Para além dos cortes já verificados em 2011, em 2012 o memorando do acordo com a troika (há quem lhe queira aportuguesar o nome para “triunvirato”, procurando atribuir conteúdo linguístico a uma intervenção externa, que de português apenas tem o bode expiatório, mas enfim…), dizia eu, em 2012 o memorando do acordo com a troika, assinado por três partidos com responsabilidades sérias no descalabro político a que o país foi conduzido nos últimos trinta anos, contabiliza um corte de 175 milhões de euros ao poder local e regional e, em 2013, mais 350 milhões, totalizando em dois anos um corte de 525 milhões de euros nos orçamentos do poder local e regional.

Aos cortes adicionais a estes, contabilizados pela troika, para o todo nacional (Açores incluídos) durante os dois anos referenciados, no valor aproximado de 9.175 milhões de euros (incidindo sobre os serviços públicos, a educação, a ADSE, a saúde, as reformas, o subsídio de desemprego, as empresas públicas e o investimento directo do Estado nas Regiões), deverá acrescentar-se ainda um saque, previsto no mesmo documento, de 3.610 milhões em impostos sobre as empresas, os cidadãos, os salários e as pensões, a habitação, o IVA, a electricidade e (apenas 175 milhões) sobre a evasão fiscal. Tira-se então a conclusão simples de que a Região Autónoma, atingida conjuntamente com o todo nacional pela generalidade dos cortes e pelo aumento dos impostos (percentualmente falando), irá sofrer segundo aquilo que se encontra acordado no memorando, ao contrário do resto do país, duas penalizações adicionais: o corte nas finanças regionais, ao arrepio da lei actual, e o sobre acréscimo de impostos resultante do já anunciado compromisso que visa baixar de 30 para 20% o diferencial fiscal da região em relação ao continente.
Por mais voltas que se pretendam dar, no quadro de recessão nacional e regional predeterminado no memorando da troika, a que se deverá juntar, em consequência do programa de privatizações previsto, a sobrecarga regional da sustentação dos aeroportos e da RTP/Açores, estaremos perante aquilo a que objectivamente se deveria chamar de um verdadeiro e intolerável assalto à Autonomia, imposto do exterior.
Se o cumprimento conjugado das medidas de bloqueio ao investimento público previstas no memorando da troika não falhar, falharão os Açores, enquanto região ultraperiférica, parcamente povoada e dispersa por nove ilhas, onde esse tipo de investimento é (e continuará a ser) particular e especificamente essencial para o seu desenvolvimento (por mais que o prof. Mário Fortuna proclame o contrário). Será um desastre pré-anunciado e consumado que nos remeterá para patamares equivalentes àqueles em que se encontravam as ilhas adjacentes nos anos negros do isolamento e do atraso salazarentos.
A defesa dos Açores em primeiro lugar ou da intocabilidade da Lei de Finanças Regionais, que matizou os discursos pós-eleitoral e do Dia dos Açores proferidos por responsáveis regionais dos partidos mais votados, não são de todo compagináveis com o cumprimento do memorando da troika. São antes incompatíveis. No âmbito do relacionamento entre a Região e o Estado, e deste com a União Europeia, a validade objectiva, credível e sustentável daqueles valores compagina-se sim, e no mínimo, com a resistência política, institucional, parlamentar e, porque não, popular à sua aplicação e respectivos condicionamentos.
De contrário, no actual contexto, essas bonitas palavras não passarão de inúteis flores de retórica…   

 

Mário Abrantes