A publicação ontem, em Diário da República, da Portaria que procede à primeira alteração à Portaria no 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de março, e que entra em vigor hoje, é um rude golpe no direito à mobilidade dos açorianos, à continuidade territorial e à coesão.
A criação, pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação, do grupo de trabalho para a discussão do subsídio social de mobilidade (presidido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), em que se encontram representadas as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, para além do Ministério das Finanças, do Ministério das Infraestruturas e Habitação, da Inspeção-Geral de Finanças e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças) deveria ter como base a discussão destas questões: o direito à mobilidade dos açorianos, a coesão territorial, a simplificação da burocracia e o fim dos reembolsos levantados nos CTT. Cada residente nos Açores só devia pagar os 134€, ou menos, e fazê-lo de forma simples, sem idas e vindas desnecessárias. Esta sim deveria ser a finalidade da discussão, como o PCP sempre defendeu, ao contrário de outros que, num constante exercício de tacticismo político, colocam em primeiro lugar os interesses de uma minoria que cada vez mais concentra a riqueza do País e da Região, e a sua sobrevivência política.
Podem agora o PSD e o CDS-PP Açores virem chorar lágrimas de crocodilo, e dizer que não estão de acordo e não percebem o motivo desta decisão, mas das duas uma: ou o representante dos Açores no grupo de trabalho não teve lugar no voo da SATA, nem Internet para participar na reunião por videoconferência, ou então distraiu-se justamente naquela reunião que elaborou o relatório prévio que deu origem à publicação da portaria.
O que se verifica já há tempo é uma postura do Governo da República de “quero, posso e mando”, e a submissão do Governo Regional à política deste. Portanto, o Governo Regional pode fazer os anúncios que quiser, mas os factos são factos. A ideia de que agora, com dois governos de direita, se estaria numa época de cooperação, entendimento, apoios e fim das discriminações, mais uma vez não passa de conversa.
O que o País e a Região precisam é de uma rutura com a política de direita do PSD (com ou sem CDS-PP), e mesmo com as escolhas de direita que têm sido muitas vezes as do PS: é precisa uma alternativa política patriótica e de esquerda. A situação que se vive não é inevitável, nem é o fim da história. Com a luta dos trabalhadores e das populações é possível uma outra política ao serviço da Região. O PCP Açores, ao longo dos anos, tem proposto medidas concretas que representam a resposta que é necessário dar aos problemas, colocando a Região no caminho de desenvolvimento que merece.
A Direção do PCP Açores
27 de setembro de 2024
