Conclusões da reunião da Direcção do PCP Açores de 16 de Julho:
Esta reunião plenária da Direcção Regional do PCP Açores contou com a participação dos membros do CRA residentes na Ilha de S. Miguel e, ainda, com Jorge Cordeiro, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP.
As conclusões são apresentadas num formato sucinto procurando, contudo, trazer para o espaço público regional algumas das principais questões e preocupações da actualidade política regional, incontornavelmente ligadas ao quadro geral de aprofundamento das políticas de matriz neoliberal que decorrem do processo de agressão e ingerência externa de que o País e a Região estão a ser alvos e, sobretudo à necessidade de contrapor a esta ofensiva a luta social, laboral e política que afirme uma alternativa de ruptura às políticas que conduziram à actual situação de crise e que está na base da justificação do criminoso ataque à arquitectura do Estado Democrático saído da Revolução de Abril e consequentemente ao adquirido autonómico.
A Direcção Regional do PCP Açores perspectivou, para o próximo semestre, as principais linhas de intervenção política e parlamentar tendo como principal orientação a defesa da autonomia constitucional e a propositura de medidas que na Região possam minimizar os efeitos duplamente penalizadores das medidas aprovadas no programa de Governo do PSD/CDS.
A Direcção Regional do PCP Açores ultimou e aprovou a necessária planificação tendo em vista a participação da ORAA na Festa do “Avante”.
As conclusões são apresentadas num formato sucinto procurando, contudo, trazer para o espaço público regional algumas das principais questões e preocupações da actualidade política regional, incontornavelmente ligadas ao quadro geral de aprofundamento das políticas de matriz neoliberal que decorrem do processo de agressão e ingerência externa de que o País e a Região estão a ser alvos e, sobretudo à necessidade de contrapor a esta ofensiva a luta social, laboral e política que afirme uma alternativa de ruptura às políticas que conduziram à actual situação de crise e que está na base da justificação do criminoso ataque à arquitectura do Estado Democrático saído da Revolução de Abril e consequentemente ao adquirido autonómico.
A Direcção Regional do PCP Açores perspectivou, para o próximo semestre, as principais linhas de intervenção política e parlamentar tendo como principal orientação a defesa da autonomia constitucional e a propositura de medidas que na Região possam minimizar os efeitos duplamente penalizadores das medidas aprovadas no programa de Governo do PSD/CDS.
A Direcção Regional do PCP Açores ultimou e aprovou a necessária planificação tendo em vista a participação da ORAA na Festa do “Avante”.
A DORAA do PCP aprovou, ainda, as principais linhas estratégicas de preparação das eleições regionais de 2012.
Situação política regional e nacional
A situação política regional tem sido fortemente condicionada pelas políticas nacionais de submissão aos interesses externos que tiveram a sua máxima expressão na assinatura do “memorando de entendimento” com o FMI, o BCE e a UE a que o PS, PSD e CDS deram aval e que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas estão vinculados e a que o PS, mesmo na bancada da oposição, está comprometido.
O PSD e o CDS não satisfeitos com as fortes medidas de austeridade e de recessão económica previstas no famigerado “memorando” foram ainda mais longe criando um imposto extraordinário que consiste num roubo, aos rendimentos do trabalho, equivalente a 50% do subsídio de Natal e deixando de fora os rendimentos do capital, se dúvidas houvesse sobre a natureza neoliberal do governo de Passos Coelho e Paulo Portas elas ficaram desfeitas com o anúncio e concretização desta medida.
O PCP tem vindo, de há muito, a sustentar a necessidade de renegociação da dívida pública e a propor que no quadro da União Europeia e nas relações bilaterais se encontrem soluções que libertem Portugal e outros países da Zona Euro da ditadura dos “mercados” e da espiral especulativa promovida pelas agências de notação, que não passam da face visível dos grandes grupos financeiros sem pátria e sem rosto.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou a iniciativa propor a renegociação da dívida, proposta que será discutida esta semana.
A DORAA do PCP considera que esta e outras propostas já apresentadas na Assembleia da República demonstram de forma clara e inequívoca que é possível um outro rumo e outras políticas para o país. Um rumo e uma política patriótica e de esquerda que garanta o crescimento económico e uma justa distribuição dos sacrifícios mas também dos rendimentos.
O PCP Açores vai continuar a denunciar o papel que, na Região o PS, PSD e CDS-PP desempenham nesta farsa política, em que por entre o anúncio de supostas inevitabilidades o que pretendem é aprofundar as políticas que conduziram a Região e o País a esta situação de submissão aos interesses dos oligopólios financeiros sacrificando os mesmos de sempre e beneficiando os grandes grupos económicos e o sector financeiro.
O PCP Açores destaca que nenhuma das medidas do programa de governo do PSD/CDS-PP aponta qualquer solução para os problemas do país nem qualquer rumo que conduza ao crescimento, à criação de emprego, ao aumento da produção nacional, antes pelo contrário apenas cavam mais fundo o fosso de recessão económica e da dependência externa.
