O deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, defendeu ontem que, na relação das instituições públicas com os media, devem existir regras de transparência, nomeadamente na publicidade institucional.
Intervenção sobre transparência na publicidade institucional
Dizer que vivemos numa sociedade mediatizada tornou-se hoje em dia um lugar comum. Mas não permitamos que o uso corrente da expressão acabe por camuflar o seu sentido profundo, esse sim, substancial para a questão que estamos a discutir.
E, vivemos num tempo em que a relevância dos actos públicos – e por força de razão, os relacionados com a gestão da coisa pública – se mede, em muitos casos, não tanto pelo seu impacto significativo na vida dos cidadãos, mas antes pela notoriedade e atenção de que são alvos nos órgãos de comunicação social de massas.
Os média, com o seu poder amplificador, tornaram-se essenciais para a transmissão das mensagens dos diversos agentes políticos e mesmo, discute-se, acabam assim por influenciar, ainda de que forma indirecta, todo o discurso e actuação desses mesmos agentes.
No seu conjunto, no entanto, a mediatização dos problemas, a atenção permanente a que estão sujeitos os decisores do Estado, bem como a atenção dada a opiniões minoritárias, que de outra forma cairiam eventualmente no silenciamento, constituem efectivos ganhos no pluralismo e qualidade da nossa Democracia com que todos nos devemos regozijar.
Mas também é verdade que esta situação nos coloca novos problemas, e a prová-lo está a relação problemática entre poder político e órgãos de comunicação social, espelhada nos múltiplos casos que, na República, têm sido revelados, e que indiciam a existência de múltiplas formas de pressão e supostas tentativas de controlo dos primeiros sobre os segundos.
Tal não se verifica, nem em dimensão, nem em gravidade comparáveis na Região Autónoma dos Açores. E pretender que a presente proposta parte desse pressuposto é laborar no erro de um processo de intenções inaceitável.
O que pretendemos é, pelo contrário, reforçar a transparência dessa relação nos Açores e contribuir para credibilidade da actuação de poderes públicos e órgãos de comunicação social, num momento em que os escândalos nacionais mais a podiam beliscar.
Pretendemos, também, dar corpo a uma vontade já manifestada por diversas bancadas desta Assembleia no passado e aqui assumimos, com tranquila humildade política, o legado de anteriores propostas para a regulação da publicidade institucional, como a que foi apresentada pelo PSD em 2006. Embora o âmbito, modo e conteúdo do nosso projecto seja diferente, os seus objectivos são os mesmos.
Atrevo-me a resumir o objectivo da nossa proposta a uma só palavra: transparência.
É disso que estamos a falar. Disponibilizar publicamente a informação sobre a actuação dos diversos poderes públicos para permitir o seu escrutínio por parte dos órgãos próprios, como esta Assembleia mas, também, pelos próprios cidadãos, assim lhes reconhecendo o direito democrático de conhecerem os moldes em que é gerida a coisa pública.
Queremos transparência, porque pensamos que é isso que tem faltado. De facto, não se sabe quanto, como, onde e com que critérios o poder regional e local adquirem a sua publicidade institucional.
Queremos transparência porque é justamente a falta dessa informação, clara, completa e acessível, que permite o difundir do descrédito, o agravar do mal-estar, o espalhar do boato. É isto o que precisamos de alterar.
Pensamos, aliás, que a questão substancial é sobretudo esta. Optámos por não tentar micro-regular a aquisição desta publicidade porque respeitamos a autonomia de gestão das entidades públicas e compreendemos a necessidade de tornar ágil e flexível esse processo, para garantir a eficácia da comunicação dos organismos do Estado.
Com a complexidade do panorama comunicacional da Região, a diversidade de órgãos, suportes, meios e audiências, qualquer rígido critério de distribuição mecânica nos parece descabido. Estes organismos devem ter a liberdade de decidir, respeitando princípios gerais, onde e como anunciam. Mas esta Assembleia e os Açorianos têm igual direito de conhecer essas decisões.
Uma palavra para o âmbito da iniciativa:
Pensamos que para ter algum impacto, esta norma, tem forçosamente de abranger as áreas em que os poderes públicos realizam investimentos mais significativos em comunicação e publicidade institucional.
Não faz sentido andarmos a escrutinar o pequeno anúncio obrigatório e não o podermos fazer em relação à grande campanha de comunicação!
As propostas que a maioria apresentou na Comissão, especialmente para o artigo 1º, mutilam seriamente o âmbito legislativo da nossa iniciativa e são, sobretudo, um mau sinal.
São um sinal de que o PS está interessado em que exista clareza, mas não muita.
São um sinal de que lhes interessa que continuem a existir zonas obscuras e que pretendem usar este diploma, quando aprovado, como mero adorno simbólico de uma transparência que, afinal, ainda tem muito de opaco.
E esse é um sinal preocupante que transmitem a este Parlamento, aos órgãos de comunicação social e à sociedade açoriana.
Não obstante as questões de especialidade que adiante discutiremos, importa salientar que, caso seja aprovada, esta iniciativa acabará por constituir um marco com relevância histórica já que, pela primeira vez, teremos, nos Açores, um mecanismo que, com seriedade e eficácia, contribua para melhorar a qualidade da nossa democracia. Com isso regozijar-se-á o PCP, mas devem todas as bancadas ficar satisfeitas.
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires
