A atribuição de TAC (totais admissíveis de
captura) enquadra-se num conjunto de medidas com vista à exploração
sustentável dos recursos haliêuticos.
Decidido em Conselho de
Ministros, os TAC são inicialmente propostos pela Comissão Europeia e
resultam, no essencial, de propostas de gestão do Conselho
Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico,
Técnico e Económico da Pesca da Comissão Europeia (CCTEP), com base nos
dados biológicos recolhidos pelos Institutos Nacionais de Investigação
e nos registos dos desembarques.
Não descurando a importância da sustentabilidade da actividade pesqueira, e reconhecendo o interesse da biodiversidade num cenário global, é necessário desmontar parte das políticas acima apresentadas, nomeadamente em tudo o que diz respeito ao deficit de informação científica nos TAC propostos (conforme exposto no Relatório da Comissão).
Situação essa que não comprometendo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos (inclusão do Principio da Precaução) provoca um descontentamento na classe piscatória e um descrédito das mais-valias destas Instituições.
Além disso, existe um conjunto de questões pertinentes e não resolvidas que se prendem também elas com a adopção de TAC, nomeadamente:
(1) Em que medida estão contempladas as especificidades das Regiões;
(2) Quais as propostas para colmatar a falta de informação científica;
(3) Qual o envolvimento entre os pescadores, investigadores e decisores;
(4) Que medidas compensatórias estão previstas dado o impacte sócio-económico destas medidas e principalmente
(5) Quais as mais-valias de uma gestão dos recursos centralizada conforme vem sendo defendido nas instâncias comunitárias….
Por tudo isto, e apesar da salvaguarda das oportunidades de pesca para 2009 na Região da Autónoma dos Açores, ficamos sempre com a sensação que a gestão de recursos haliêuticos dependerá sempre mais da capacidade de negociação dos dirigentes políticos do que propriamente da sustentabilidade das pescarias. O que em certa medida deforma, deturpa e ridiculariza a importância nevrálgica de garantir a sustentabilidade da pesca e das comunidades piscatórias, dos recursos e dos habitats.
Ana Penteado, no site http://www.pescas.net