O ataque aos direitos sociais e laborais, designadamente, pela declarada e comprometida intenção do governo do PSD/CDS, e em bom rigor, com o aval ilimitado do PS, de flexibilizar os despedimentos e diminuir ou, mesmo acabar com as indemnizações nos despedimentos por comum acordo são mais um passo no aumento do desemprego, da precariedade e na crise social que tem hoje uma dimensão sem precedentes na história portuguesa do pós-25 de Abril. Aliás as alterações que por iniciativa do PS foram introduzidas na legislação laboral e que foram transformando os contratos de trabalho em contratos paritários está a produzir efeitos perversos no juízo das relações laborais com claro prejuízo para os trabalhadores, isto é, o contrato de trabalho é um contrato atípico em que ao trabalhador deve ser reconhecido um estatuto diferenciado pois, é o trabalhador o elo mais frágil das partes.
A DORAA do PCP alerta, uma vez mais, as açorianas e açorianos para o maior ataque à autonomia regional de que há memória desenhado pela troika e aceite pelo PS, PSD e CDS, designadamente pelas suas estruturas regionais. Carlos César, Berta Cabral e Artur Lima subscreveram a diminuição de transferências para a região e deram o seu aval à diminuição de 30 para 20% do diferencial fiscal, o que implicará uma revisão da Lei das Finanças Regionais, Carlos César, Berta Cabral e Artur Lima deram o seu aval à redução de 2% dos trabalhadores da administração pública regional, quando a redução imposta para a administração central se situa em 1%.
Este ataque é tanto mais grave quanto esta ofensiva é executada por via de uma actuação discricionária que configura, em boa verdade, uma excepção ao princípio de legalidade constitucionalmente consagrado, que se funda nos poderes próprios e originários conferidos por via da lei fundamental às Regiões Autónomas e insusceptíveis de apropriação externa.
Ou seja, as estruturas regionais do PS, do PSD e do CDS vergaram-se às imposições externas e à agenda partidária e abandonaram qualquer perspectiva de defesa da autonomia regional e do seu adquirido.
O PCP Açores continuará a desafiar e a propor no quadro político e institucional que a Região, através dos seus órgãos de governo próprio, tome uma posição firme e de ruptura com este ataque ao adquirido autonómico.
O PCP Açores apoiará e vai continuar a propor medidas conjunturais que minimizem os efeitos das medidas de austeridade adoptadas na República e que nos Açores terão efeitos duplamente penalizadores sem, todavia perder de vista que essas medidas não passam de paliativos e não subscreverá qualquer tentativa de desresponsabilização do Governo Regional e do PS Açores na situação dramática que estamos a viver pois, como sabemos e reafirmamos, o PS Açores capitulou como capitularam o PSD e o CDS Açores perante este pacto de agressão e ingerência externa que consagra, como já afirmámos, o maior ataque que há memória, à arquitectura do Estado português e à autonomia açoriana.
Aliás o deixar cair de braços pelo governo regional e pelo PS Açores face ao Acórdão do TC que declarou inconstitucional o vínculo público na administração regional diz bem, por um lado da demissão do PS Açores como partido que defensor da autonomia regional, lançando novamente centenas de trabalhadores da Administração Pública na precariedade é demonstrativo da visão redutora que o TC tem do conceito de Estado Unitário e dos direitos dos trabalhadores.
A existência de regimes diferenciados no território nacional não coloca em causa, na opinião do PCP Açores, a unidade do Estado.
O PCP Açores apela à não resignação e à luta de todos aqueles que dramaticamente enfrentam as mais duras condições de vida e de trabalho, aos que são eles sim as vítimas da política de direita, mas ao mesmo tempo são os que produzem, apesar de tudo, a riqueza do nosso País e região.
O PCP reafirma que há outro caminho, que é precisa uma ruptura com a política de direita e de ser traçado um outro rumo, que assente numa política de progresso e independência e soberania nacionais.
Ponta Delgada, 17 de Julho de 2011
DORAA do PCP
A situação política regional tem sido fortemente condicionada pelas políticas nacionais de submissão aos interesses externos que tiveram a sua máxima expressão na assinatura do “memorando de entendimento” com o FMI, o BCE e a UE a que o PS, PSD e CDS deram aval e que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas estão vinculados e a que o PS, mesmo na bancada da oposição, está comprometido.
O PSD e o CDS não satisfeitos com as fortes medidas de austeridade e de recessão económica previstas no famigerado “memorando” foram ainda mais longe criando um imposto extraordinário que consiste num roubo, aos rendimentos do trabalho, equivalente a 50% do subsídio de Natal e deixando de fora os rendimentos do capital, se dúvidas houvesse sobre a natureza neoliberal do governo de Passos Coelho e Paulo Portas elas ficaram desfeitas com o anúncio e concretização desta medida.
O PCP tem vindo, de há muito, a sustentar a necessidade de renegociação da dívida pública e a propor que no quadro da União Europeia e nas relações bilaterais se encontrem soluções que libertem Portugal e outros países da Zona Euro da ditadura dos “mercados” e da espiral especulativa promovida pelas agências de notação, que não passam da face visível dos grandes grupos financeiros sem pátria e sem rosto.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou a iniciativa propor a renegociação da dívida, proposta que será discutida esta semana.
