. A ser aprovado, o diploma proposto significará maior despesa pública, porque os lucros privados que resultarem destas atividades serão assegurados com os dinheiros da Região. Por outro lado, os apoios sociais abrangidos deixam de ser dirigidos pelos princípios da solidariedade. É o liberalismo político e económico no seu pior!
Em vez de se garantir que esta importante função seja assegurada pelo setor público e, quando necessário, pelo setor social, o Governo Regional abre a porta a que sejam os dinheiros públicos a alimentar a sede de lucros do privado, tornando as situações de fragilidade numa área de negócio. Acresce que são desconhecidas as verbas envolvidas neste projeto, o que aumenta as dúvidas e preocupações! Finalmente, nos objetivos, observa-se claramente a cegueira ideológica da coligação da direita, e de quem venha a apoiar este diploma: o primeiro objetivo é a “Valorização de parcerias com a iniciativa privada”, surgindo as funções sociais apenas em quinto lugar!
Ao longo dos quase 50 anos de democracia e autonomia, os sucessivos governos regionais nunca encararam o desenvolvimento social e a solidariedade como um desiderato a ser cumprido pelas suas decisões políticas. Muito pelo contrário, o que se observou foi uma constante desresponsabilização. O resultado está à vista, com gritantes desigualdades sociais e situações de fragilidade dramáticas.
A situação só não é pior porque o setor social assumiu as responsabilidades que caberiam ao Estado e à Região. A coligação do governo dá, agora, um passo muito negativo, fazendo das situações de fragilidade uma área de negócio. O silêncio da restante direita e do PS só podem deixar maiores preocupações.
Da parte do PCP, afirmamos: o que é necessário é uma rutura com a política de direita, seja a desenvolvida pelo PSD, CDS e PPM, seja a desenvolvida pelo PS. O que é necessário é uma outra política, ao serviço do desenvolvimento económico e social da Região.
A Direção do PCP Açores
