Mais do que saber se, em consequência da proposta de Lei do Governo, as
Câmaras da Região vão receber de imediato mais ou menos dinheiro,
interessa perceber que a Proposta de Lei é globalmente negativa, de
controlo do poder local e visa a diminuição do investimento público
local.
A Proposta de Lei aponta para a paulatina transformação das Autarquias em entidades gestoras mas com um pequeno grau de capacidade autónoma de investimento. A Proposta de Lei, se fosse Lei, levaria à insolvência numerosos municípios; viola o princípio da autonomia local; define novas atribuições sem garantir o financiamento. A Proposta de Lei, tal como está, ataca o Poder Local que nasceu com o 25 de Abril e que tem sido um elemento essencial nas dinâmicas de desenvolvimento e crescimento local. Este caminho que o Governo Sócrates quer impor é um caminho profundamente errado.
É errado porque enfraquece a parte do sector público que mais próxima está das populações. É errado porque acentua, em última análise, o fosso que separa os Municípios mais desenvolvidos e mais populosos dos restantes. Espero que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que realiza a 4 de Outubro um Congresso Extraordinário por causa desta Proposta de Lei, saiba e queira continuar a defender os Municípios. Espero que todos os Autarcas reunidos em Congresso, não se esqueçam que foram eleitos pelas populações para decidirem as políticas locais.
José Decq Mota em “Crónicas d’Aquém” no Açoriano Oriental em 28/09/2006
