A CDU considera que o Plano e Orçamento para 2010 propostos pelo Governo Regional continuam ser dar resposta a um conjunto de questões essenciais para os açorianos e para o desenvolvimento da Região. Ao contrário das expectativas criadas, o emprego e o investimento público nos sectores produtivos não têm a tradução, quer nas medidas quer, nos recursos financeiros que lhe são afectos, como o discurso oficial fazia crer. Afinal, as prioridades ao emprego e ao investimento público que têm vindo a ser anunciadas, não passam disso mesmo: anúncios e propaganda.
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As opções e prioridades consagradas nestes documentos demonstram a incapacidade do Partido Socialista de se adaptar aos complexos tempos de crise que vivemos, bem como a sua falta de visão de um modelo de desenvolvimento diferente, um modelo sustentável e socialmente mais justo.
De facto, perante as dificuldades da produção regional e o estrangulamento da criação de riqueza nos Açores, o que o Governo propõe é a continuidade, diria mesmo o aprofundamento, das políticas que visam o desmantelamento no sector produtivo.
Perante a quebra dos rendimentos e consequente retracção do consumo, o Governo continua a não indicar medidas que possam aumentar, de forma directa, o rendimento disponível dos açorianos, bem como reduzir os custos de contexto do nosso mercado interno.
Perante a progressão cavalgante do desemprego, o governo reduz as verbas destinadas aos programas de emprego e nada apresenta para o fomento e defesa do emprego.
Perante a necessidade da repartição socialmente equilibrada das dificuldades mas também dos rendimentos, o que o Governo propõe são sacrifícios para os mesmos!
Apesar de assumir a necessidade de revitalizar a nossa economia, estimulando a produção e o comércio de bens e serviços, a verdade é que, para além de não se vislumbrarem medidas e investimentos decisivos, como seriam, por exemplo, a redução significativa dos custos dos transportes marítimos e aéreos, continuam, ao invés disso, a direccionar-se milhões e milhões de euros para a cessação da actividade agrícola e piscatória e para o resgate leiteiro!
Apesar de uma proclamada “prioridade ao emprego”, a verdade é que esta parece estar muito mais em termos de princípio geral do que propriamente em medidas concretas de eficácia atestada. O emprego era já a questão prioritária em 2009, sem que se tenham sentido quaisquer consequências palpáveis em termos de resultados, bem pelo contrário. Para piorar a situação, os programas específicos para esta área apresentam uma acentuada redução comparativa no investimento previsto, relativamente ao ano anterior.
Continuam a não se vislumbrar políticas que, para além de fomentarem a criação de emprego, possam proteger o emprego já existente. Faltam as medidas para combater as dificuldades das pequenas e médias empresas, que constituem o essencial do tecido empresarial da Região.
Mas faltam, também, acções concretas destinadas a combater a pressão que a actual crise coloca sobre os rendimentos e sobre os direitos dos trabalhadores açorianos. De facto, assistimos nos últimos tempos a um ataque cerrado aos direitos dos trabalhadores nos Açores, como se fossem estes os responsáveis pela situação desastrosa a que chegámos.
Trata-se, de facto, de um ataque concertado e em múltiplas frentes, que se manifesta, por exemplo, no despedimento dos trabalhadores da vigilância aeroportuária da empresa ICTS, por terem exercido legalmente o seu direito à greve – um processo, aliás, onde o Governo Regional não está isento de culpas.
Mas, manifesta-se também pela introdução na Região dos processos de Lay-off, como sucede no Hotel das Furnas em São Miguel, sobre o qual a Representação Parlamentar do PCP irá questionar o Governo, no sentido de avaliar da legalidade e transparência do processo, bem como do integral respeito pelos direitos dos trabalhadores envolvidos, a quem queremos expressar a nossa solidariedade.
E, por fim, manifesta-se, perante a generalização do trabalho precário, do contrato a prazo e do recibo verde, que se tornaram a regra absoluta no nosso mercado de trabalho.
Mas, não satisfeitos, os empresários, pela voz da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, vêm propor o fim do acréscimo regional ao salário mínimo. Vale a pena perguntar ao Professor Mário Fortuna se, já que considera justo que se elimine o complemento ao salário mínimo, não seria então também justo acabar com a redução das taxas do IRC de que gozam as empresas na Região, pois como todos sabemos quer uma quer outra medida se articulam e foram aprovadas na mesma legislatura (1996-2000).
Perante este cenário e para estes problemas, o Governo, resolve deixar na gaveta o Plano de Combate ao Trabalho Precário, Subemprego e Trabalho Ilegal, proposto pelo PCP, reduzindo-lhe drasticamente as verbas e não manifestando a mínima intenção de o concretizar.
Perante isto, o Governo continua a não dotar dos meios necessários a Inspecção Regional do Trabalho, no qual o investimento directo da Região é zero!
Este é um Plano e Orçamento que corresponde às opções que o Partido Socialista tem adoptado nos últimos anos, com os resultados que estão à vista. Para os problemas que enfrentamos, a receita proposta é a de “mais do mesmo”. Uma receita com a qual não estamos de acordo, consignada em documentos que, tal como estão, não poderão receber o nosso aval.
No entanto, a CDU, através da Representação Parlamentar do PCP não deixará, responsável e construtivamente, de apresentar propostas concretas que possam contribuir para inverter este rumo e dar resposta a alguns dos problemas mais agudamente sentidos pelos açorianos de todas as ilhas, procurando assim contribuir para minorar os efeitos da crise – que não é meramente psicológica como por vezes nos querem impingir – mas também minimizar os efeitos das opções políticas que o PS Açores tem vindo a adoptar.
