A Direção Regional do PCP Açores analisou a proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 041, sobre a organização e a gestão curricular, que se encontra em discussão na Comissão de Assuntos Sociais.
Esta proposta é, na verdade, a reprodução da reforma curricular do PSD/CDS-PP, imposta pelo ministro Crato, que resultou na eliminação de 30 mil horários. Apenas com uma intenção economicista, pretende a redução de custos com pessoal docente, degradando as condições de ensino e sobrecarregando ainda mais os professores e os alunos dos Açores – o que é, para nós, inaceitável!
A suposta intenção de dotar as escolas e os alunos de maior autonomia esbarra na própria redação da proposta, já que “(…) não pode resultar um aumento de pessoal docente.” (n.º 6 do art.º 6º), ou ainda porque “As opções estruturantes de natureza curricular (…) carecem de homologação por parte do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação.” (n.º 5 do art.º 17º).
É sintomática a intenção do Governo Regional pretender aprovar um diploma à revelia da opinião generalizada da comunidade educativa. Em mais de 40 posições já expressas, são residuais as favoráveis à implementação da proposta. Agrava-se a situação com a mais que provável inconstitucionalidade, pela ausência de negociação coletiva, quando estaríamos perante graves alterações aos horários e às condições de trabalho dos docentes.
Esta é mais uma imposição às escolas, aliás uma forma de trabalho a que o Governo já nos habituou. Sem discussão e sem análise, sem ouvir as escolas, sem ouvir os representantes dos docentes ou a comunidade educativa, o Governo Regional apresenta esta “flexibilização curricular”. Para o PCP Açores, é inconcebível que uma proposta desta natureza, que implica mudanças estruturais em todo o sistema educativo regional, tenha sido apresentada no mês de abril, com intenção de ser aplicada em setembro do próprio ano. Só quem desconhece a exigência da preparação do ano letivo e o trabalho nas escolas no final do ano escolar é que pode imaginar esta possibilidade.
Para o PCP Açores, qualquer medida que vise mudanças significativas no sistema educativo regional tem que ser submetida à análise e reflexão de todos os parceiros que compõe o sistema, com o tempo necessário para tal. Recordamos que a atual estrutura curricular teve dois anos para análise nas escolas! Esta teve menos de 2 meses… Havendo experiências piloto que se encontram a decorrer na região, no presente ano letivo, seria de esperar um estudo sobre os seus resultados. Esta “pressa” do Governo Regional em apresentar este novo currículo é, também por isso, incompreensível.
Para o PCP Açores, a única solução possível passa pela retirada desta proposta, seguida uma discussão séria, que envolva alunos, pais e docentes na elaboração e construção de um modelo de verdadeira autonomia, que valorize a escola pública, impossível de concretizar com legislação desta natureza.
O Governo do PS Açores, uma vez mais, vem tentar impor sem discussão e num “timing” absurdo, uma proposta de alteração à matriz curricular do Ensino Básico que, pela importância de que se reveste, só devia
acontecer após uma amplo processo de discussão na comunidade educativa, bem assim como com os representantes dos professores.
O Governo de Vasco Cordeiro, nesta como em outras matérias de relevante interesse regional, tem assumido uma prática, autoritária e de negação do diálogo democrático, sustentada no poder absoluto que a maioria parlamentar acrítica do PS Açores lhe confere.
A DORAA do PCP considera que esta prática política só pode ser modificada com a luta e com a alteração, em 2020, do quadro parlamentar, ou seja, com o reforço do PCP e da CDU e a consequente perda da maioria absoluta do PS Açores. Maioria absoluta que sufoca a democracia açoriana.
Horta, 30 de Maio de 2019
A DORAA DO PCP
