“ As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de
habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua
autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização
social”, este é o preceito constitucional sobre a Terceira Idade,
consagrado na Constituição da República.
O Governo da República, ao complicar e burocratizar o Complemento Solidário para Idosos, anunciado por José Sócrates como “uma forma de combater a pobreza na velhice”, não só está a atentar contra este preceito, como igualmente fere a dignidade dos idosos e a sua autonomia pessoal. É inconcebível e inaceitável que, uma pessoa que durante toda a sua vida trabalhou e descontou para os cofres do Estado, ao atingir a velhice, tenha de andar a mendigar o apoio desse mesmo Estado que lhe deveria garantir os meios essenciais à sua sobrevivência. Mais uma vez o Governo de Sócrates vem provar que “nem tudo o que luz é ouro” pois, se por um lado a medida em si até é louvável pois viria permitir aos idosos uma maior autonomia e independência económicas, por outro, a forma de aplicação e regulamentação da medida, não só se reveste de burocracias inúteis, como o facto de obrigar os idosos a apresentarem os rendimentos do agregado fiscal dos filhos, mesmo que vivam independentes da família, é um atentado à dignidade e autonomia pessoal dos idosos. Por outro lado e não menos grave, é o facto de, caso os filhos se recusarem a entregar os dados fiscais, o idoso ser obrigado – por um Governo dito socialista – a entregar uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito a alimentos, e ter um prazo de seis meses para accionar o processo judicial contra os filhos, sob pena de perder o direito à prestação.
O que este Governo pretende ao fim e ao cabo é, das duas uma: ou obrigar os filhos a sustentarem os pais (mesmo que os pais não o desejem); ou então criar graves conflitos familiares que certamente terão repercussões gravosas para os mais idosos, obrigando pais a moverem processos judiciais contra os filhos – e isto numa altura em que tanto se fala da necessidade de descongestionamento dos tribunais…! Como se não bastasse, a medida nesta primeira fase apenas abrange pessoas com mais de 80 anos, o que significa que apenas uma pequena parte dos idosos portugueses irá beneficiar desta medida nos primeiros tempos. A Constituição da República garante ainda que “a política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoa, através da participação activa na vida da comunidade”, contudo, a prática dos sucessivos governos tem sido de transformar direitos sociais em dádivas do Governo, quando este mais não faz que cumprir a sua obrigação social para com os cidadãos.
Por outro lado, este Governo do PS dá “uma no cravo, outra na ferradura”, pois ao mesmo tempo que cria este tipo de apoio contribui para a crescente perda de poder de compra por parte dos idosos, não só com os brutais aumentos de bens e produtos essenciais, como põe termo a comparticipações a 100% de determinados medicamentos nomeadamente dos diabéticos, ou reduz as comparticipações de outros, sabendo de antemão que as despesas com medicamentos têm um peso significativo no rendimento dos idosos portugueses.
Lurdes Branco, In Açoriano Oriental, 06/02/14
