A Direção Regional do PCP, que esteve reunida no sábado, fez a análise da atual situação política e social na região e perspetivou a atividade futura da organização.
A DORAA reafirmou que a autonomia se defende, usando-a nos seus limites estatutários e constitucionais, e não criando novas figuras políticas. A demonstrar isso mesmo está o facto de ser cada vez mais visível que os atropelos à autonomia não vêm da República, mas sim da política da União Europeia. Política integracionista essa que tem o apoio dos erradamente designados de deputados regionais do PS e PSD, tal como os eurodeputados do CDS-PP e do BE, e que atropela a capacidade de cada estado e região decidirem por si.
Esta nova tentativa de rever o modelo autonómico não passa, na verdade, de uma tentativa do PS, de esconder o fracasso social e económico da sua governação.
Por outro lado, o PSD tenta passar a imagem de ser a alternativa, quando a sua governação ao nível da república demonstrou que, no essencial, PS e PSD não fazem parte das soluções de que os Açores urgentemente precisam. Muito pelo contrário, se há demonstração de que a alternativa é real e possível, ela é aberta pela ação do PCP, que trouxe a reposição de rendimentos e alguns avanços, muito insuficientes mas mesmo assim positivos. Foi a ação do PCP que permitiu uma alteração de políticas que o PS, com maioria absoluta, nunca teria feito, como demonstra a ação do Governo Regional do PS - por exemplo, chumbando a proposta do PCP na Assembleia Regional, de gratuitidade dos manuais escolares, quando ao nível da República se conseguiu a gratuitidade destes até ao 6.º ano.
A intenção do Governo Regional em privatizar a fábrica Santa Catarina e a degradação das condições de vida de quem trabalha (matérias onde o PSD facilmente convergirá, mesmo que tenha de afirmar o contrário na oposição) são outra prova de que a mudança real na região virá do reforço eleitoral do PCP.
COMUNICADO
Para o PCP nos Açores a autonomia defende-se a aperfeiçoa-se cultivando-a e exercendo-a até aos seus limites estatutários e constitucionais, e não será certamente a criação de mais uma figura, como a de Presidente dos Açores, como alguns propõem, que ultrapassará os constrangimentos que nos possam ser impostos pelos órgãos de soberania da República, quando, na verdade os maiores obstáculos que são colocados à região e ao seu desenvolvimento vêm de Bruxelas.
Qualquer tentativa de criação de um novo nível de poder entre o poder regional e o poder local não merecerá, assim, o apoio do PCP.
Em boa verdade a introdução é artificial, porque não decorre de uma necessidade efetivamente sentida na Região como em outros contextos políticos se verificou. A introdução na agenda política regional da designada “Reforma da Autonomia” constitui, desde logo, uma tentativa para justificar a falência da governação regional, centrando, assim, a atenção da opinião pública açoriana numa questão que na opinião do PCP nos Açores, não é uma questão prioritária.
As prioridades do PCP nos Açores centram-se na procura de soluções e de propostas que possam contribuir para resolver os problemas da distribuição do rendimento, do desemprego, da precariedade, da crise nos setores produtivos, que atingem em particular a fileira do leite e das pescas, ou ainda na coesão social, económica e territorial que, como sabemos e sentimos deixou, há muito de fazer parte da agenda política do PS, que governa, e do PSD que não o sendo, se apresenta aos açorianos como alternativa de poder.
A nova fase da vida política nacional decorrente da derrota imposta ao governo PSD/CDS e a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, é, em si mesma, um testemunho da importância da eleição de deputados e desconstrução da ideia alimentada de que os atos eleitorais se destinam à eleição do primeiro-ministro e, no caso da Região da eleição do Presidente do Governo Regional, não, não é disso que se trata, trata-se da eleição de deputados e já não há como escondê-lo. Mas este novo contexto político e parlamentar que se vive na República revela, também a importância do reforço político e eleitoral do PCP enquanto condição para a defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores e do povo e a sua afirmação como força alternativa indispensável a uma rutura com a política de direita e à concretização de uma política patriótica e de esquerda.
É grave a situação económica e social da Região, com o seu resultado mais gritante no plano humano e social expresso nas taxas de precariedade nunca antes atingidas na nossa história, deixando claramente à vista as deficiências estruturais nunca superadas e os efeitos negativos das políticas seguidas pelos consecutivos governos Regionais e da República. Acentuaram-se assim, também, os fenómenos de concentração e centralização do investimento público que contribuiu para o aumento das assimetrias de desenvolvimento entre as várias ilhas da Região e nos concelhos dentro das mesmas ilhas.
A economia regional tem de estar ancorada num modelo de desenvolvimento sustentável e no reconhecimento, pelo País e pela União Europeia, das especificidades regionais. A igualdade de oportunidades promove-se atendendo às diferenças. E se somos diferentes, como está reconhecido na Constituição e nos Tratados da União Europeia, não se podem aplicar de forma linear políticas comuns desenhadas para realidades geográficas, sociais, económicas e políticas que nada têm a ver com a nossa. Ou seja, a Região e o País devem garantir que o estatuto de Região Ultraperiférica, não seja apenas o título de um artigo do Tratado da União Europeia, este estatuto deve materializar-se em exceções, em derrogações e em apoio de caráter permanente, como permanentes são os constrangimentos que nos tornam diferentes. A distância aos centros de decisão, a dimensão e a dispersão territorial é imutável, logo as medidas de apoio devem ser estáveis e permanentes, sob pena da coesão social e económica não passar de uma mera frase de circunstância que os europeístas utilizam para granjear apoios em campanhas eleitorais.
