Desde 1998, que as diversas versões da Lei da Televisão estabelecem que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, abrangendo emissões especialmente destinadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa, incumbe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, não obstante o texto constitucional seja omisso quanto à dimensão e à composição desse serviço público.
Declarações recentes do senhor Ministro Miguel Relvas indicam que o serviço público de televisão nos Açores está em risco nos actuais moldes, uma vez que o Governo do PSD/CDS pretende reduzir a emissão a quatro horas diárias.
Esta nova configuração da RTP/Açores constitui um retrocesso inaceitável a vários níveis: porque não tem em conta a importância do canal regional para a formação e informação dos açorianos que vivem dentro e fora do arquipélago; porque não respeita uma instituição de grande importância para o projecto autonómico; porque coloca em causa dezenas de postos de trabalho qualificados que, durante anos, têm assegurado a regular emissão com eficácia e engenho.
Esta posição do Governo da República, que parece irredutível e anunciada antes mesmo da conclusão do estudo sobre o futuro do Grupo RTP, assume assim contornos políticos, que convocam a uma posição consensual da Assembleia Legislativa na defesa da RTP/Açores, enquanto canal de serviço público de televisão.
A tentação de cortes cegos deste Governo não põe a salvo também o serviço público de rádio nos Açores, que assume a mesma importância que a televisão enquanto elo de ligação dos açorianos e de órgão de comunicação social verdadeiramente regional, por ser ouvido nas nove ilhas dos Açores.
Tendo em conta estas evidências, os Grupo Parlamentares do PS e do BE e a Representação Parlamentar do PCP vão apresentar, no plenário que hoje se inicia, um Projecto de Resolução com três pontos que pretendem, de uma vez por todas, deixar muito claro qual deve ser o enquadramento legal e funcional do serviço público de rádio e televisão:
1.    O serviço público de rádio e televisão deve integrar, para além dos serviços de programas generalistas distribuídos em simultâneo em todo o território nacional, serviços de programas de rádio e televisão específicos – com produção, emissão e programação próprias – destinados a cada uma das Regiões Autónomas, assegurados e integralmente financiados pelo Estado, no âmbito dos contratos de concessão.
2.    Os Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP, S.A., devem ser dotados das capacidades e competências que garantam a sua adequada autonomia editorial, de produção e de gestão.
3.    Com a missão de defesa do serviço público de rádio e televisão nos Açores, nos termos enunciados nos pontos anteriores, e de reunir com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, é constituída uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores composta pelo Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, que preside, e um representante de cada Grupo ou Representação Parlamentar.
Desta posição deverá ser dado conhecimento ao Presidente da República e ao Governo da República

Esta é uma posição coerente com o que tem sido defendido no nosso Parlamento ao longo dos últimos anos.
Se o PSD/Açores quiser ser coerente com o que tem afirmado, nomeadamente em vários debates e propostas que apresentou nesta Assembleia, terá de se juntar a esta posição, reforçando o consenso desejável sobre esta matéria.
Estes três partidos são coerentes na defesa do serviço público de televisão, como está previsto na Constituição e na Lei, e na fórmula que melhor serve os açorianos.
Esperamos que seja possível um consenso alargado sobre esta matéria, em defesa do serviço público de Rádio e Televisão dos Açores, daí que fazemos um apelo aos Partidos com assento na ALRAA que aprovem esta proposta.
Horta, 27 Setembro de 2011.