A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou um projeto de Decreto Legislativo Regional, para ser discutido com urgência pelo Parlamento Regional, alterando os programas Estagiar, para nomeadamente atribuir aos estagiários o direito baixas, faltas justificadas e licença de maternidade e paternidade.Para o PCP trata-se de garantir aos jovens estagiários o direito humano básico a constituir família, sem com isso ser prejudicado no seu estágio. O crescimento do número de jovens abrangidos pelos programas Estagiar torna esta medida ainda mais importante e urgente.
Por outro lado, pretende-se que os estagiários que faltem justificadamente por doença ou para cumprir obrigações legais não vejam a sua remuneração diminuída, o que se afigura também uma medida de elementar justiça.
Além disso, esta iniciativa ainda alarga a possibilidade de receber estagiários às Juntas de Freguesia, que os regulamentos do Governo excluíam, e democratiza a composição da Equipa de Acompanhamento e Avaliação dos Programas Estagiar, integrando agora dois membros eleitos pelo Conselho de Juventude dos Açores.
Recorde-se que o PCP já em 2009, apresentou um projeto neste sentido que foi na altura rejeitado pela maioria. No entanto, a pressão política e descontentamento dos próprios estagiários obrigaram o Governo Regional a introduzir algumas alterações nestes programas e, nomeadamente, a aceitar a proposta do PCP para lhes atribuir o direito a subsídio de refeição.
Falta, agora, atribuir-lhes ainda estes direitos básicos, extremamente importantes para a sua emancipação e que um contributo para a sua fixação, garantindo a sua normal entrada no mercado de trabalho dos Açores.
O PCP espera que a tão apregoada preocupação com os jovens, por parte da maioria, possa passar finalmente das palavras aos atos e, consequentemente, ver aprovada esta proposta.