A DORAA do PCP considera que esta e outras propostas já apresentadas na Assembleia da República demonstram de forma clara e inequívoca que é possível um outro rumo e outras políticas para o país. Um rumo e uma política patriótica e de esquerda que garanta o crescimento económico e uma justa distribuição dos sacrifícios mas também dos rendimentos.
O PCP Açores vai continuar a denunciar o papel que, na Região o PS, PSD e CDS-PP desempenham nesta farsa política, em que por entre o anúncio de supostas inevitabilidades o que pretendem é aprofundar as políticas que conduziram a Região e o País a esta situação de submissão aos interesses dos oligopólios financeiros sacrificando os mesmos de sempre e beneficiando os grandes grupos económicos e o sector financeiro.
O PCP Açores destaca que nenhuma das medidas do programa de governo do PSD/CDS-PP aponta qualquer solução para os problemas do país nem qualquer rumo que conduza ao crescimento, à criação de emprego, ao aumento da produção nacional, antes pelo contrário apenas cavam mais fundo o fosso de recessão económica e da dependência externa.
O ataque aos direitos sociais e laborais, designadamente, pela declarada e comprometida intenção do governo do PSD/CDS, e em bom rigor, com o aval ilimitado do PS, de flexibilizar os despedimentos e diminuir ou, mesmo acabar com as indemnizações nos despedimentos por comum acordo são mais um passo no aumento do desemprego, da precariedade e na crise social que tem hoje uma dimensão sem precedentes na história portuguesa do pós-25 de Abril. Aliás as alterações que por iniciativa do PS foram introduzidas na legislação laboral e que foram transformando os contratos de trabalho em contratos paritários está a produzir efeitos perversos no juízo das relações laborais com claro prejuízo para os trabalhadores, isto é, o contrato de trabalho é um contrato atípico em que ao trabalhador deve ser reconhecido um estatuto diferenciado pois, é o trabalhador o elo mais frágil das partes.
A DORAA do PCP alerta, uma vez mais, as açorianas e açorianos para o maior ataque à autonomia regional de que há memória desenhado pela troika e aceite pelo PS, PSD e CDS, designadamente pelas suas estruturas regionais. Carlos César, Berta Cabral e Artur Lima subscreveram a diminuição de transferências para a região e deram o seu aval à diminuição de 30 para 20% do diferencial fiscal, o que implicará uma revisão da Lei das Finanças Regionais, Carlos César, Berta Cabral e Artur Lima deram o seu aval à redução de 2% dos trabalhadores da administração pública regional, quando a redução imposta para a administração central se situa em 1%.
Este ataque é tanto mais grave quanto esta ofensiva é executada por via de uma actuação discricionária que configura, em boa verdade, uma excepção ao princípio de legalidade constitucionalmente consagrado, que se funda nos poderes próprios e originários conferidos por via da lei fundamental às Regiões Autónomas e insusceptíveis de apropriação externa.
Ou seja, as estruturas regionais do PS, do PSD e do CDS vergaram-se às imposições externas e à agenda partidária e abandonaram qualquer perspectiva de defesa da autonomia regional e do seu adquirido.
O PCP Açores continuará a desafiar e a propor no quadro político e institucional que a Região, através dos seus órgãos de governo próprio, tome uma posição firme e de ruptura com este ataque ao adquirido autonómico.
O PCP Açores apoiará e vai continuar a propor medidas conjunturais que minimizem os efeitos das medidas de austeridade adoptadas na República e que nos Açores terão efeitos duplamente penalizadores sem, todavia perder de vista que essas medidas não passam de paliativos e não subscreverá qualquer tentativa de desresponsabilização do Governo Regional e do PS Açores na situação dramática que estamos a viver pois, como sabemos e reafirmamos, o PS Açores capitulou como capitularam o PSD e o CDS Açores perante este pacto de agressão e ingerência externa que consagra, como já afirmámos, o maior ataque que há memória, à arquitectura do Estado português e à autonomia açoriana.
Aliás o deixar cair de braços pelo governo regional e pelo PS Açores face ao Acórdão do TC que declarou inconstitucional o vínculo público na administração regional diz bem, por um lado da demissão do PS Açores como partido que defensor da autonomia regional, lançando novamente centenas de trabalhadores da Administração Pública na precariedade é demonstrativo da visão redutora que o TC tem do conceito de Estado Unitário e dos direitos dos trabalhadores.
A existência de regimes diferenciados no território nacional não coloca em causa, na opinião do PCP Açores, a unidade do Estado.
O PCP Açores apela à não resignação e à luta de todos aqueles que dramaticamente enfrentam as mais duras condições de vida e de trabalho, aos que são eles sim as vítimas da política de direita, mas ao mesmo tempo são os que produzem, apesar de tudo, a riqueza do nosso País e região.
O PCP reafirma que há outro caminho, que é precisa uma ruptura com a política de direita e de ser traçado um outro rumo, que assente numa política de progresso e independência e soberania nacionais.
Ponta Delgada, 17 de Julho de 2011
DORAA do PCP
