João Paulo Corvelo, Deputado do PCP no Parlamento Regional, apresentou hoje um Requerimento questionando o Governo Regional sobre a demora na entrada em funcionamento do aparelho de raio-X no Aeroporto da ilha do Corvo. Para o PCP, não são compreensíveis nem aceitáveis as demoras burocráticas que estão na origem deste atraso, tendo em conta que o aparelho foi finalmente instalado e os agentes policiais já receberam a formação necessária para o operar.
A situação é grave e lamentável, até porque está em causa uma grosseira violação do direito à privacidade dos cidadãos da ilha do Corvo e um atentado à sua dignidade, já que a situação actual obriga a que todas as encomendas postais enviadas a partir da ilha por via aérea, bem como toda a bagagem dos passageiros que daí partem de avião, tenha de ser aberta presencialmente.
Compete ao Governo Regional utilizar as suas competências e envidar todos os esforços para acelerar este processo, de forma a que os cidadãos da ilha do Corvo possam ter os mesmos direitos que os restantes portugueses. Assim, o PCP quer saber o que explica esta demora, que diligências efectuou o Governo Regional junto das autoridades competentes para acelerar o processo e para quando se prevê a entrada em pleno funcionamento deste equipamento essencial.
Requerimento
A Ilha do Corvo sofre uma multiplicidade de condicionamentos que decorrem da sua dimensão e isolamento. No entanto alguns dos problemas sentidos pelos Corvinos decorrem não da situação e características geográficas da sua ilha, mas da incúria e desleixo das autoridades públicas em relação aos equipamentos e necessidades da ilha.
Esse é o caso grave e lamentável do aparelho de raio-X no aeroporto do Corvo que, após anos de atraso na sua instalação, continua sem estar a funcionar, obrigando a que todas as encomendas postais enviadas a partir da ilha por via aérea, bem como toda a bagagem dos passageiros que daí partem de avião, tenha de ser aberta presencialmente.
Isto constitui uma grosseira violação do direito à privacidade dos cidadãos da ilha do Corvo, de muito duvidosa legalidade, e sobretudo é uma clara ofensa à dignidade dos Corvinos a que urge pôr termo.
Estando o aparelho de raio-X finalmente instalado e tendo os agentes policiais já recebido a formação necessária para o operar, não são compreensíveis nem aceitáveis as demoras burocráticas que estão na origem do atraso na sua plena entrada em funcionamento.
Compete ao Governo Regional utilizar as suas competências e envidar todos os esforços para acelerar este processo, de forma a que os cidadãos da ilha do Corvo possam ter os mesmos direitos que os restantes portugueses e vejam respeitado o direito à privacidade das suas encomendas postais e bagagem aérea.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita com urgência ao Governo Regional as seguintes informações:
O que explica a demora na entrada em funcionamento do aparelho de raio-X na aerogare da ilha do Corvo?
Que diligências realizou o Governo Regional junto das entidades competentes para acelerar o processo da certificação dos agentes que irão operar o aparelho?
Para quando se prevê a entrada em pleno funcionamento do aparelho de raio-X na ilha do Corvo?
7 de Fevereiro de 2017
O Deputado do PCPAçores
João Paulo Corvelo
