Volto à questão do serviço público regional de televisão para comentar aquilo que se conhece, referente às Regiões Autónomas, do relatório do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar e propor soluções tendo em vista a reestruturação do serviço público de comunicação social. Volto à questão e digo desde já que o faço com indignação, pois esses cavalheiros o que de fundamental dizem sobre a RTP/A e RTP/M é que “já cumpriram a sua missão”.
Miguel Relvas anunciou a imposição de uma janela de horário rígido à RTP/Açores. O grupo de trabalho afirma que “a missão (da RTP/A) está cumprida”. Estas duas visões são diferentes apenas na aparência e convergem, de modo muito claro, no objectivo de liquidar o serviço público regional específico de televisão. Reduzir a RTP/A a uma “janela” é abrir caminho para a assumpção da conclusão do grupo de trabalho.
Face ao que se está a passar é tempo de falar com total clareza sobre várias questões.
A primeira questão é a de saber quem, nos Açores, apoia este caminho de liquidação e quem está disposto a ele se opor. Estão os actuais dirigentes, no activo, do PSD/A dispostos a defender a existência de um serviço público regional específico de televisão com horário pleno? Estão os dirigentes no activo do CDS/PP/A dispostos a isso? Estão os antigos principais dirigentes de ambos esses partidos e de todos os outros dispostos a dar a cara pela existência da RTP/A? Que papel, nesta conjuntura, podem e devem ter a Universidade dos Açores, os organismos culturais, o movimento associativo, as autarquias de todas as ilhas, os movimentos e organizações sociais e todas as forças vivas da Região? Que posição deve assumir o Governo Regional e o partido que o apoia? Que atitude, para além das que já tomou, deve tomar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma? Que movimentações se devem fazer? Estas são algumas questões que, para além de serem formuladas, precisam de respostas. Nuns casos há que ter a resposta dos visados pela pergunta; noutros casos a resposta tem que ser construída pela prática que se assuma, ou não.
Ouvi há algum tempo o Dr. Mota Amaral manifestar a sua oposição à redução da RTP/A a uma “janela” e valorizo essa posição, porque ela significa que há dirigentes políticos açorianos, com especial responsabilidade e da área que exerce o poder da Republica, que são capazes de assumir posições directas e claras de defesa da RTP/A.
Penso que este momento e esta situação exigem que sejamos capazes de manifestar perante o País e perante todos os Órgãos de Soberania o que significa para estas ilhas e para a sua população a existência plena do serviço público regional de televisão. Penso, também, que seria criminoso anular, parcial ou totalmente, o papel que a RTP/A desempenha juntos das comunidades emigradas.
A segunda questão a ponderar diz respeito àquilo que deve ser o serviço público específico de televisão. Levanto isto agora porque tenho notado que não são poucos os que, procurando maneira de “desculpar” as intenções do governo da Republica, alegam que a RTP/A tem falta de qualidade, tem os telejornais governamentalizados, tem muitos espaços sem programação própria, tem praticado erros na gestão dos meios e dos recursos, etc, etc. A minha primeira “abordagem” a esta questão só pode ser feita de um modo simples e comparativo: por muito “doente” que possa estar uma pessoa, o tratamento da doença nunca passa pela liquidação, como, vejo alguns, mesmo por aqui, defender! Numa abordagem mais séria e muito convicta diria duas coisas: em primeiro lugar é obvio que a RTP/A nunca produziu um serviço público isento de erros, faltas e lacunas, como é obvio que a RTP- Canal 1 também nunca o fez; embora o que precede seja verdade, é igualmente verdade que a RTP/A, com o que tem feito nas áreas da informação, divulgação e produção tem desempenhado um papel essencial em todo o processo de criação de uma Região Autónoma que se quer moderna, coesa e desenvolvida.
Que é necessário, na gestão da RTP/A, evitar e anular manipulações, gerir com rigor, considerar todas as ilhas e todos os interesses legítimos, são pontos que defendo há muitos anos e em todas as situações políticas que a Região viveu.
Defendo também que o serviço público regional específico deve continuar a ser, tal como está na Lei da Televisão, uma responsabilidade do Estado, admitindo, tal como já escrevi, que esse encargo deve constar e ser regulado pela Lei das Finanças Regionais, que é a lei que regula a participação financeira do Estado no processo de desenvolvimento das Regiões Autónomas.
A terceira questão prende-se com as repercussões na nossa vida colectiva da eventual redução da RTP/A a uma “janela” vespertina ou à extinção, tal como defende o grupo de trabalho para o serviço público. Com quatro horas de emissão à tarde e noite a RTP/a teria que concentrar tudo o que fizesse exactamente no horário em que a capacidade natural de atracção dos grandes canais nacionais é mais forte. Deixaria de haver espaço para programas essenciais e caracterizadores de um serviço público, como têm sido o “Bom dia Açores” ou o “Atlântida”. Deixaria de haver espaço para as grandes transmissões em directo de eventos cívicos, religiosos ou desportivos de especial interesse regional. Reduzir-se-iam os meios humanos e técnicos o que, por seu turno, motivaria a redução em quantidade e qualidade daquilo que se fizesse. No caso limite da liquidação da RTP/A, como agora é defendido pelo grupo de trabalho, então ficávamos reduzidos ao serviço público nacional, o que é incompatível com a existência constitucional e real do Sistema Autonómico.
Para terminar lanço um repto a todos os que vivem e trabalham nestas ilhas para que sejam desenvolvidas todas as acções democráticas, constitucional e legalmente previstas, no sentido de que o serviço público específico de televisão seja preservado em horário completo e canal próprio, ligado à estação pública que tem a responsabilidade de produzir o serviço público.
Gostaria muito que figuras destacadas, no activo ou retiradas, da vida política, social, cultural, religiosa e económica da Região se associassem, de forma visível e sem reservas tácticas, a essa luta, pois o que está em causa é o próprio sistema constitucional da Autonomia. Quem reduz à insignificância ou elimina o serviço público específico de televisão, quer é reduzir á insignificância política e institucional a própria Autonomia.
Quando o tal malfadado e pouco credível grupo de trabalho diz que a RTP/A “já cumpriu a sua missão” está a demonstrar total desprezo por estas ilhas, pelo sistema constitucional da Autonomia e, principalmente, por tudo quanto, no âmbito da democracia portuguesa, fundamenta a necessidade desta Região ter um sistema político específico e ter um serviço púbico de televisão correspondente com essa realidade.
Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado a 18 de Novembro de 2011