A situação dos trabalhadores e o recuo dos seus direitos sociais e laborais cresce a níveis sem precedentes na história dos Açores. Os contratos a prazo e sazonais tornaram-se a regra sem exceção nos novos contratos de trabalho, a par de múltiplas outras formas de trabalho precário e sem direitos, entre as quais avultam a utilização abusiva e sistemática de trabalhadores em programas ocupacionais para desempregados. Grassa também o trabalho ilegal sem que haja uma resposta suficiente por parte das autoridades inspetivas.
Os salários sofreram uma profunda retração, generalizando-se o salário mínimo para cada vez mais postos de trabalho, acentuando-se a enorme desigualdade salarial entre homens e mulheres e alargando-se mais o fosso entre os salários médios dos trabalhadores do continente português e os dos Açores.
Apesar de não contemplar muitas situações de inatividade ou subemprego real, bem como sendo falseada por programas de formação profissional e com os programas ocupacionais, a taxa real, do desemprego é preocupante. Nos jovens atinge os 30%, tornando-se um flagelo social gravíssimo, empurrando cada vez mais açorianos, em especial jovens, para a emigração.
Aumentaram as dificuldades das famílias, o custo de bens e serviços essenciais, aumentam as dificuldades no acesso à saúde e restringe-se o acesso educação e ao conhecimento, nomeadamente ao Ensino Superior.
O resultado de todos estes fatores é o alastrar de situações de carência económica grave e de pobreza, mesmo entre trabalhadores empregados os quais têm de ser compensados por apoios do RSI, deixando uma fatia cada vez maior da população sem possibilidades de assegurar uma existência digna e sem perspetivas de futuro.
No processo de reestruturação do setor público que está a ser concretizado pelo Governo Regional estão incluídas algumas empresas, como sejam a SATA e a conserveira de Santa Catarina, que face à sua importância estratégica, devem ser objeto de um processo de recapitalização pública que as viabilize e assegure a sua manutenção na esfera exclusivamente pública.
A intenção tornada pública pelo Governo Regional de privatizar 80% do capital social da conserveira de Santa Catarina conforma uma opção política com a qual o PCP Açores discorda profundamente pelos efeitos sociais e económicos perversos que irá introduzir diretamente na ilha de S. Jorge e, de forma indireta, na Região.
Assim, a DORAA do PCP considera o seguinte:
- Aquando da intervenção pública na conserveira de Santa Catarina, em 2009, os motivos apresentados pelo governo regional, e que tiveram o acordo e apoio político do PCP Açores, foram garantir os postos de trabalho e não acabar com uma empresa importante na economia jorgense. Santa Catarina fez isso, garantiu os postos de trabalho, melhorou as condições de trabalho, aumentou os rendimentos e a produção.
- Santa Catarina é uma empresa importante não só para São Jorge, mas também para os Açores e para o sector das pescas açorianos. Santa Catarina criou uma marca e levou as conservas açorianas a todo o Mundo. Tudo isto feito numa altura em que a crise estava instalada em Portugal e durante o período em que a Região e o País estavam sob o jugo da troika.
- A conserveira jorgense prevê que 2018 seja o ano onde a sua exploração operacional esteja muito perto do zero, muito embora continuando com o seu problema do passivo por resolver o que traz grandes constrangimentos financeiros, ou seja, a necessitar de uma recapitalização, que deve se feita com capitais exclusivamente públicos.
- O PCP Açores não pode compactuar com um processo que pretende alienar património público que reúne todas as condições para contribuir para a estruturação social e económica de S. Jorge e entregá-la ao setor privado.
- Mesmo que no caderno de encargos constem alguns aspetos que, aparentemente, garantam princípios de prosseguimento da empresa em laboração, a sua atualização, a manutenção dos postos de trabalho e a continuidade da marca. O PCP Açores e os açorianos conhecem bem o desfecho e a história de privatização de outras empresas públicas e os prejuízos sociais e económicos que daí decorreram.
- O PCP Açores opõe-se de forma clara e inequívoca contra a privatização de Santa Catarina e apela aos jorgenses para que manifestem o seu desacordo por esta opção do Governo Regional.
O atual quadro parlamentar plural na Região é marcado negativamente pela existência de uma maioria absoluta que condiciona o diálogo democrático menorizando o papel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
A influência social e política do PCP nos Açores e a importância da eleição de deputados para a ALRAA é, não só, reconhecida como considerada fundamental para a democracia e para a autonomia regional.
Essa importância e reconhecimento pela sociedade açoriana não tem tido a correspondente expressão eleitoral e cabe-nos, desde logo, a nós vencer essas barreiras e aproximar a nossa real influência social e política de uma expressão eleitoral, local e regional, que se coadune com a relevância que o PCP e a CDU têm efetivamente nos Açores.
O contexto político que se vive no País e na Região exigem dos militantes comunistas um esforço redobrado para a afirmação e divulgação das nossas propostas. Esta é uma tarefa que mais ninguém fará, a não ser nós próprios.
A eleição, em 2020, de um grupo parlamentar do PCP na ALRAA pode contribuir para que se ponha fim à maioria absoluta do PS, contribuindo assim para que, nos Açores, se rompa o ciclo de empobrecimento, do aprofundamento das assimetrias regionais e do aprofundamento das injustiças sociais e económicas.
Assim, e tendo em vista as eleições regionais de 2020, a DORAA do PCP estabelece os seguintes objetivos eleitorais:
- Eleição de um grupo parlamentar do PCP;
- Evitar uma nova maioria absoluta do PS;
Ponta Delgada, 23 de Setembro de 2018
A DORAA DO PCP
