Nos primeiros dias da presente semana realizaram-se, na Horta, as cerimónias de instalação da nova Assembleia Legislativa da Região Autónoma (ALRAA) e de posse do Governo Regional (GR). Após a instalação, a ALRAA elegeu a nova Presidente, Dr.ª Ana Luís e após a posse do GR discursou o novo Presidente, Dr. Vasco Cordeiro. Assim se iniciou um novo período político regional.

Penso que há três condições básicas que são essenciais para que alguém possa exercer bem as funções de Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA):

Ter a noção clara de que a ALRAA é o principal órgão do nosso sistema político específico e que lhe compete legislar e fiscalizar o Governo Regional. Este conceito, quando bem assumido, anula a perversão, muito frequente quando existem maiorias absolutas, que consiste em olhar para o Parlamento como sendo um organismo que existe para fazer o que o Governo manda.

Ter a noção clara de que, independentemente do número e percentagens de deputados de cada partido, a ALRAA é um órgão de composição plural, de propositura plural e de debate plural. Esta realidade, quando bem percebida, anula a perversão que por vezes se desenha e que desagua em atitudes não isentas.

Ter a noção clara de que compete ao Presidente da ALRAA representar o primeiro Órgão da Autonomia e, nesse quadro, representar a Região Autónoma dos Açores. Esta função, quando bem desenvolvida, anula a perversão que muitas vezes se esboça e que consiste na governamentalização da representação política, na desvalorização da natureza parlamentar do sistema autonómico e, consequentemente, na subalternização do Parlamento Regional face ao Governo Regional.

Quando é eleito um novo Presidente da ALRAA inclino-me sempre a procurar avaliar, por aquilo que julgo conhecer, se, sim ou não, essa personalidade tem condições políticas pessoais para respeitar, valorizar, defender e agir dentro dessas três condições atrás enunciadas e que resultam da letra e do espírito da Constituição da Republica Portuguesa e do Estatuto da Região Autónoma dos Açores.

A nova Presidente da ALRAA é uma jovem Deputada, com uma muito pequena experiencia parlamentar e com uma experiencia política recente, desenvolvida no âmbito do sector empresarial público regional e no âmbito do poder local. Serão muitos os que pensam que essa pequena experiencia política anterior seria impeditiva de uma eleição para este cargo. Para mim a questão principal está em saber se a nova Presidente irá exercer o cargo para que foi eleita no rigoroso quadro conceptual atrás resumido. Por aquilo que conheço da pessoa em questão penso que esse conjunto de conceitos constituirá a linha de orientação principal da sua actuação como Presidente da ALRAA. Quanto à falta de experiência penso claramente que tudo se aprende quando se tem capacidade e vontade e esses são atributos que não faltam à nova Presidente da ALRAA.

O discurso do novo Presidente do Governo, na tomada de posse, aborda com rigor e firmeza a questão crucial do relacionamento da Região com a Republica, o que considero positivo e muito importante neste momento.

Entretanto é preciso lembrar que a nova organização do GR concede um enorme poder ao Vice-Presidente, que concentra nas suas mãos as finanças, planeamento, administração pública, emprego e competitividade empresarial, criação de emprego, dinamização da actividade económica, fomento das exportações e da inovação, capital de risco e promoção do investimento privado. Isto é, o Vice-Presidente, que transita do anterior Governo, concentra agora as competências que já tinha, com as competências políticas mais marcantes da antiga Secretaria da Economia.

É preciso também lembrar que o novo GR é totalmente preenchido por quadros oriundos ou residentes nas duas ilhas maiores, que sendo as que, naturalmente, dispõem de mais quadros, não anula o facto de eles existirem também em outras ilhas. Será que na área do PS só existem personalidades com perfil governativo na Terceira e em S. Miguel? Ou será que a área do PS, excluindo do Governo quadros de outras ilhas, quer dizer aos açorianos que o poder executivo regional é mesmo só exercido na Terceira e S. Miguel?

No novo GR estão num mesmo saco todos os sectores produtivos, que saem desvalorizados, pese embora a sua enorme importância económica e social e estão claramente secundarizados a área ambiental e o sector das infraestruturas públicas.

Este Governo novo é uma experiencia que, na minha opinião, parece ter mais pontos fracos do que pontos fortes.

Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 11 de novembro de 2012