A posse do novo Governo Regional, perante a Assembleia Legislativa da RAA, teve dois momentos positivos:
Perante um desacreditado, desqualificado (mas ainda perigosamente detentor de poder) ministro Miguel Relvas, sobressaiu do discurso de Vasco Cordeiro a denúncia ao crescendo da desresponsabilização institucional do Estado na Região e a defesa da Autonomia e do papel fulcral para o seu exercício que configura a atual Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Em outro momento, julgo dever destacar a relevância que o mesmo discurso prestou às funções do Parlamento Regional e à necessidade de centrar precisamente na Assembleia Legislativa da RAA os esforços conjuntos no sentido de dar força acrescentada àquelas posições.
Saibam no próximo futuro os novos deputados eleitos pelas diferentes forças políticas, incluindo os do partido no poder, participar ativa e seriamente no consenso ativo e resistente à volta destes pilares básicos, para que não seja este ou aquele partido mas sim os Açores no seu todo a travarem com êxito a ofensiva centralista em curso, e com tendências para se agravar, dum Governo acossado mas que persiste em manter-se no poder em Portugal.
Quanto à estrutura de topo do Governo Regional que foi apresentada, algumas dúvidas se colocam, as quais necessitam rapidamente de se verem esclarecidas pela orgânica das direções regionais que venha a ser estabelecida para cada uma das secretarias já criadas.
Para lá de uma efetiva redução real, mas pouco definida no âmbito das competências de algumas das novas secretarias (com exceção do Turismo, que representa pouco mais de 4% do produto regional), ficou por se esclarecer, por exemplo, a importância estratégica e os vetores fundamentais da intervenção governativa futura atribuídos a setores produtivos como a Agricultura, as Pescas e o Mar, já que estes se diluem de forma indefinida numa (super-)Secretaria dos Recursos Naturais...
Igualmente a necessitar de melhor desenvolvimento ficaram por descortinar, na estrutura apresentada, a direção e a dimensão potenciais do investimento público, condição essencial e básica do desenvolvimento regional nos próximos anos.
Referindo-me agora a um outro discurso, aquele que todos exigem ao Presidente da República que faça a propósito do perigoso e desnorteado rumo a que o cumprimento do OGE 2013 irá conduzir a vida dos portugueses e a economia do país, já muitos comentadores de serviço se apressaram a dizer que o seu silêncio comprometedor (cúmplice?) foi quebrado quando, na terça-feira respondeu a meia dúzia de perguntas dos jornalistas durante a inauguração (corta-fitas?) de um hotel de luxo no Estoril. Mas devo ser eu que cada vez tenho mais dificuldades de compreensão, pois, das respostas então dadas por Cavaco e Silva, após mais de um mês de total ausência pública, não consegui entender senão o vazio, a perturbação e a indecisão, em lugar do concreto e definido…
Tal como a grande farsa que está montada à volta da intencional atoarda da “refundação”, não do memorando, mas da Constituição, desbocada por um Primeiro-ministro que não acerta num único objetivo para o País, está simplesmente a servir de cortina de fumo para minimizar a importância do combate e da condenação concretos à proposta de OGE para 2013 perfeitamente inaceitável e arrasadora da economia nacional e dos rendimentos e direitos elementares da esmagadora maioria portugueses.
Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 11 de novembro de 2012
